Execução de Título Extrajudicial 0300387-48.2019.8.24.0125 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300387-48.2019.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0060/2019 Teor do ato: I - Inicialmente, intime-se a exequente, através de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos documento de identificação a parte exequente, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC).Decorrido o prazo sem o cumprimento do item I, intime-se pessoalmente.II - Cumprida a determinação, cite-se a parte executada para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 829 do CPC.Fixo honorários advocatícios em 10% (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento (§ 1º).III - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação da parte executada, nos moldes do §1° do art. 829 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 835, § 3º, do CPC), oportunidade em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). Caso a parte executada não seja encontrada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto no § 1º do referido artigo, bem como fica desde já determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 836, § 1º, do CPC.IV - As medidas constantes do item III serão dispensadas se o credor, na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação da parte devedora com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 854 do CPC.V - No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que ofereci

06/03/2019, 18:55

Determinado a citação/notificação - I - Inicialmente, intime-se a exequente, através de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos documento de identificação a parte exequente, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC).Decorrido o prazo sem o cumprimento do item I, intime-se pessoalmente.II - Cumprida a determinação, cite-se a parte executada para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 829 do CPC.Fixo honorários advocatícios em 10% (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento (§ 1º).III - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação da parte executada, nos moldes do §1° do art. 829 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 835, § 3º, do CPC), oportunidade em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). Caso a parte executada não seja encontrada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto no § 1º do referido artigo, bem como fica desde já determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 836, § 1º, do CPC.IV - As medidas constantes do item III serão dispensadas se o credor, na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação da parte devedora com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 854 do CPC.V - No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar

28/02/2019, 21:04

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 333 e 334

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 333 e 334

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Alvará pago

Expedição de Alvará

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

Todas as movimentações(335)

legal

Todos os documentos(23)