Execução Fiscal 0801843-05.2012.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0801843-05.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 10:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

11/03/2026, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte AAM-REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, Guia 12598286, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6676942&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6676942</a>

11/03/2026, 18:42

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. AAM-REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME - Guia 12598286 - R$ 82,06

11/03/2026, 18:42

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

11/03/2026, 18:42

Transitado em Julgado

05/03/2026, 03:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

05/03/2026, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

05/03/2026, 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

10/02/2026, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

19/12/2025, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/12/2025, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/12/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/12/2025, 19:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2025, 19:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/12/2025, 14:35

Documentos

SENTENÇA

•08/12/2025, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 15:10

Mero expediente - SAJ - Determino o apensamento desta à(s) ação(ões) de execução fiscal indicada(s) pelo exequente, desde que haja identidade das partes e os feitos estejam na mesma fase processual. Satisfeitas as condições supracitadas e, tendo em vista que a petição inicial desta ação de execução fiscal cumpre os requisitos do art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, determino a citação da parte executada por carta com aviso de recebimento. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, a parte exequente deve ser intimada a falar sobre sua regularidade; 2) Comparecendo a parte executada a juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Caso o juízo seja garantido mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/80. 4) Cumprida a diligência citatória, sem que tenha ocorrido o pagamento da dívida ou a garantia do juízo, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 5) Sendo devolvida a carta de citação, em razão da recusa do(a) devedor(a) ou dos motivos "desconhecido", "não procurado" e "outros", reitere-se a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Realizadas as diligências na forma do art. 172, caput, do Código de Processo Civil, defiro desde já as providências previstas nos §§ 1° e 2° do referido artigo. 6) Sendo devolvida a carta de citação com a informação "falecido", intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a substituição do polo passivo. 7) Sendo devolvida a carta de citação em razão dos motivos "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "não existe o número", intime-se

07/11/2014, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - 1 - Com a promulgação da Lei Estadual nº 14.266, de 21/12/2007, determinou o legislador catarinense, amparado pelos princípios da eficiência e economicidade que norteiam a Administração Pública, que as execuções fiscais com valor inferior a 1(um) salário mínimo deveriam ser suspensas, com a subsequente intimação do Procurador do Município/Estado para manifestação nos moldes elencados no art.2º da mencionada lei. 2 - O texto legal antes referido foi regulamentado pela Resolução nº 2/2008, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, restando assentado que a manifestação do credor deverá obrigatoriamente limitar-se a uma das três possibilidades indicadas no art. 2º da Lei Estadual 14.266/07 (1-requerer a reunião de ações; 2- reconhecer a falta de interesse de agir e pedir a extinção; 3- requerer o prosseguimento da ação, recolhendo o valor das despesas). Consta ainda da Resolução que, decorrido o prazo sem qualquer pronunciamento, "o processo será extinto pela falta de interesse de agir". Não bastassem a Lei e a Resolução, a matéria voltou a ser debatida no egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, desta feita sendo objeto da Súmula 22, editada nestes termos: "A desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal, quando o crédito tributário for inferior a um salário mínimo, acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa (Prov. CGJ/SC n. 67/99) e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda." Tem-se, portanto, que não está ao arbítrio do magistrado ponderar pela aplicação ou não da norma legal, impondo-se desde logo a sua imediata obediência. 3 - Assim, suspendo o andamento da execução (art. 1º da Lei 14.266/07) e determino a intimação do Exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias

21/07/2014, 17:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. AAM-REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME - Guia 12598286 - R$ 82,06

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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