Agravo em Recurso Especial 0003159-81.2014.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçador 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO PEGORARO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

14/10/2022, 15:20

Transitado em Julgado em 13/10/2022

14/10/2022, 15:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 904041/2022

06/10/2022, 19:16

Protocolizada Petição 904041/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/10/2022

06/10/2022, 19:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/10/2022

06/10/2022, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/10/2022, 18:56

Não conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO PEGORARO

04/10/2022, 22:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/10/2022

04/10/2022, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/09/2022, 17:52

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/09/2022, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

15/09/2022, 07:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/10/2022, 22:10

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•15/09/2022, 06:35

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•15/09/2022, 06:35

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•15/09/2022, 06:35

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•15/09/2022, 06:35

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•15/09/2022, 06:35

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•15/09/2022, 06:35

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•15/09/2022, 06:35

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•15/09/2022, 06:35

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•15/09/2022, 06:34

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•15/09/2022, 06:34