Execução Fiscal 0900090-69.2013.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0900090-69.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: SAFETY SISTEMAS LTDA EXECUTADO: RALF ALESSANDRO BARBON EXECUTADO: INACIO BARBON EDITAL Nº 310051968751 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RALF ALESSANDRO BARBON, 771.413.859-91 R DO PRINCIPE 330, 0, NÃO INFORMADO., CENTRO, Joinville/SC - 89201901 (Residencial), R PRINCIPE, 330, APTO 502, CENTRO, Joinville/SC - 89201901 (Residencial), Rua Walter Eicholz, 130, apto 101, Floresta, Joinville/SC - 89200000 (Residencial) e RUA R PRINCIPE, 330, APTO 502, CENTRO, Joinville/SC - 89201901 (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 13000584446, 13000584284, 13000584365. Valor do Débito: 108.739,51. Data do Cálculo: 02/03/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900090-69.2013.8.24.0038/SC

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: SAFETY SISTEMAS LTDA EXECUTADO: RALF ALESSANDRO BARBON EXECUTADO: INACIO BARBON EDITAL Nº 310051968970 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SAFETY SISTEMAS LTDA, 09.472.337/0001-76 RUA TENENTE ANTONIO JOAO, 537, SALA B, SAGUACU, Joinville/SC - 89221543 (Comercial), R TENENTE ANTONIO JOAO 537 SALA B, 0, NÃO INFORMADO., SAGUACU, Joinville/SC - 89221543 (Comercial), R TENENTE ANTONIO JOAO 537 SALA B, SAGUACU, Joinville/SC - 89221543 (Comercial) e Rua Príncipe, 330, apto 502, em nome da Empresa Safety Sistemas Ltda, Centro, Joinville/SC - 89201901 (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 13000584446, 13000584284, 13000584365. Valor do Débito: R$ 108.739,51 VA.LOR.CDA.(#),00. Data do Cálculo: 02/03/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900090-69.2013.8.24.0038/SC

23/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Compulsando o caderno processual, percebe-se que restaram inexitosas as tentativas de citação da executada via correio e via Oficial de Justiça. Ademais, certificou o Sr. Oficial de Justiça que a empresa executada não mais se estabelece no endereço registrado perante o órgão fazendário. Consabido que a execução fiscal pode ser promovida contra as pessoas elencadas no art. 4º da LEF, quais sejam, o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável e os sucessores a qualquer título. Assim, diante do pedido de redirecionamento do feito executivo à pessoa do sócio administrador, releva tratar da hipótese prevista no inciso V do referido artigo, ou seja, a legitimidade do responsável, aquele que possui a obrigação legal de efetuar o adimplemento do tributo. Em matéria tributária, fundamento da execução fiscal, a responsabilidade dos sócios por dívidas das sociedades, excepcional, está prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional, o qual enuncia que: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direitos privado. Ressalta-se que a interpretação do dispositivo em comento converge no sentido de que a responsabilidade tributária não se dá pela qualidade de sócio, mas pela prática de uma das condutas ali descritas, cuja prova da configuração compete ao Fisco. Isso significa que pode se referir aos diretores, gerentes ou representantes, pois o que importou ao legislador foi que a pessoa pratique atos de administração em relação aos bens da pessoa jurídica. Aliás, "a responsabilidade tributária solidária prevista nos artigos 134 e 135, III, alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-ge

25/05/2015, 14:32

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 231,57

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INACIO BARBON)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RALF ALESSANDRO BARBON)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SAFETY SISTEMAS LTDA)

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

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