Execução de Título Extrajudicial 0000772-06.2008.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000772-06.2008.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - R.H. Citem-se os Executados para em 3 (três) dias efetuarem o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-os, no mais, para, em caso de não pagamento, indicarem, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelos Executados, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 15% sobre o valor da execução, mas no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). No mandado de citação, faça-se constar que os Executados poderão opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderão os Executados requererem seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito de Exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da Execução, inclusive custas e hono

25/02/2008, 14:00

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Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 70. Parte: ASSOCIACAO DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR DO CONTESTADO - BAPEM

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 70. Parte: NELSON MACHADO MERCEARIA

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 70. Parte: RUDI ANTUNES MACIEL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2024

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

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