Execução de Título Extrajudicial 5038890-28.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.980,20

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

CNPJ

Autor

EDSON DO AMARAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RHAFAEL COSTA DE BORBA

OAB/SC 030349·CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS MANUEL IGNACIO GARCIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2024, 18:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02FP

16/09/2024, 15:26

Custas Satisfeitas - Parte: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

16/09/2024, 15:20

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EDSON DO AMARAL

16/09/2024, 15:20

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02FP -> JVECONT

13/09/2024, 13:24

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2024

13/09/2024, 13:20

Juntada de peças digitalizadas

29/08/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

29/08/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

29/08/2024, 11:47

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE02FP

21/08/2024, 18:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 11:38

Juntada de Petição

16/08/2024, 16:17

Juntada de certidão

06/08/2024, 18:13

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

24/09/2024, 18:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02FP

16/09/2024, 15:26

Custas Satisfeitas - Parte: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

16/09/2024, 15:20

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EDSON DO AMARAL

16/09/2024, 15:20

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02FP -> JVECONT

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 17:58

13/09/2024, 13:24

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2024

13/09/2024, 13:20

Juntada de peças digitalizadas

29/08/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

29/08/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

29/08/2024, 11:47

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE02FP

21/08/2024, 18:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 11:38

Juntada de Petição

16/08/2024, 16:17

Juntada de certidão

06/08/2024, 18:13

Remetidos os Autos - JVE02FP -> FNSCONV

06/08/2024, 15:14

Decisão interlocutória

29/07/2024, 17:58

Conclusos para despacho

04/07/2024, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

01/07/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/06/2024, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

01/06/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/05/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2024, 17:03

Decisão interlocutória

31/05/2024, 17:03

Conclusos para decisão

30/04/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/04/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

06/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

25/03/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

25/03/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 10:55

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/02/2024, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/01/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/11/2023 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/02/2024

27/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA EXECUTADO: EDSON DO AMARAL EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: MARCIO SCHIEFLER FONTES - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDSON D. A., CPF: 04xxxxxxx69, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Valor do Débito: R$ 1.980,20. Data do Cálculo: 25/08/2021. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038890-28.2021.8.24.0038/SC

27/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2023

24/11/2023, 11:13

Expedição de Edital - citação

24/11/2023, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

24/11/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/11/2023, 10:21

Decisão interlocutória

22/11/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 10:03

Conclusos para despacho

20/11/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

16/11/2023, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 17:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105

31/10/2023, 12:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: ELIANE PAVANELLO

03/10/2023, 12:32

Expedição de mandado - JVECEMAN

29/09/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

19/09/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/09/2023, 10:54

Decisão interlocutória

15/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 16:00

Conclusos para despacho

14/09/2023, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

25/08/2023, 11:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6246767, Subguia 3243706 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,32

25/08/2023, 09:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6246767, Subguia 3243706

18/08/2023, 17:37

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 6246767 - R$ 20,32

18/08/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

06/08/2023, 23:59

Juntada de certidão

27/07/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 11:23

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/07/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/07/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 10:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85

21/06/2023, 09:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES

30/05/2023, 13:11

Expedição de mandado - JVECEMAN

30/05/2023, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

26/05/2023, 01:08

Juntada de Petição

25/05/2023, 08:55

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE04FP01 para JVE02FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 11:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5605618, Subguia 2926168 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 113,35

23/05/2023, 09:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5605618, Subguia 2926168

16/05/2023, 14:58

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 5605618 - R$ 113,35

16/05/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/05/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

28/04/2023, 01:16

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71

24/04/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/04/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: JOSELIA CIESLINSKI

28/03/2023, 17:29

Expedição de mandado - JVECEMAN

28/03/2023, 17:23

Decisão interlocutória

24/03/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2023, 18:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5004386, Subguia 2626879 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 18,00

23/02/2023, 09:00

Conclusos para despacho

16/02/2023, 09:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

14/02/2023, 01:26

Juntada de Petição

13/02/2023, 17:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5004386, Subguia 2626879

09/02/2023, 09:36

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 5004386 - R$ 18,00

09/02/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 16:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58

12/12/2022, 13:24

Expedição de ofício - 1 carta

30/11/2022, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/11/2022, 16:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4590682, Subguia 2418930 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88

18/11/2022, 13:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4590682, Subguia 2418930

09/11/2022, 16:37

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 4590682 - R$ 32,88

09/11/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 13:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

12/10/2022, 12:22

Expedição de ofício - 1 carta

01/09/2022, 12:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4062222, Subguia 2163836 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88

29/08/2022, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

27/08/2022, 01:12

Juntada de Petição

26/08/2022, 17:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4062222, Subguia 2163836

16/08/2022, 14:09

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 4062222 - R$ 32,88

16/08/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/08/2022, 23:59

Decisão interlocutória

26/07/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2022, 19:19

Conclusos para despacho

07/07/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

06/07/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 13:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

24/05/2022, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

27/04/2022, 01:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: FERNANDO TESSARI

12/04/2022, 14:07

Expedição de mandado - JVECEMAN

12/04/2022, 13:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3039228, Subguia 1752891 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 66,27

05/04/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

31/03/2022, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3039228, Subguia 1752891

23/03/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 16:52

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3039228, Subguia 1660812

03/03/2022, 02:33

Juntada de Petição

18/02/2022, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

18/02/2022, 01:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3039228, Subguia 1660812

16/02/2022, 14:37

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 3039228 - R$ 65,96

16/02/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 15:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

14/01/2022, 12:26

Expedição de ofício - 1 carta

13/12/2021, 15:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2677262, Subguia 1482108 - Boleto pago (1/1) - R$ 30,42

25/11/2021, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

24/11/2021, 01:09

Juntada de Petição

23/11/2021, 14:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2677262, Subguia 1482108

19/11/2021, 12:39

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 2677262 - R$ 30,42

19/11/2021, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 15:59

Alterado o assunto processual

18/10/2021, 15:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6

06/10/2021, 16:31

Expedição de ofício - 1 carta

27/09/2021, 15:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2198841, Subguia 1263235 - Boleto pago (1/1) - R$ 264,31

01/09/2021, 16:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2198841, Subguia 1263235

25/08/2021, 11:57

Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 2198841 - R$ 264,31

25/08/2021, 11:57

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

25/08/2021, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2023, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2022, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

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SENTENÇA

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