Execução de Título Extrajudicial 0500076-58.2010.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500076-58.2010.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos em decisão.I - Considerando que não ocorreu o adimplemento voluntário do débito, assim como existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema Bacen-Jud; considerando, ainda, que o dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC/15; considerando, por fim, que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; DETERMINO a realização de penhora on-line, via sistema Bacen-Jud, em relação à parte executada, forte no art. 835, I, do CPC/15.II - Foram encontrados ativos em nome da parte executada, razão pela qual determino a transferência para conta vinculada aos autos e que se lavre o competente termo, devendo a parte executada ser intimada para tanto. Segue movimentação do sistema.III - Intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento administrativo, em caso de inércia.IV - Decorrido o prazo em branco, desde já, SUSPENDA-SE a presente ação pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa, também, a prescrição. Transcorrido o prazo suspensivo in albis, ARQUIVE-SE ADMINISTRATIVAMENTE, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da ação para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende.V - Havendo manifestação, retornem os autos conclusos.VI - Por fim, registro que o pleito de constrição tão somente poderá ser renovado após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias da última tentativa de bloqueio de valores, ressalvados os casos em que a parte exequente indicar mudança da cond

11/04/2018, 13:37

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Cuida-se de ação de execução.Da detida análise dos autos, extrai-se que não foi possível intimar a parte executada da penhora dos valores realizados via Bacen-Jud, eis que retornou o aviso recebimento com a infirmação "mudou-se" (fl. 192).Dispõe o parágrafo único do artigo 274, parágrafo único, do CPC/15: "Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva".Não obstante a juntada de correspondência devolvida (fl. 192), a intimação do executado deve ser considerada válida, uma vez que é ônus das partes manter o juízo atualizado acerca de eventual mudança de endereço. Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA NEGLIGÊNCIA DO AUTOR EM DAR-LHE PROSSEGUIMENTO (ART. 267, II E § 1º DO CPC). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO. ATO VÁLIDO. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido o acionante intimado pessoalmente a dar impulso ao feito, e não tendo se manifestado no prazo - de 48 (quarenta e oito) horas - estatuído pelo § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, escorreita avulta a decisão judicial que o extingue, sem julgamento de mérito, frente à inequívoca negligência da parte. Ademais, na senda do parágrafo único do art. 238 do mesmo Código, presume-se válida a intimação pessoal do autor quando remetida para o endereço constante da petição inicial, dado ser responsabilidade deste atualizá-lo, em caso de mudança" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.038259-4, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19/1/2009).Assim, convalido a intimação enviada à parte executada. Ante o esposado: I - determino a expedição de alvará em favor da parte exe

07/06/2017, 12:30

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos em decisão.I - Considerando que não ocorreu o adimplemento voluntário do débito, assim como existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema Bacen-Jud; considerando, ainda, que o dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC/15; considerando, por fim, que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; DETERMINO a realização de penhora on-line, via sistema Bacen-Jud, em relação à parte executada, forte no art. 835, I, do CPC/15.II - Foram encontrados ativos em nome da parte executada, razão pela qual determino a transferência para conta vinculada aos autos e que se lavre o competente termo, devendo a parte executada ser intimada para impugnação, no prazo de legal. Segue movimentação do sistema.III - Outrossim, DETERMINO a consulta por meio do Sistema Renajud, onde foram encontrados veículos registrados em nome da parte executada. Deixo de determinar o bloqueio e a penhora, eis que o bem apresenta restrição. Segue movimentação do sistema.IV - Intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento administrativo, em caso de inércia.V - Decorrido o prazo em branco, desde já, SUSPENDA-SE a presente ação pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa, também, a prescrição. Transcorrido o prazo suspensivo in albis, ARQUIVE-SE ADMINISTRATIVAMENTE, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da ação para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende.VI - Havendo manifestação, ret

27/06/2016, 15:01

Aguardando publicação - Relação: 0011/2011 Teor do ato: Ao exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção: I - Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, assim, ao procurador da parte autora para promover, o pagamento das despesas com a impressão das peças protocoladas eletronicamente, pois não há qualquer isenção de pagamento das referidas, sendo certo que, segundo o artigo 19, do Código de Processo Civil, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento. Além disso, o artigo 12, §§ 2º e 3º, da Resolução Conjunta nº 04/08 GP CGJ, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, estabelece os meios de realização de tal pagamento, de acordo com o artigo 512, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (solicitação de GRJ à Contadoria Judicia via correio eletrônico). II - Por outro lado, providencie o exequente a juntada do contrato em original. III - Cumpridos: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC); 2. Não efetuado o pagamento voluntário, caso a parte credora Banco do Brasil S/A tenha indicado na inicial bens a serem penhorados é sobre eles que deve recair a constrição judicial (CPC, art. 652, § 2º). Em havendo várias indicações, deve o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem constante no art. 655 do CPC. A penhora deverá observar sempre o comando normativo do art. 659 do CPC; 3. Não sendo encontrada a parte executada para ser citada, o Sr. Oficial de Justiça, após certificar as diligências realizada, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 653). Nos dez dias seguintes o Sr. Oficial de Justiça procurará a parte executada três vezes em dias distintos; não encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 653, p. único). Neste caso, por ato ordinatório a Sra. Escrivã deverá proceder a intimação, via DJSC, da parte exeqüente, cientificando a ocorrênci

04/02/2011, 17:10

Decisão interlocutória - SAJ - Ao exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção: I - Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, assim, ao procurador da parte autora para promover, o pagamento das despesas com a impressão das peças protocoladas eletronicamente, pois não há qualquer isenção de pagamento das referidas, sendo certo que, segundo o artigo 19, do Código de Processo Civil, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento. Além disso, o artigo 12, §§ 2º e 3º, da Resolução Conjunta nº 04/08 GP CGJ, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, estabelece os meios de realização de tal pagamento, de acordo com o artigo 512, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (solicitação de GRJ à Contadoria Judicia via correio eletrônico). II - Por outro lado, providencie o exequente a juntada do contrato em original. III - Cumpridos: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC); 2. Não efetuado o pagamento voluntário, caso a parte credora Banco do Brasil S/A tenha indicado na inicial bens a serem penhorados é sobre eles que deve recair a constrição judicial (CPC, art. 652, § 2º). Em havendo várias indicações, deve o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem constante no art. 655 do CPC. A penhora deverá observar sempre o comando normativo do art. 659 do CPC; 3. Não sendo encontrada a parte executada para ser citada, o Sr. Oficial de Justiça, após certificar as diligências realizada, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 653). Nos dez dias seguintes o Sr. Oficial de Justiça procurará a parte executada três vezes em dias distintos; não encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 653, p. único). Neste caso, por ato ordinatório a Sra. Escrivã deverá proceder a intimação, via DJSC, da parte exeqüente, cientificando a ocorrência do arresto e do prazo de

13/05/2010, 09:26

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7385163, Subguia 3793390 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 659,22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/04/2024. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 7385163, Subguia 3793390

Custas Satisfeitas - Parte: VALDIR ROQUE CARVALHO

Custas Satisfeitas - Parte: ADILSON DE MEDEIROS

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA DAS DORES MOTA

Custas Satisfeitas - Parte: VALDIR ROQUE CARVALHO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7385163 - R$ 659,22

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(37)