Execução de Título Extrajudicial 0013080-31.2010.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0013080-31.2010.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASA DA PISCINA LTDA - ME EXECUTADO: ROMEU COELHO EDITAL Nº 310051992196 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ROMEU COELHO Prazo do Edital: 03 (cinco) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Intimação do(s) requerido(s) acerca da decisão de evento 154. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução, sob pena de registro de seu nome em cadastros de inadimplentes, nos termos da decisão de evento 154 a seguir transcrita: "1 - Conforme disposto no item II do despacho de Evento 133, o Código de Processo Civil em vigor prevê a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes – vide art. 782, §§ 3º e 5º, de modo que o pedido pode ser deferido. Tendo em vista de que o executado foi citado por edital, determino a intimação da parte executada (por edital) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução, sob pena de registro de seu nome em cadastros de inadimplentes. 2 - Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia, deverá o Chefe de Cartório tomar as providências junto ao Sistema SPCJUD, para fins de inclusão da parte executada, conforme requerido pelo credor. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0013080-31.2010.8.24.0036/SC Intime-se a parte exequente a respeito da presente decisão, com cientificação de que a inclusão não pode perdurar por prazo superior a 5 anos, sob pena de responsabilização (art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável por analogia), e de que o pedido de retirada lhe compete exclusivamente se não efetivada pelo órgão responsável, não podendo tal incumbência ser transferida ao Judiciário, pois a inclusão nos cadastros de inadimplentes foi determinada em prol de seus interesses. Efetivada a medida nos termos acima, junte-se aos autos comprovante do registro no sistema. No mais, a inscrição também será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa, cumpra-" E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei.

24/11/2023, 00:00

Despacho determinando citação/notificação - R. 1. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC), advertindo-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 659, § 4º) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 5. No mandado de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos a

20/06/2011, 16:26

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Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 220

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 214

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 208

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(33)