Ação Penal - Procedimento Sumário 5000694-03.2023.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

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DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

REI DOS FOGOES BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA

31/03/2026, 12:03

Expedição de mandado - MOICEMAN

30/03/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/03/2026, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/03/2026, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 12:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 120

27/02/2026, 12:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA (por substituição em 24/02/2026 19:22:34)

03/02/2026, 12:17

Expedição de mandado - MOICEMAN

30/01/2026, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/01/2026, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/01/2026, 09:01

Decisão interlocutória

15/01/2026, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 19:14

Conclusos para decisão

15/01/2026, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

24/10/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/10/2025, 16:08

Todas as movimentações(128)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA

31/03/2026, 12:03

Expedição de mandado - MOICEMAN

30/03/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/03/2026, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/03/2026, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 11:54

27/02/2026, 12:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 120

27/02/2026, 12:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA (por substituição em 24/02/2026 19:22:34)

03/02/2026, 12:17

Expedição de mandado - MOICEMAN

30/01/2026, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/01/2026, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/01/2026, 09:01

Decisão interlocutória

15/01/2026, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 19:14

Conclusos para decisão

15/01/2026, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

24/10/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/10/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 16:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109

07/10/2025, 15:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: DENIS ANDRE BAU

26/09/2025, 11:56

Expedição de mandado - MOICEMAN

25/09/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

24/09/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/09/2025, 17:01

Determinada a citação

24/09/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 11:54

Conclusos para decisão

23/09/2025, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANE CRISTINA DASSOW. Justiça gratuita: Não requerida.

23/09/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

08/09/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/09/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/09/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 17:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2025, 03:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte REI DOS FOGOES BRASIL LTDA - EPP - SUSPENSAO ART. 366 CPP

20/05/2025, 15:40

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

07/03/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/02/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/02/2025, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

19/02/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88

10/02/2025, 15:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA

07/02/2025, 12:04

Expedição de mandado - MOICEMAN

06/02/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/02/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/02/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 14:53

Despacho

03/02/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 14:53

Conclusos para decisão

30/01/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/12/2024, 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/12/2024, 06:11

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 05:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 05:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/11/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/02/2024, 17:24

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/01/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/12/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/11/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/01/2024

24/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: REI DOS FOGOES BRASIL LTDA - EPP EDITAL Nº 310052020242 JUIZ DO PROCESSO: JULIO CESAR DE BORBA MELLO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): REI DOS FOGOES BRASIL LTDA - EPP, CNPJ: 02093900000156, Rua R4, 00, Vai para o Chiqueirão do Rutzen - interior - 89895000, Riqueza/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 30 de outubro de 2020, na Rodovia SC 386, km 31, Bairro Industrial, município de Iporã do Oeste/SC, a empresa REI DOS FOGÕES BRASIL LTDA, com consciência e vontade, instalou atividade utilizadora de recursos ambientais potencialmente poluidores, consistente em produção de fôrmas, moldes e peças fundidas de metais não-ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico, tudo sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes (Resolução 98/2017 do CONSEMA). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, dentro do prazo de 10 dias, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme interpretação dos arts. 361, 363, §º, 365, 396 e 396-A do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000694-03.2023.8.24.0043/SC

24/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2023

23/11/2023, 15:27

Expedição de Edital - citação

23/11/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/11/2023, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

20/11/2023, 08:03

Despacho

19/11/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2023, 09:48

Conclusos para decisão

18/10/2023, 15:25

Juntada de certidão

18/10/2023, 15:25

Alterado o assunto processual - De: Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores - Para: Dano (Criminal)

18/10/2023, 15:18

Classe Processual alterada - DE: CRIMES AMBIENTAIS PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

18/10/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

18/10/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

12/10/2023, 13:43

Decisão interlocutória

02/10/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 13:36

Conclusos para decisão

02/10/2023, 13:08

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências Padrão - 27/10/2023 14:00. Refer. Evento 49

02/10/2023, 13:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

27/09/2023, 16:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: DENIS ANDRE BAU

19/09/2023, 10:26

Expedição de mandado - MOICEMAN

18/09/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

15/09/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/09/2023, 16:24

Determinada a intimação

15/09/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 16:05

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências Padrão - 27/10/2023 14:00

15/09/2023, 13:50

Conclusos para decisão

11/09/2023, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/09/2023, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/09/2023, 19:25

Juntada de certidão

31/08/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 17:14

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

31/08/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

31/08/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

31/08/2023, 13:50

Decisão interlocutória

31/08/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 12:18

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/08/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/08/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/08/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

22/08/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/08/2023, 12:39

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências JEC - 18/08/2023 13:30. Refer. Evento 2

18/08/2023, 12:30

Decisão interlocutória

18/08/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

18/08/2023, 12:27

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

17/08/2023, 13:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA

14/08/2023, 13:53

Expedição de mandado - MOICEMAN

14/08/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/08/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/08/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 14:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

08/08/2023, 15:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA

07/07/2023, 18:07

Expedição de mandado - MOICEMAN

07/07/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/07/2023, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/07/2023, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/07/2023, 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

04/07/2023, 13:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA

30/06/2023, 16:04

Expedição de mandado - MOICEMAN

30/06/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

26/06/2023, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

26/06/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/06/2023, 13:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

26/06/2023, 12:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MARCIA REGINA DELLA VECHIA

22/06/2023, 15:55

Expedição de mandado - MOICEMAN

22/06/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/05/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/05/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 19:03

Determinada a intimação

05/05/2023, 19:03

Conclusos para despacho

05/05/2023, 17:04

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências JEC - 18/08/2023 13:30

05/05/2023, 17:01

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 05:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2023, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 19:03