Execução de Título Extrajudicial 0002741-55.2009.8.24.0001 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002741-55.2009.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0029/2012 Teor do ato: I - Citação por edital Tendo em vista que o autor não demonstrou que os meios para localização dos executados Ari Afonso Kerber, Ademir, Fernando Gabriel Kerber e Fernando Pereira foram esgotados, o pedido de citação via edital deve ser indeferido. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM OPOSIÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. EIVA RECONHECIDA. - RÉU REVEL (ART. 9o, II, DO CPC). CURADOR NÃO NOMEADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE. - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de entender necessário esgotar todos os meios disponíveis para a localização do devedor para somente após deferir a citação editalícia. [...]" (STJ. Ag Reg no REsp n. 1.082.386/PE, Segunda Turma, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. em 3.3.2009). "A realização da citação por edital antes de se exaurir todas as tentativas razoáveis de localização do endereço da ré para tentar citá-la pessoalmente configura nulidade processual, sobretudo quando não constituído curador especial para a defesa da suposta revel" (TJSC - AI n. 2008.062428-2, relª. Desª. SÔNIA MARIA SCHMITZ, j. em 19/12/2011) (TJSC, AC 2008.072451-3, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 19-6-2012, grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido de citação editalícia. Intime-se. I - Utilização do sistema RenaJud O pedido de utilização do sistema RenaJud, merece ser indeferido. Nos termos do artigo 517-E do CNCGJ, o Renajud pode ser utilizado para inserir restrição de transferência, licenciamento e circulação, bem assim para averbar a penhora. O Código de Processo Civil, no seu artigo 664, dispõe que considera-se feita a penhora com a apreensão e depósito dos bens. Logo, não vislumbro possibilidade de

10/08/2012, 16:49

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - I - Citação por edital Tendo em vista que o autor não demonstrou que os meios para localização dos executados Ari Afonso Kerber, Ademir, Fernando Gabriel Kerber e Fernando Pereira foram esgotados, o pedido de citação via edital deve ser indeferido. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM OPOSIÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. EIVA RECONHECIDA. - RÉU REVEL (ART. 9o, II, DO CPC). CURADOR NÃO NOMEADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE. - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de entender necessário esgotar todos os meios disponíveis para a localização do devedor para somente após deferir a citação editalícia. [...]" (STJ. Ag Reg no REsp n. 1.082.386/PE, Segunda Turma, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. em 3.3.2009). "A realização da citação por edital antes de se exaurir todas as tentativas razoáveis de localização do endereço da ré para tentar citá-la pessoalmente configura nulidade processual, sobretudo quando não constituído curador especial para a defesa da suposta revel" (TJSC - AI n. 2008.062428-2, relª. Desª. SÔNIA MARIA SCHMITZ, j. em 19/12/2011) (TJSC, AC 2008.072451-3, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 19-6-2012, grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido de citação editalícia. Intime-se. I - Utilização do sistema RenaJud O pedido de utilização do sistema RenaJud, merece ser indeferido. Nos termos do artigo 517-E do CNCGJ, o Renajud pode ser utilizado para inserir restrição de transferência, licenciamento e circulação, bem assim para averbar a penhora. O Código de Processo Civil, no seu artigo 664, dispõe que considera-se feita a penhora com a apreensão e depósito dos bens. Logo, não vislumbro possibilidade de efetiva

16/07/2012, 13:56

Aguardando publicação - Relação: 0014/2011 Teor do ato: Em que pese não terem opostos embargos nem ter sido encontrado um dos executados, não há como compactuar com ilegalidades e abusos praticados pela exequente. Isto porque, nos cálculos de fls. 60/80 fez incidir sobre o valor original do débito (R$ 37.000,00) comissão de permanência e juros de 6,991320% ao mês ("COMISSÃO DE PERMANENCIA = CM/CDI + JUROS DE 6,991320%a.m.") fazendo com que a dívida saltasse para R$ 120.903,71, além de R$ 12.090,37 referente aos honorários advocatícios (no total de R$ 132.994,08), isto em pouco mais de dois anos. Observo que na Cédula de Crédito Bancário de fls. 35/38 foi previsto os juros remuneratórios de 2% ao mês e no período de inadimplência encargos estipulado unilateralmente pela instituição financeira ("ENCARGOS MORATÓRIOS", item "a") além de juros anuais de 125,000015%. Ora, a comissão de permanência, além de ter sido expressamente pactuada pelas partes - o que não ocorreu no caso dos autos -, deve obedecer ao teor da súmula n° 294 do STJ ("Não é potestativa a cláusula contratual que prevê comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato") bem como ao enunciado n° III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Eg. TJSC ("É cabível a cobrança da comissão de permanência, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, quando contratada, respeitado o limite de juros remuneratórios pactuados, desde que não superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não sendo viável a cumulação do encargo com a correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual ou com juros moratórios"). Assim, constatada a existência de abuso praticado pela demandada, retornem os autos a ela para que adeque seus cálculos ao aqui exposto, sob pena de indeferimento do pedido de penhora on line. Advogados(s): Andrey Herget (OAB 016.575/SC)

08/04/2011, 12:33

Despacho determinando citação/notificação - I - Cite-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 3 dias (art. 652 do CPC). II - Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do(a) executado(a), nos moldes do §1° do art. 652 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC), momento em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90 e arts. 648/649, CPC). Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, p. único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC. III - Não tendo havido indicação de bens pelo credor nem a penhora ou arresto de bens passíveis de penhora pelo oficial, desde já determino seja intimado o(a) executado(a) para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, observado o §4° do art. 652 do CPC. A não indicação de bens pelo devedor no prazo assinalado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa estipulada no artigo 601 do CPC (art. 600, inciso IV, do CPC). IV - As medidas constantes dos itens II e III serão dispensadas se o(a) credor(a), na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação do(a) devedor(a) com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 655-A do CPC. V - Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo(a) exeqüente a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se o executado na forma do artigo 652, § 4°, do CPC, devendo o exeqüente providenciar a averbação da penhora

11/01/2010, 14:08

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 287

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 287

Decisão - Determina Penhora

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(103)