Procedimento Comum Cível 0302200-76.2017.8.24.0062 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302200-76.2017.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0802/2019 Teor do ato: 1. RENAJUD Tendo em vista que não houve pelo sistema Bacenjud, levando em conta as peculiaridades do caso já aventadas, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. 1.1 Localizando-se bens sem restrição por alienação fiduciária, proceda-se desde já ao bloqueio de transferência e intime-se a parte exequente para em 15 (quinze) dias indicar o endereço onde o bem possa ser localizado, haja vista o teor do art. 839, do CPC. a) Informado o endereço, expeça-se mandado de penhora, que poderá ser cumprido mediante expedição de carta precatória, a depender da localização do bem. b) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada nos termos do art. 841, do CPC. 1.2 Caso haja restrição no bem encontrado, oficie-se ao banco credor fiduciário para que informe o total contratado, o valor que foi pago e quanto resta a pagar, intimando-se o exequente da resposta, para manifestação em 15 (quinze) dias; 2. INFOJUD Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada (CNPJ/CPF n. 280.434.800-87) referentes aos últimos 3 (três) anos. 2.1 Com a resposta, proceda-se na forma determinada no art. 5º, II, alínea "b" e parágrafo único, do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias nele fixado. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 3. SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO (art. 921, CPC) Decorrido o prazo sem nada ser requerido e certificada a inércia, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III, §1º) ou pelo prazo remanescente caso já tenha havido prévia suspensão, após cujo decurso, independente de nova intimação, não havendo manifestação da parte exequente deverão ser arquivados os autos e começará a f

07/10/2019, 16:40

Concedida a utilização do Renajud - 1. RENAJUD Tendo em vista que não houve pelo sistema Bacenjud, levando em conta as peculiaridades do caso já aventadas, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. 1.1 Localizando-se bens sem restrição por alienação fiduciária, proceda-se desde já ao bloqueio de transferência e intime-se a parte exequente para em 15 (quinze) dias indicar o endereço onde o bem possa ser localizado, haja vista o teor do art. 839, do CPC. a) Informado o endereço, expeça-se mandado de penhora, que poderá ser cumprido mediante expedição de carta precatória, a depender da localização do bem. b) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada nos termos do art. 841, do CPC. 1.2 Caso haja restrição no bem encontrado, oficie-se ao banco credor fiduciário para que informe o total contratado, o valor que foi pago e quanto resta a pagar, intimando-se o exequente da resposta, para manifestação em 15 (quinze) dias; 2. INFOJUD Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada (CNPJ/CPF n. 280.434.800-87) referentes aos últimos 3 (três) anos. 2.1 Com a resposta, proceda-se na forma determinada no art. 5º, II, alínea "b" e parágrafo único, do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias nele fixado. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 3. SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO (art. 921, CPC) Decorrido o prazo sem nada ser requerido e certificada a inércia, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III, §1º) ou pelo prazo remanescente caso já tenha havido prévia suspensão, após cujo decurso, independente de nova intimação, não havendo manifestação da parte exequente deverão ser arquivados os autos e começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

03/10/2019, 18:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0196/2018 Teor do ato: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar em cartório as vias originais dos títulos executivos extrajudiciais que aparelham a exordial, a fim de que naqueles seja aposto carimbo de vinculação ao processo judicial, de modo a prevenir a circulação. (Conf. Circular - CGJ n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014 e TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1).2. Cite-se a parte devedora, por ofício, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, "caput", do CPC). 2.1. Em atenção ao disposto no art. 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo 1º do art. 827 do NCPC). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 829, §2º do NCPC). 2.2. No ofício de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento do ofício de citação (arts. 914 e 915 do NCPC).Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do NCPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado.Faça-se constar no ofício, ainda, que no prazo dos Embargos poderá a parte executada requerer que seja admitido pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor da Execução, inclusive custas e honorários de advo

16/04/2018, 12:18

Determinado a citação/notificação - 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar em cartório as vias originais dos títulos executivos extrajudiciais que aparelham a exordial, a fim de que naqueles seja aposto carimbo de vinculação ao processo judicial, de modo a prevenir a circulação. (Conf. Circular - CGJ n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014 e TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1).2. Cite-se a parte devedora, por ofício, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, "caput", do CPC). 2.1. Em atenção ao disposto no art. 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo 1º do art. 827 do NCPC). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 829, §2º do NCPC). 2.2. No ofício de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento do ofício de citação (arts. 914 e 915 do NCPC).Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do NCPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado.Faça-se constar no ofício, ainda, que no prazo dos Embargos poderá a parte executada requerer que seja admitido pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor da Execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916 do NCPC). 3. Não efetuado o

03/04/2018, 16:29

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 201 e 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS01

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ODEVAL CESAR AMORIM

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 9410417 - R$ 1.060,03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 183 - Juntada - Guia Gerada - 08/08/2022 14:54:21)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Juntada - Extrato Subconta - 2006209438<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(30)