Execução de Título Extrajudicial 0312632-32.2017.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312632-32.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0233/2019 Teor do ato: I - DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Converto a presente ação de Busca e Apreensão em ação de Execução por Quantia Certa, nos termos do art. 5º do Dec.-Lei n.º 911/69. Proceda o Sr. Chefe de Cartório as anotações de estilo. Porém, compulsando os autos, nota-se a ausência de requisitos indispensáveis ao prosseguimento da execução, explico: Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, tenho como correta, a partir deste momento, respeitados os atos processuais já praticados, a aplicação dos regramentos do NCPC ao caso concreto, conforme determina seu art. 1.046, caput. Assim, há necessidade de juntada de novo demonstrativo de débito, conforme parágrafo único do art. 798, do CPC, contendo: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V a especificação de desconto obrigatório realizado. Desta, feita, faculto à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 801 do NCPC, seja promovida a apresentação de novo demonstrativo de débito, conforme acima explicitado. Não apresentado o cálculo ou caso o Sr. Chefe de Cartório observe qualquer descumprimento ou tenha qualquer dúvida (ausência de apresentação de cálculo nos termos do art. 798, parágrafo único, CPC), deve fazer conclusão para análise do feito. De outro vértice, apresentado o novo cálculo, conforme determinado, defiro o pedido de fls. 164/166. Em razão da conversão, determino o CANCELAMENTO da restrição inserida no sistema RENAJUD às fls. 100/101, eis que incompatível com a via eleita pela parte credora. Igualmente, acompanho o rumo pretoriano no sentido de que "[...]. Inexistindo penhora do veículo, a imposição da restrição de sua circulação via RENAJUD é medida extrema, não devendo ser adotada neste

27/05/2019, 07:51

Decisão interlocutória - SAJ - I - DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Converto a presente ação de Busca e Apreensão em ação de Execução por Quantia Certa, nos termos do art. 5º do Dec.-Lei n.º 911/69. Proceda o Sr. Chefe de Cartório as anotações de estilo. Porém, compulsando os autos, nota-se a ausência de requisitos indispensáveis ao prosseguimento da execução, explico: Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, tenho como correta, a partir deste momento, respeitados os atos processuais já praticados, a aplicação dos regramentos do NCPC ao caso concreto, conforme determina seu art. 1.046, caput. Assim, há necessidade de juntada de novo demonstrativo de débito, conforme parágrafo único do art. 798, do CPC, contendo: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V a especificação de desconto obrigatório realizado. Desta, feita, faculto à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 801 do NCPC, seja promovida a apresentação de novo demonstrativo de débito, conforme acima explicitado. Não apresentado o cálculo ou caso o Sr. Chefe de Cartório observe qualquer descumprimento ou tenha qualquer dúvida (ausência de apresentação de cálculo nos termos do art. 798, parágrafo único, CPC), deve fazer conclusão para análise do feito. De outro vértice, apresentado o novo cálculo, conforme determinado, defiro o pedido de fls. 164/166. Em razão da conversão, determino o CANCELAMENTO da restrição inserida no sistema RENAJUD às fls. 100/101, eis que incompatível com a via eleita pela parte credora. Igualmente, acompanho o rumo pretoriano no sentido de que "[...]. Inexistindo penhora do veículo, a imposição da restrição de sua circulação via RENAJUD é medida extrema, não devendo ser adotada neste momento processual." (TRF-4, AI n. 0004222-13.2

23/05/2019, 17:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0370/2018 Teor do ato: Considerando que a consulta aos sistemas públicos de dados para busca de endereços da parte ré já foi realizada (vide certidão de fls. 145), nada a deliberar acerca do pedido de fls. 144. Intime-se a parte autora, por DJSC, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido no prazo assinalado, determino o arquivamento administrativo do processo, observado que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125). Anote-se a baixa no mapa estatístico e as demais pertinentes no SAJ/PG. Desde já, deixo o alerta ao credor que o prazo da prescrição da sua pretensão é de 5 anos, valendo ressaltar que a jurisprudência firmou o entendimento de que, no caso de contrato em que estabelecido o pagamento por meio de prestações, o termo inicial do prazo prescricional é o dia de vencimento da última parcela, isso porque "há de se prestigiar o entendimento pacificado no STJ de que a inadimplência de parcela do contrato não antecipa o prazo prescricional, prevalecendo a data de vencimento contratualmente estabelecida." (REsp 1175059/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 01/12/2010). Apenas a título de exemplo, cito outros precedentes: STJ, REsp 1292757/RS, e TJSC, Apelação Cível n. 2013.048443-3.Cumpre salientar que o prazo não fica interrompido e nem suspenso durante o arquivamento administrativo, em virtude da ausência de citação do réu, que em lides desta natureza só ocorre após a apreensão do bem.Nesse sentido, destaco julgado do e. TJSC:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ART. 3º, § 3º, DO DECRETO LEI N. 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. "Deferida a liminar, expede-se mandado de busca e apreensão e citação. Este ato fica condicionado ao cumprimento do primeiro - nã

