Ação Penal - Procedimento Sumário 5000003-91.2020.8.24.0043 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000003-91.2020.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MATHEUS LIMA DA SILVA EDITAL Nº 310026891181 JUIZ DO PROCESSO: Raul Bertani de Campos - Juiz(a) de Direito Citando: MATHEUS LIMA DA SILVA, CPF: 035.947.140-47, nascido em 21/09/1994, filho de Roselei de Lima e Jair da Silva. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 29 de dezembro de 2019, por volta das 17h40min, na Área de Lazer do Município de Mondaí, situada na Rodovia Artur Deiss, s/n, Bairro Antas, o denunciado Matheus Lima da Silva desobedeceu ordem legal de funcionário público. Na ocasião, o bombeiro civil Gilberto Schirmer ordenou que o denunciado não entrasse no Rio Uruguai com uma garrafa de cerveja de vidro, pois a conduta é proibida no local público. Em que pese a ordem expressa e a placa 1 indicativa, o denunciado entrou no rio com a garrafa e disse ao bombeiro que, se quisesse, era para ir buscar a garrafa. Assim agindo, o denunciado MATHEUS LIMA DA SILVA incidiu nas sanções do artigo 330 do Código Penal. Dessa feita, o Ministério Público promove a presente ação penal, requerendo o recebimento da denúncia e a citação do réu para responder à acusação, processando-se o feito na forma dos art. 77 e seguintes da Lei nº 9.099/95, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas ao final arroladas, até sua condenação, por sentença, nas sanções penais correspondentes." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADO e INTIMADO para comparecimento à audiência de suspensão condicional do processo, designada para o dia 10/06/2022, às 13h, na Sala de Audiências desde Juízo de Direito, ciente de que, caso não compareça, deverá responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados da data da audiência. Fica também INTIMADO de que deverá acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000003-91.2020.8.24.0043/SC

26/04/2022, 00:00

—

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5028195-24.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 14

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntado(a)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(MATHEUS LIMA DA SILVA)<br/>BNMP: 5000003-91.2020.8.24.0043.15.0001-22<br/>Tipo de Pena: Originária

Juntada de certidão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(16)