Execução Fiscal 0900021-36.2019.8.24.0035 - TJSC

Execução Fiscal 0900021-36.2019.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA MUNIZ EDITAL Nº 310026920272 JUIZ DO PROCESSO: MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA MUNIZ Prazo do Edital: 15 dias Decisão: 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900021-36.2019.8.24.0035/SC Ante o exposto, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado para determinar, sob exclusiva responsabilidade da parte exequente/credora, a inclusão do nome deANTONIO CARLOS PEREIRA MUNIZ, CPF: 69102325934, perante os órgãos restritivos de crédito por meio do Sistema SERASAJUD pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.1.- Antes de fazer o lançamento no sistema, por cautela, determino a intimação do devedor, preferencialmente por meio de ofício, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito e seus consectários, sob pena de inclusão do seu nome na Serasa.2.- Transcorrido o prazo acima estabelecido sem nenhuma manifestação ou pagamento, efetue-se a inclusão do nome do executado no Serasajud.3.- Diante da ausência de bens passíveis de penhora, com fundamento no artigo 921, inciso III e § 1º, do novo Código de Processo Civil, determino a suspensão dos presentes autos com o consequente arquivamento administrativo, pelo prazo de 1 (um) ano.4.- Decorrido o prazo de um ano, acima estabelecido, contado da data da presente decisão, sem que haja a localização de bens penhoráreis ou da parte executada, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, permanecendo os autos no arquivo administrativo (artigo 921, §§ 2º e 4º, CPC/2015).5.- Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, prosseguindo-se com a execução, caso o exequente apresentar prova da existência de bens penhoráveis. Nesse ponto, esclareço que não será efetuado o desarquivamento para análise de simples pedido de aplicação dos sistemas de SisbaJud, InfoJud ou Renajud, pois necessária é a comprovação de mudança da situação patrimonial da parte executada.6.- Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos deverão os autos serem desarquivados, com a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC).7-. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença de extinção.8.- Intime-se o credor da presente decisão.Ituporanga, maio de 2021. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

27/04/2022, 00:00

Determinado a citação/notificação - 1-. Cite-se o(a) devedor(a), na forma dos artigos 7º e 8º da Lei de Execução Fiscal, preferencialmente pelo correio, com AR. Caso frustrada a citação via postal, a citação deverá ser feita por meio de Oficial de Justiça, com a expedição de carta precatória, se necessário, independentemente de novo despacho. 1.1- Infrutífera a localização da parte devedora intime-se o exequente para a indicação do endereço atualizado. 1.2- Não sendo possível a indicação pelo credor, determino que o cartório proceda a consulta do endereço do executado nos sistemas de buscas disponíveis perante este Juízo. 1.3- Tratando-se a executada de pessoa jurídica e porque os sistemas disponíveis perante este Juízo são mais eficazes na localização do endereço de pessoas físicas, deverá o exequente indicar o nome e o CPF de referido sócio administrador, bem como apresentar provas desta qualidade.1.4.- Localizado endereço diverso do constante dos autos, cite-se a parte executada, nos termos e de acordo com o determinado no item 1, de modo que, no caso de tratar-se de empresa, na pessoa de seu representante legal indicado pelo credor.1.5.- Caso contrário, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observados os requisitos do artigo 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/1980.2. Inerte o devedor após devidamente realizada a citação, diante do fato de a execução dever ser realizada no interesse da parte credora, em especial por se tratar de Fazenda Pública, determino a adoção das seguintes medidas executórias observada a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil:2.1 Consulta ao BacenJud: proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do BacenJud, observado o procedimento do artigo 854 do CPC/2015;2.2- Consulta e penhora on-line de imóveis: nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, possível a penhora de bens imóveis por termo nos autos, "independentemente de onde se localizem", inclusive por meio eletrônico. Assim, determi

22/02/2019, 18:02

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IUP0201 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(16)