Procedimento Comum Cível 0301905-74.2018.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301905-74.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0633/2018 Teor do ato: Vistos para decisão de saneamento e organização do processo (NCPC, art. 357).Da preliminar.Pelas considerações formuladas pelo autor, resta cristalina sua intenção de buscar a anulação da alienação extrajudicial do bem que possuía antes de ser consolidada a posse ao agente fiduciário/réu, entendendo que o procedimento administrativo possui irregularidades, que ensejariam na nulidade da arrematação ao segundo réu. Portanto, é inegável o interesse de agir do autor, independentemente do futuro resultado do julgamento de mérito da causa. Sendo assim, afasto a preliminar.Neste sentido: "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias; e, por fim, útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido. [...]" (AC n. 2014.069388-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-3-2015)" (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0328092-12.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-11-2018).Da retificação do valor da causa.Sabe-se que o valor da causa deve traduzir a realidade do pedido, vale dizer, deve corresponder ao benefício econômico almejado pela parte, conforme art. 291 do CPC/2015. Ensina Humberto Theodoro Júnior que: "determina-se, [...], o valor da causa apurando-se a expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu" (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 325).No caso concreto, é evidente o desajuste do irrisório valor atribuído à causa (mil reais), visto que o pedido refere-se à anu

21/11/2018, 14:24

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão de saneamento e organização do processo (NCPC, art. 357).Da preliminar.Pelas considerações formuladas pelo autor, resta cristalina sua intenção de buscar a anulação da alienação extrajudicial do bem que possuía antes de ser consolidada a posse ao agente fiduciário/réu, entendendo que o procedimento administrativo possui irregularidades, que ensejariam na nulidade da arrematação ao segundo réu. Portanto, é inegável o interesse de agir do autor, independentemente do futuro resultado do julgamento de mérito da causa. Sendo assim, afasto a preliminar.Neste sentido: "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias; e, por fim, útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido. [...]" (AC n. 2014.069388-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-3-2015)" (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0328092-12.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-11-2018).Da retificação do valor da causa.Sabe-se que o valor da causa deve traduzir a realidade do pedido, vale dizer, deve corresponder ao benefício econômico almejado pela parte, conforme art. 291 do CPC/2015. Ensina Humberto Theodoro Júnior que: "determina-se, [...], o valor da causa apurando-se a expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu" (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 325).No caso concreto, é evidente o desajuste do irrisório valor atribuído à causa (mil reais), visto que o pedido refere-se à anulação dos atos expropriatórios após a consolid

20/11/2018, 16:04

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5009210-87.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 88

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5009210-87.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5009210-87.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 17, 23, 49

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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