Execução de Título Extrajudicial 0006225-45.2012.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006225-45.2012.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Considerando o disposto no Provimento nº 005/2006 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, percebe-se que por meio do Sistema BACEN JUD instituiu-se uma parceria entre o Tribunal de Justiça e o Banco Central, viabilizando a obtenção de informações e bloqueio on-line de valores depositados em nome do executado Laudemir Elias (CPF:022.206.929-57), o que vem ao encontro da regra insculpida no caput do art. 854 do CPC, o qual dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Analisando a situação dos autos, entendo que o pedido formulado pelo exequente merece ser atendido, sobretudo em razão da preferência do art. 835 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora on-line. ATUALIZE-SE O DÉBITO. Determino a realização de consulta ao sistema BACEN JUD, a fim de verificar a possibilidade de ser bloqueado o valor objeto da presente execução, a incidir sobre ativos financeiros existentes junto às casas bancárias do País em nome da devedora. Havendo o bloqueio de valores em excesso, desde já, fica determinado o desbloqueio da quantia excessiva. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a executada, por meio de procurador ou pessoalmente, não o tendo, para, em 05 dias, caso queira, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Ultrapassado o referido prazo, com ou sem impugnação pelo executado, retornem os autos con

09/04/2019, 17:46

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 518

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 518

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 511

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 511

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 511

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Dossiê Previdenciário

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 503

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