Execução de Título Extrajudicial 0503561-54.2013.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0503561-54.2013.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0660/2019 Teor do ato: Em atenção à petição sigilosa, proceda-se à baixa, pelo sistema Renajud, da restrição existente no prontuário do veículo GM/MONZA, placa LYY6160. Na forma do Provimento CGJ n. 15/2015 e do Comunicado CGJ n. 145/2016 e desde que não obtida a garantia integral da execução com as determinações acima, defiro a anotação de restrição ao crédito da(s) parte(s) executada(s) (por meio dos sistemas SERASAJUD e/ou FCDL-SC, aquele que tiver sido requerido) sob responsabilidade exclusiva do litigante que pleiteou a medida (CPC, art. 828, §5º) e com duração máxima de 5 anos. Sob as penas da litigância de má-fé (CPC, art. 81), a parte solicitante deverá informar imediatamente ao juízo quaisquer das causas de cancelamento da negativação, mormente as previstas no art. 728, §4º, do CPC (pagamento e garantia ou extinção da execução), devendo o cartório, diante de tal comunicação, proceder à exclusão do registro com urgência e, após, remeter os autos conclusos. Frustradas as tentativas de constrição ou sendo ela insuficiente, manifeste-se a parte credora no prazo de 15 dias, indicando, se for o caso, bens penhoráveis e o saldo atualizado do débito. Silente, intime-se-a pessoalmente e, mais uma vez escoado o prazo sem manifestação, conclusos para extinção por abandono. Sobrevindo pedido de suspensão do processo (independentemente do lapso pretendido), suspendo-o, assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado. Transcorrido também esse prazo em branco (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º). Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Savas Fuhrmeister (OAB 11207/SC)

19/12/2019, 20:40

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Considerando que: a) o processo de execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797); b) o dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência para realização de penhora (CPC, art. 835, I); c) o prazo de pagamento decorreu em branco e d) não houve, até o presente momento, penhora de bens suficientes para garantir a execução, determino a indisponibilidade de ativos financeiros em nome de Edimar Leal, até o limite do débito informado na última atualização (R$15.639,88 - p. 1-2 da peça sigilosa), por meio do sistema BACENJUD. Bloqueio de até 10% da dívida, desde que não represente mais de R$200,00, deverá ser imediatamente cancelado, porquanto insignificante frente ao débito. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação do polo passivo, converto o bloqueio em penhora e determino que se transfira o valor para conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, do CPC). A publicidade desta decisão fica postergada para após o processamento da constrição pelo sistema. 2. Ausente numerário a garantir integralmente a dívida, determino a penhora de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), mediante prévia utilização do RENAJUD ("averbação da penhora" e "restrição de transferência") e, ato contínuo, expedição de mandado de constrição, intimação e avaliação, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Quanto a veículo gravado com alienação fiduciária, proceda-se, mediante termo, à penhora dos direitos que o polo passivo tiver sobre o bem e oficie-s

15/07/2019, 18:28

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Considerando que existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema BacenJud; que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 655 do CPC; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema BacenJud. Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, suficientes à satisfação do débito. Aguarde-se, em gabinete, resposta da ordem de bloqueio. Observe-se o segredo de justiça até a efetivação da medida determinada, sendo proibida tanto a vista como a carga do processo. II - Sendo positivo o bloqueio, transfira-se o valor para conta vinculada ao Juízo e expeça-se termo de penhora (após depósito na subconta), com a intimação pessoal da parte executada (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, não havendo), para apresentar impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 475-J, § 1º). Após, da penhora, intime-se o procurador da parte exequente para que, querendo, se manifeste a respeito no prazo de 10(dez) dias, ciente de que, em caso de silêncio, presumir-se-á sua concordância em relação ao valor penhorado para satisfação do débito. Nesta hipótese, não havendo impugnação, extinguir-se-á o feito com base no art. 794, I, do CPC. III - Havendo bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato, pois evidente que o valor a ser eventualmente encontrado não cobrirá sequer o dispêndio havido com as custas iniciais. Neste sentido: Quando restar evidente que o produto da venda dos bens penhorados será insuficiente para fazer frente a parcela razoável da dívida e for totalmente consumido pelo pagamento das custas da execução, não se levará a efeito apenhora' (TJRS, AI nº 70001032804, Des. Claudir Fidelis Faccenda) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.039131-1, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto , j.

30/03/2016, 12:59

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2300895108<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de peças digitalizadas

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EDIMAR LEAL, Guia 7146088, Subguia 3678472

Custas Satisfeitas - Parte: CAIXA SEGURADORA S/A

Juntada - Guia Gerada - EDIMAR LEAL - Guia 7146088 - R$ 319,54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(24)