13/06/2018, 20:57

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando que a consulta aos sistemas públicos de dados para busca de endereços da parte ré já foi realizada (vide certidão de fls. 145), nada a deliberar acerca do pedido de fls. 144. Intime-se a parte autora, por DJSC, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido no prazo assinalado, determino o arquivamento administrativo do processo, observado que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125). Anote-se a baixa no mapa estatístico e as demais pertinentes no SAJ/PG. Desde já, deixo o alerta ao credor que o prazo da prescrição da sua pretensão é de 5 anos, valendo ressaltar que a jurisprudência firmou o entendimento de que, no caso de contrato em que estabelecido o pagamento por meio de prestações, o termo inicial do prazo prescricional é o dia de vencimento da última parcela, isso porque "há de se prestigiar o entendimento pacificado no STJ de que a inadimplência de parcela do contrato não antecipa o prazo prescricional, prevalecendo a data de vencimento contratualmente estabelecida." (REsp 1175059/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 01/12/2010). Apenas a título de exemplo, cito outros precedentes: STJ, REsp 1292757/RS, e TJSC, Apelação Cível n. 2013.048443-3.Cumpre salientar que o prazo não fica interrompido e nem suspenso durante o arquivamento administrativo, em virtude da ausência de citação do réu, que em lides desta natureza só ocorre após a apreensão do bem.Nesse sentido, destaco julgado do e. TJSC:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ART. 3º, § 3º, DO DECRETO LEI N. 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. "Deferida a liminar, expede-se mandado de busca e apreensão e citação. Este ato fica condicionado ao cumprimento do primeiro - não se pode providenciar a citação se não ocorreu

13/06/2018, 14:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0338/2017 Teor do ato: Ex positis, com subsunção no Dec. Lei n. 911/69, DEFIRO INAUDITA ALTERA PARS A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO sobre o bem móvel descrito na inicial (Veículo: FIAT/ PUNTO, placa MHP2061, chassi 9BD118121A1102887, fabricado em 2010, modelo 2010, cor BRANCA), que deve ser depositado em mãos do preposto da parte autora regularmente indicado na exordial (que deverá ser identificado no mandado e, no termo de depósito, deverá constar inclusive o endereço para futura localização).De acordo com o art. 3º, § 14, do Dec.-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014, "o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos". Contudo, a falta de entrega dos documentos não impedirá o cumprimento da diligência.Promova-se a restrição total do veículo no sistema RENAJUD e a respectiva baixa quando efetivada a apreensão do bem, na forma do § 9º do art. 3º do Dec.-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014.Oportuno gizar que o prazo para pagamento da dívida, efetuado com o intuito de impedir que o credor se consolide na posse e propriedade do(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente, é de 5 dias contados a partir da execução da liminar, e não da juntada aos autos do respectivo mandado.Frisa-se, por necessário, que a principal função da juntada do referido mandado no caderno processual, obviamente apenas nos casos de citação positiva, é de servir como marco de abertura da contagem do prazo de 15 dias para oferecimento de resposta. Vale dizer, outrossim, que em não sendo o réu comunicado da retomada do(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente no ato da(s) apreensão(ões), o prazo para pagamento da dívida terá início somente quando realizada(s) a(s) respectiva(s) comunicação(ões).A respeito, decidiu o e. STJ, nos termos que seguem:"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 3º, §§ 1º e 2º, DO DECRET

30/06/2017, 17:24

Concedida a Medida Liminar - Ex positis, com subsunção no Dec. Lei n. 911/69, DEFIRO INAUDITA ALTERA PARS A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO sobre o bem móvel descrito na inicial (Veículo: FIAT/ PUNTO, placa MHP2061, chassi 9BD118121A1102887, fabricado em 2010, modelo 2010, cor BRANCA), que deve ser depositado em mãos do preposto da parte autora regularmente indicado na exordial (que deverá ser identificado no mandado e, no termo de depósito, deverá constar inclusive o endereço para futura localização).De acordo com o art. 3º, § 14, do Dec.-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014, "o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos". Contudo, a falta de entrega dos documentos não impedirá o cumprimento da diligência.Promova-se a restrição total do veículo no sistema RENAJUD e a respectiva baixa quando efetivada a apreensão do bem, na forma do § 9º do art. 3º do Dec.-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014.Oportuno gizar que o prazo para pagamento da dívida, efetuado com o intuito de impedir que o credor se consolide na posse e propriedade do(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente, é de 5 dias contados a partir da execução da liminar, e não da juntada aos autos do respectivo mandado.Frisa-se, por necessário, que a principal função da juntada do referido mandado no caderno processual, obviamente apenas nos casos de citação positiva, é de servir como marco de abertura da contagem do prazo de 15 dias para oferecimento de resposta. Vale dizer, outrossim, que em não sendo o réu comunicado da retomada do(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente no ato da(s) apreensão(ões), o prazo para pagamento da dívida terá início somente quando realizada(s) a(s) respectiva(s) comunicação(ões).A respeito, decidiu o e. STJ, nos termos que seguem:"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 3º, §§ 1º e 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DATA DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO M

29/06/2017, 19:55

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 148

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 140

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/03/2024. Parte ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, Guia 7275966, Subguia 3743356

Custas Satisfeitas - Parte: NEILER JOSE BORGES

Juntada - Guia Gerada - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Guia 7275966 - R$ 689,96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Guia 611515 - R$ 513,40

Todas as movimentações(152)