Execução Fiscal 0900020-03.2018.8.24.0030 - TJSC

Execução Fiscal 0900020-03.2018.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: GOULART COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI EDITAL Nº 310051975688 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GOULART COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI, 09.510.437/0001-40 Rua Nereu Ramos, 124, Sala 02, Centro, Imbituba/SC - 88780000 (Comercial), Rua João Eufrázio Figueiredo, 00, Vila Nova, Imbituba/SC - 88780000 (Residencial), Rua Eufrazio João Figueiredo, 716, Vila Nova, Imbituba/SC - 88780000 (Residencial), AVENIDA ESTRELA, 141, APTO 202, VILA NOVA, Imbituba/SC - 88780000 (Residencial) e NEREU RAMOS, 124, AP/E: SALA 02, CENTRO, Imbituba/SC - 88780000 (Comercial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 16002946315 Valor do Débito: 57.786,17 Data do Cálculo: 28/02/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900020-03.2018.8.24.0030/SC

23/11/2023, 00:00

Determinado a citação/notificação - 1. Expeça-se mandado de citação do executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 8º, inciso I, da Lei 6.830/80. 2. Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino vistas à parte credora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.3. Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se o respectivo termo.4. Não havendo garantia da execução, expeça-se mandado de penhora, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito, ressaltando-se que, autorizo o cumprimento do mencionado mandado nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, assim como o Sr. Meirinho deverá proceder à avaliação e registro da constrição nos órgãos competentes.5. Encontrados bens móveis penhoráveis, caso a parte executada não aceite o encargo de depositário, desde já fica o Oficial de Justiça autorizado a proceder à remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário.6. Em ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor do débito de responsabilidade da parte executada. Todavia, deverá o credor recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção.7. Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora dos termos da constrição, na forma do artigo 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de embargos.8. No caso de o Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada, consoante o § 3º do art. 836 do CPC.8.1 Neste caso, deverá o credor ser intimado para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.9. Fixo os honorários advocatícios em 10%

14/03/2018, 11:35

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Todas as movimentações(88)