Execução de Título Extrajudicial 0006906-94.2000.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006906-94.2000.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE CATARINESE DE ENSINO LTDA EXECUTADO: FERNANDO LUIZ DOS SANTOS EDITAL Nº 310052007145 Fica intimado o procurador do réu, Dra. Eliane Scheidt, OAB/SC7592, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimada no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 101, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 101: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006906-94.2000.8.24.0023/SC Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" iniciada em 22/02/2000, decorrente de dívida oriunda de contrato particular de prestação de serviços educacionais (eventos 91 - outros 2/18). Determinada a citação (evento 91 - outros 19). Frustrada a citação e efetivada a penhora de bens (evento 91 - outros 40/42). Procedida a avaliação (evento 91 - outros 62). Frustrado o reforço de penhora (evento 91 - outros 93). Fluído o prazo de suspensão dos autos, e o feito restou arquivado administrativamente, em 09/11/2006 (evento 91 - outros 103 e 116). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 17 anos - período superior ao prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva relativa à dívida líquida constante em instrumento particular (artigo 206, §5º do CC) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intime-se."

24/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0049776-91.1999.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 112, 125

Expedição de ofício

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0049776-91.1999.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 204

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/04/2024 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/06/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2024

Expedição de Edital - intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

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