Execução Fiscal 0023118-63.2000.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0023118-63.2000.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Tendo sido realizadas buscas de bens constritáveis sem sucesso (fls. 20-26), com fundamento no princípio da efetividade processual e da razoável duração do processo, bem como nos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80, determino que sejam realizadas novas buscas, conforme requerido na petição retro, atentando-se para o CPF indicado à fl. 32, item b, até a satisfação do crédito ou exaurimento das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário para este fim.2. Sendo assim, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do Sistema BACEN JUD, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas correntes e outras aplicações financeiras da parte executada, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias.a) Verificado que os valores encontrados e bloqueados foram irrisórios se comparados à dívida e à movimentação judiciária necessária ao bloqueio e transferência destes valores à parte exequente, determino o desbloqueio dos valores penhorados.b) Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso) determino a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo e a formalização do termo de penhora. 3. Restando inexitosa a consulta ao Sistema BACEN JUD por inexistência ou insuficiência de valores, bloqueio irrisório ou verificado que a parte executada não possui conta em instituições financeiras, realize-se a busca de bens móveis em nome da parte executada por meio do Sistema RENAJUD.Restando positiva a consulta por meio do Sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada a respeito da constrição.4. Não havendo veículo a ser penhorado, proceda-se à busca por meio eletrônico de bens imóveis de propriedade da parte executada no Sistema do Colégio Registral Imobiliário de Santa Cata

12/05/2016, 12:40

Mero expediente - SAJ - Aberta vista dos autos à Procuradoria do Município de Itajaí, esta formulou requerimento nos seguintes termos: "MM Juiz, tendo restado frustadas as tentativas de citação por correio e por Oficial de Justiça, requer-se o arresto em conta bancária pelo sistema Bacenjud. Sucessivamente, restando negativa a consulta, requer-se o arresto de bens móveis via Renajud. Por fim, não sendo encontrado veículos em nome da parte executada, requer-se a consulta de bens imóveis de propriedade da parte executada, realizando o arresto em caso de serem encontrados bens. Após as tentativas de arresto, seja a parte executada citada por edital". Por sua vez, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: "Vistos, etc. I - Considerando que a citação por correio e por mandado restaram inexitosas, ficando evidenciado nos autos que a parte executada encontra-se em lugar incerto ou não sabido, proceda-se ao arresto e bloqueio dos ativos financeiros da parte devedora, por meio do Sistema Bacenjud, em quantia suficiente à satisfação da execução, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 6.830/80 e do art. 653, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II Em caso de não ser encontrado valor suficiente para a satisfação da dívida, realize-se a busca de veículos em nome da parte executada por meio do Sistema Renajud. Restando positiva a consulta, proceda-se à restrição de transferência e expeça-se mandado de arresto. III - Não havendo veículo a ser arrestado, proceda-se à busca de bens imóveis de propriedade da parte executada. Tendo sido localizado imóveis em nome da parte executada, remeta-se a determinação de constrição para o sistema da Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line. IV - Em caso de arresto positivo, por qualquer das buscas, lavre-se o termo de arresto e, nos moldes do art. 8º da Lei n. 6.830/80 e do art. 654 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada por edital para que, em 5 (cinco) dias, efetue o pagamento da dívida devidamente atualizad

06/11/2014, 15:42

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Decisão - Determina Renajud

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)