Ação Penal - Procedimento Sumário 5003740-17.2021.8.24.0060 - TJSC | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FABIANO BELINO

CPF

Reu

FABIANO BELINO

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MONICA CRISTINA DE QUADROS NUNES

OAB/SC 058389·CPF·Representa: Réu

CAROLINE NICARETTA GRACIOLLI

OAB/SC 063874·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 13:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIANO BELINO - CONDENADO

05/03/2026, 13:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

05/03/2026, 13:21

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

05/03/2026, 13:17

Juntada de certidão

05/03/2026, 13:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

25/02/2026, 13:46

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(FABIANO BELINO)<br/>BNMP: 5003740-17.2021.8.24.0060.15.0001-19<br/>Tipo de Pena: Originária

24/02/2026, 23:31

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - FABIANO BELINO<br>Data: 26/01/2026

18/02/2026, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

27/01/2026, 04:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113<br>Data do cumprimento: 19/01/2026

21/01/2026, 18:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: ELMAR SAUL FAVERO

27/11/2025, 16:57

Expedição de mandado - SDXCEMAN

27/11/2025, 16:02

Juntado(a)

25/11/2025, 15:35

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

24/11/2025, 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/11/2025, 11:09

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

05/03/2026, 13:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIANO BELINO - CONDENADO

05/03/2026, 13:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

05/03/2026, 13:21

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

05/03/2026, 13:17

Juntada de certidão

Documentos

SENTENÇA

•19/11/2025, 22:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 13:43

05/03/2026, 13:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

25/02/2026, 13:46

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(FABIANO BELINO)<br/>BNMP: 5003740-17.2021.8.24.0060.15.0001-19<br/>Tipo de Pena: Originária

24/02/2026, 23:31

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - FABIANO BELINO<br>Data: 26/01/2026

18/02/2026, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

27/01/2026, 04:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113<br>Data do cumprimento: 19/01/2026

21/01/2026, 18:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: ELMAR SAUL FAVERO

27/11/2025, 16:57

Expedição de mandado - SDXCEMAN

27/11/2025, 16:02

Juntado(a)

25/11/2025, 15:35

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

24/11/2025, 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/11/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/11/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

21/11/2025, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

21/11/2025, 10:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

21/11/2025, 03:55

Julgado procedente o pedido - Condenatória

19/11/2025, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 22:48

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 15:56

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

28/07/2025, 02:43

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Única - 24/07/2025 12:15. Refer. Evento 72

25/07/2025, 16:23

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

25/07/2025, 16:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

25/07/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/07/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/07/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/07/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/07/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

24/07/2025, 13:43

Decisão interlocutória

24/07/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

24/07/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

24/07/2025, 13:20

Conclusos para despacho

24/07/2025, 12:42

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 4724598 - FABIANO BELINO

24/07/2025, 10:26

Juntada de Petição

24/07/2025, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/06/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/06/2025, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/06/2025, 14:20

Expedição de ofício

12/06/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/06/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 14:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIANO BELINO - DENUNCIADO

12/06/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

07/05/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/05/2025, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/05/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/05/2025, 10:46

Decisão interlocutória

05/05/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 10:21

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 24/07/2025 12:15

30/04/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/04/2025, 15:05

Conclusos para decisão

30/04/2025, 15:05

Juntada de Petição

30/04/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 14:38

Juntada de certidão

16/04/2025, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

01/04/2025, 01:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 20/03/2025

21/03/2025, 17:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

21/03/2025, 17:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: SAYONARA TEREZINHA CANELLAS PINTO DOERING

12/03/2025, 12:50

Expedição de mandado - XXECEMAN

12/03/2025, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/03/2025, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/03/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

10/03/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 13:12

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50005024820258240060/SC referente ao evento 9

09/03/2025, 14:56

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

29/01/2024, 15:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIANO BELINO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

29/01/2024, 15:42

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/01/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/12/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/11/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/01/2024

24/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FABIANO BELINO EDITAL Nº 310049742788 JUIZ DO PROCESSO: CARLOS HENRIQUE GUTZ LEITE DE CASTRO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FABIANO BELINO, Endereço: OUTROS OUTROS LN AGUA BRANCA, 0 - INTERIOR - 89862000, Entre Rios/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Isso posto, DETERMINO a citação do acusado por edital, pelo prazo de 15 (quinze dias). Transcorrendo o prazo sem apresentação ou manifestação do acusado, SUSPENDA-SE o processo e o prazo prescricional pelo prazo de 4 anos (art. 366 CPP; art. 109, V, CP). Oficie-se a Polícia Civil e a Polícia Militar para proceder anotações no SISP, a fim de notificar o denunciado para comparecimento em juízo, bem como para comunicar esta jurisdição tão logo haja alguma informação quanto ao paradeiro do réu. Cópia da presente serve como ofício. Cumpra-se. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003740-17.2021.8.24.0060/SC

24/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2023

23/11/2023, 18:35

Juntada de certidão

04/10/2023, 13:38

Expedição de Edital

04/10/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/10/2023, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/10/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/10/2023, 17:45

Decisão interlocutória

03/10/2023, 17:45

Recebido o recurso de Apelação - Complementar ao evento nº 42

03/10/2023, 17:45

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:16

Juntada de Petição

09/12/2022, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

11/11/2022, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/10/2022, 21:21

Juntada de certidão

14/10/2022, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 21:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/10/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/10/2022, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/10/2022, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 19:27

Despacho

06/10/2022, 19:26

Conclusos para despacho

05/10/2022, 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para despacho - 05/10/2022 13:00:00)

05/10/2022, 13:49

Juntada de certidão

05/10/2022, 12:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FABIANO BELINO - EXCLUÍDA

05/10/2022, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/08/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

22/08/2022, 16:23

Juntada de certidão

20/08/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2022, 17:58

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

20/08/2022, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANO BELINO. Justiça gratuita: Não requerida.

20/08/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

18/04/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

18/04/2022, 09:36

Despacho

13/04/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 17:43

Conclusos para despacho

13/04/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/04/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

07/04/2022, 02:53

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

28/03/2022, 14:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

21/02/2022, 16:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: EVANDRO FABRIS

09/02/2022, 18:25

Expedição de mandado - SDXCEMAN

09/02/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/02/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/02/2022, 10:46

Despacho

07/02/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:55

Conclusos para despacho

07/01/2022, 12:18

Distribuído por dependência - Número: 50029463020208240060/SC

27/12/2021, 19:16

TERMO DE AUDIÊNCIA

•24/07/2025, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2022, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 18:55