Execução Fiscal 0900376-62.2013.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0900376-62.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Tendo em vista que a carta de citação foi devolvida em razão dos motivos "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "não existe o número", indefiro o pedido de expedição de mandado para citação da parte executada. Ademais, como foi informado novo endereço no petitório retro, determino a citação da parte executada por carta com aviso de recebimento no endereço indicado pela parte exequente. Após o retorno da respectiva carta e, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual determino que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Sendo devolvida a carta de citação, em razão da recusa do(a) devedor(a) ou dos motivos "desconhecido", "não procurado" e "outros", reitere-se a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Realizadas as diligências na forma do art. 172, caput, do Código de Processo Civil, defiro desde já as providências previstas nos §§ 1° e 2° do referido artigo. 2) Sendo devolvida a carta de citação com a informação "falecido", intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a substituição do polo passivo ou requerer o que entender de direito. 3) Sendo devolvida a carta de citação em razão dos motivos "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "não existe o número", intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar e informar novo endereço. a) Informado o novo endereço, proceda-se a citação da parte executada por carta com aviso de recebimento. Após o retorno da respectiva carta, deverá o Cartório adotar um dos atos descritos nos itens do presente despacho, de acordo com a situação a ser verificada nos autos. b) Em não sendo apresentado novo endereço ou não havendo manifestação, a presente execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, aguardando o decurso do prazo de suspensão em arquivo. Fin

14/11/2014, 16:35

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal cumpre os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I - Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida, expedindo-se carta precatória, caso necessário; II - Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III - Avaliação dos bens penhorados; IV - Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V - Arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a se manifestar; 2) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se o(a) credor(a) para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a)), deve o(a) exequente ser intimado(a) a se manifestar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exequente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Havendo expresso requerimento na inicial, defiro desde já as providências do art. 172, §§ 1° e 2° do CPC. 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garanti

28/07/2014, 18:28

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)