Execução Fiscal 0900330-66.2015.8.24.0045 - TJSC

Execução Fiscal 0900330-66.2015.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: IPL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS EDITAL Nº 310051971496 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): IPL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS, 03.086.009/0001-55 RUA JACOB WEINGARTNER, 4604, CENTRO, Palhoça/SC - 88131400 (Comercial), JACOB WEINGARTNER, sn, SALA 02, CENTRO, Palhoça/SC - 88131400 (Comercial), RUA JACOB WEINGARTNER, SN, CENTRO, Palhoça/SC - 88131400 (Comercial), Rua José Frederico Goedert, 4604, sala 4, Ponte do Imaruim, Palhoça/SC - 88130400 (Residencial), Avenida São Cristóvão, 2703, Alto Aririú, Palhoça/SC - 88135400 (Residencial), Rua Milton Luiz da Silva, 83/88, A/C. EDSON ANGELO PARISOTO, Centro, Palhoça/SC - 88131470 (Residencial), Rua Milton Luiz da Silva, 88, Centro, Palhoça/SC - 88131470 (Residencial), Rua Guarapari, 01, Praia do Sonho (Ens Brito), Palhoça/SC - 88139131 (Residencial), Rua Santa Catarina, 57, Aririu, Palhoça/SC - 88135035 (Residencial), Rua José Frederico Goedert, 4604, Sala 02, Ponte do Imaruim, Palhoça/SC - 88130400 (Residencial), Rua Gilmar Schmidt, 84, Centro, Palhoça/SC - 88131480 (Residencial), Rua Jacob Weingartner, 4604, Sala 02, Centro, Palhoça/SC - 88131400 (Residencial), Rua Santa Catarina, 50, Aririu, Palhoça/SC - 88135035 (Residencial) e Rua Guarapari, s/n, ao lado da casa 280, Praia do Sonho (Ens Brito), Palhoça/SC - 88139131 (Comercial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n.15002386672. Valor do Débito: 107.905,72. Data do Cálculo: 06/07/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900330-66.2015.8.24.0045/SC

23/11/2023, 00:00

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal cumpre os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I - Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida, expedindo-se carta precatória, caso necessário; II - Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III - Avaliação dos bens penhorados; IV - Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V - Arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a se manifestar; 2) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se o(a) credor(a) para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a)), deve o(a) exequente ser intimado(a) a se manifestar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exequente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Havendo expresso requerimento na inicial, defiro desde já as providências do art. 172, §§ 1° e 2° do CPC. 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garanti

08/07/2015, 12:13

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntado(a)

Conclusos para decisão

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