Ação Penal - Procedimento Sumário 5003355-60.2020.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

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ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maravilha

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VOLMIR NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LISIANE BEATRIZ WICKERT

OAB/RS 032284·CPF·Representa: Réu

HERMES HENRIQUE BRAGA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2024, 16:37

Remetidos os Autos - MVHDIST -> MVH02

13/05/2024, 12:57

Remetidos os Autos - MVH02 -> MVHDIST

10/05/2024, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

10/05/2024, 15:59

Expedição de Registro no Rol de Culpados

17/04/2024, 14:35

Juntada de peças digitalizadas

17/04/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/03/2024, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

21/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/03/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/03/2024, 18:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 122 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 23/02/2024 15:05:28)

11/03/2024, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte VOLMIR NUNES, Guia 7345971, Subguia 3774951

11/03/2024, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOLMIR NUNES. Justiça gratuita: Deferida.

11/03/2024, 17:13

Decisão interlocutória

11/03/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 16:58

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

20/05/2024, 16:37

Remetidos os Autos - MVHDIST -> MVH02

13/05/2024, 12:57

Remetidos os Autos - MVH02 -> MVHDIST

10/05/2024, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

10/05/2024, 15:59

Expedição de Registro no Rol de Culpados

17/04/2024, 14:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2024, 09:47

Juntada de peças digitalizadas

17/04/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/03/2024, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

21/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/03/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/03/2024, 18:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 122 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 23/02/2024 15:05:28)

11/03/2024, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte VOLMIR NUNES, Guia 7345971, Subguia 3774951

11/03/2024, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOLMIR NUNES. Justiça gratuita: Deferida.

11/03/2024, 17:13

Decisão interlocutória

11/03/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 16:58

Conclusos para decisão

08/03/2024, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/03/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

04/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH02

23/02/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 15:05

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

23/02/2024, 15:05

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. VOLMIR NUNES - Guia 7345971 - R$ 1.510,98

23/02/2024, 15:05

Juntada de peças digitalizadas

23/02/2024, 13:19

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH02 -> DCJE

23/02/2024, 12:53

Transitado em Julgado - Data: 22/02/2024

23/02/2024, 12:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VOLMIR NUNES - CONDENADO

23/02/2024, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOLMIR NUNES. Justiça gratuita: Não requerida.

23/02/2024, 12:48

Juntada de peças digitalizadas

23/02/2024, 12:47

Recebidos os autos - TJSC -> MVH02 Número: 50033556020208240042

22/02/2024, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARAVILHA - UPA. Justiça gratuita: Não requerida.

22/02/2024, 16:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50033556020208240042/TJSC

14/12/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VOLMIR NUNES (ACUSADO) ADVOGADO(A): Daniel Deggau Bastos (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de novembro de 2023. Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5003355-60.2020.8.24.0042/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

24/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MVH02 -> TJSC

17/11/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

16/11/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

16/11/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/11/2023, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/11/2023, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 103 Parte Isenta

06/11/2023, 18:58

Recebido o recurso de Apelação

03/11/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 19:22

Conclusos para decisão

01/11/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 91

30/10/2023, 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 97 Parte Isenta

30/10/2023, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/10/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/10/2023, 18:12

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Principal - 11/10/2023 17:30. Refer. Evento 59

11/10/2023, 19:34

Julgado procedente o pedido - Condenatória

11/10/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2023, 18:48

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 17:48

Juntada de certidão

11/10/2023, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/10/2023, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/10/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/10/2023, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/10/2023, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/10/2023, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/10/2023, 22:00

Despacho

09/10/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/10/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/10/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

09/10/2023, 18:31

Expedição de ofício

09/10/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

09/10/2023, 18:31

Expedição de ofício

09/10/2023, 18:31

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/09/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/09/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/09/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 15:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

22/09/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/09/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

22/09/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/09/2023, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/09/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

19/09/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/09/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

19/09/2023, 16:23

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Principal - 11/10/2023 17:30

14/09/2023, 16:55

Despacho

13/09/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/09/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/09/2023, 18:10

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Principal - 12/09/2023 17:00. Refer. Evento 34

12/09/2023, 18:32

Conclusos para decisão

12/09/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/09/2023, 13:41

Juntada de Petição

11/09/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/08/2023, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/08/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 18/08/2023

18/08/2023, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/08/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/08/2023, 17:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: ALINE PINTO TRINDADE FREIBERGER

16/08/2023, 08:15

Expedição de ofício

15/08/2023, 19:30

Expedição de ofício

15/08/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/08/2023, 19:30

Expedição de mandado - Prioridade - MVHCEMAN

15/08/2023, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO PREVIDI. Justiça gratuita: Não requerida.

15/08/2023, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACSON TIAGO DE LUCA. Justiça gratuita: Não requerida.

15/08/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

15/08/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/08/2023, 14:30

Decisão interlocutória

14/08/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

14/08/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

14/08/2023, 13:16

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Principal - 12/09/2023 17:00

13/08/2023, 18:46

Conclusos para decisão

08/08/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/08/2023, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/08/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/07/2023, 18:39

Indeferido o pedido

24/07/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/07/2023, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

22/07/2023, 23:59

Conclusos para despacho

12/07/2023, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/07/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/07/2023, 17:09

Decisão interlocutória

12/07/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/07/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2023, 12:53

Alterado o assunto processual - De: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - Para: Resistência

27/04/2023, 17:20

Juntada de Petição

10/02/2021, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2021, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

10/02/2021, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

02/02/2021, 01:22

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

18/01/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 15:39

Juntada de certidão

08/01/2021, 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 21/12/2020

27/12/2020, 21:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: GUILHERME RAZERA

18/12/2020, 17:45

Expedição de mandado - MVHCEMAN

18/12/2020, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/12/2020, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/12/2020, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 17:52

Recebida a denúncia

03/12/2020, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2020, 11:47

Juntado(a)

19/11/2020, 11:47

Distribuído por dependência - Número: 00013768520198240042/SC

19/11/2020, 10:34

ACÓRDÃO

•23/02/2024, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 16:22

TERMO DE AUDIÊNCIA

•11/10/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 15:31

TERMO DE AUDIÊNCIA

•13/09/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2021, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2020, 14:52