Execução de Título Extrajudicial 0305404-06.2017.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305404-06.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0692/2019 Teor do ato: Pelo exposto, o desbloqueio é medida que se impõe (cf. protocolo BacenJud). 1. Intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, do CPC). 2. (i) Cientifique-se a parte exequente que ficam desde já indeferidos novos pedidos de penhora on-line formulados em menos de um ano sem prova de diligência tendente a buscar indícios de modificação, para melhor, da situação financeira da parte executada. (ii) Fundamento: O sistema Bacenjud toma tempo considerável do staff do cartório, da assessoria de gabinete e do juiz. A elaboração da minuta eletrônica de indisponibilidade é um processo complexo, que demanda tempo e atenção; a resposta não é imediata (demora, pelo menos, 24 horas); os desdobramentos são vários (intimações de uma e de outra parte com prazos diversos - vide passos acima). Não bastasse, não se pode admitir que a execução seja impulsionada por meio de sucessivos pedidos de bloqueio on-line com o fim único de evitar a prescrição intercorrente, sem que a parte interessada, em tese, demonstre empenho na localização de bens passíveis de penhora, sobretudo num processo que deve ser cooperativo (art. 6º do CPC). (iii) Configurada a hipótese prevista no item "i" acima, deverá o cartório, por ato ordinatório, comunicar a parte interessada do não preenchimento dos requisitos acima, sem nova conclusão dos autos. 3. (i) Decorrido o prazo assinalado no item 1, promova o cartório a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova deliberação. (ii) Decorrido o prazo de um ano de que trata o item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, inicia-se o curso da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Advogados(s): Thiago Carlos Emmendorfer (OAB 22747/SC), Girlane Rubini Pradi Franco do Amaral (OAB 13499/SC)

18/10/2019, 20:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0188/2018 Teor do ato: Vistos para decisão.Trata-se de pedido formulado pela parte autora para coleta de dados da parte requerida mediante a consulta à vários sistemas e a expedição de ofícios à diversos órgãos.Doutrina e jurisprudência recomendam a admissão dos sistemas requisitados por via de exceção, ou seja, se a parte requerente demonstrar o exaurimento dos meios disponíveis ao seu alcance para localizar a parte requerida (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071474-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-07-2015).Portanto, muito embora seja admissível obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados por intermédio da remessa de ofícios ou da utilização dos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, tais medidas devem ser utilizadas com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual.In casu, não há nenhuma informação acerca de diligências realizadas pela parte requerente na tentativa de localizar os dados e os bens da parte demandada. Logo, o indeferimento dos pleitos é medida salutar.Ante o exposto:I Indefere-se, por ora, a utilização dos sistemas requisitados para pesquisa do endereço da parte requerida. Por conseguinte, determina-se a intimação da parte requerente para, em 30 dias, indicar endereço válido para citação ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo, sob pena de arquivamento administrativo em caso de inércia.II Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.III Transcorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional

02/04/2018, 18:31

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Trata-se de pedido formulado pela parte autora para coleta de dados da parte requerida mediante a consulta à vários sistemas e a expedição de ofícios à diversos órgãos.Doutrina e jurisprudência recomendam a admissão dos sistemas requisitados por via de exceção, ou seja, se a parte requerente demonstrar o exaurimento dos meios disponíveis ao seu alcance para localizar a parte requerida (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071474-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-07-2015).Portanto, muito embora seja admissível obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados por intermédio da remessa de ofícios ou da utilização dos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, tais medidas devem ser utilizadas com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual.In casu, não há nenhuma informação acerca de diligências realizadas pela parte requerente na tentativa de localizar os dados e os bens da parte demandada. Logo, o indeferimento dos pleitos é medida salutar.Ante o exposto:I Indefere-se, por ora, a utilização dos sistemas requisitados para pesquisa do endereço da parte requerida. Por conseguinte, determina-se a intimação da parte requerente para, em 30 dias, indicar endereço válido para citação ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo, sob pena de arquivamento administrativo em caso de inércia.II Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.III Transcorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-s

02/04/2018, 15:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0252/2017 Teor do ato: Vistos para decisão.I - Encontrando-se o título executivo juntado às fls. 31-36, CITE(M)-SE (se necessário, por carta precatória) o(s) executado(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC/15).II - No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/15, arts. 914 e 915), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeitos suspensivos na hipótese do § 1º do art. 919 do CPC/15 e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC/15, art. 918, parágrafo único c/c art. 774, parágrafo único).III - Faça-se constar do mandado, ainda, que o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC/15). Advirta-se que, homologada a proposta pelo juiz, o descumprimento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das prestações subsequentes e prosseguimento do processo, impondo-se ao(s) executado(s) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, e que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos (CPC/15, art. 916, §§ 5º e 6º).IV - Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de citação, nos termos do art. 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado. Outrossim, independe de autorização judicial o cumprimento deste no período de férias forenses, nos feria

03/04/2017, 15:08

Determinado a citação/notificação - Vistos para decisão.I - Encontrando-se o título executivo juntado às fls. 31-36, CITE(M)-SE (se necessário, por carta precatória) o(s) executado(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC/15).II - No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/15, arts. 914 e 915), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeitos suspensivos na hipótese do § 1º do art. 919 do CPC/15 e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC/15, art. 918, parágrafo único c/c art. 774, parágrafo único).III - Faça-se constar do mandado, ainda, que o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC/15). Advirta-se que, homologada a proposta pelo juiz, o descumprimento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das prestações subsequentes e prosseguimento do processo, impondo-se ao(s) executado(s) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, e que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos (CPC/15, art. 916, §§ 5º e 6º).IV - Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de citação, nos termos do art. 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado. Outrossim, independe de autorização judicial o cumprimento deste no período de férias forenses, nos feriados ou em dias úteis fora do horário de ex

31/03/2017, 14:47

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Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 278

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 278

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Indeferido o pedido - Complementar ao evento nº 276

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 271

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 271

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 265

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(30)