Execução de Título Extrajudicial 0304291-17.2017.8.24.0135 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304291-17.2017.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Declaro de ofício a nulidade da cláusula que estipulou o percentual de 20% a título de cláusula penal.Isso porque tal percentual se mostra em dissonância com o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, matéria de ordem pública que não pode ser relegada a segundo plano pela partes envolvidas no acordo.Acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na cobrança de taxa de coleta de lixo, decidiu-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO NAS FATURAS DE ÁGUA/ESGOTO. FATURA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, AI, nº 0159970-08.2014.8.24.0000, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 11.08.2016).II - Certifique-se o pagamento das custas iniciais.III - Após certificado o recolhimento das custas, cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o débito, em atenção ao disposto no art. 827, caput, do CPC, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). IV - Além disso, intime-o para, em 5 dias, em caso de não pagamento, indicar bens passíveis de penhora. Cientifique-o de que a não indicação de bens à penhora, quais são, onde se encontram e os respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor da execução.V - Ademais, intime-se o executado de que poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de juntada autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231 do CPC).Deve constar no mandado que os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese previs

24/11/2017, 15:23

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Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO ANTONIO VARGAS. Justiça gratuita: Não requerida.

Cancelada a movimentação processual - (Evento 185 - Conclusos para despacho - 20/03/2026 17:17:10)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 178

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NARA APARECIDA VARGAS)

Todas as movimentações(188)