Execução de Título Extrajudicial 0300382-83.2019.8.24.0009 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300382-83.2019.8.24.0009 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0241/2019 Teor do ato: 1.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de apresentar maiores informações quanto ao endereço do executado, tendo em vista que cada localidade abrange extensa área e a ausência de maiores elementos ou pontos de referência impedem o fiel cumprimento do mandado, sendo dever da parte a indicação correta do endereço do réu, nos termos do art. 319, II, do CPC/15. Ainda, e diante da recomendação contida na Circular n. 192/CGJ, de 1 de setembro de 2014, bem como considerando os critérios da conveniência e da oportunidade, determino a apresentação dos títulos de fl. 9, para o fim exclusivo de vinculação ao processo executivo, com a aposição do respectivo carimbo e certificação do ato, e posterior devolução à parte apresentante. Prazo - 15 dias. 2. Após, e se cumprido o item 1, nos termos do art. 829 do CPC/2015, cite-se a parte executada, via mandado executivo, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 3. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 4. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora dos bens indicados na petição inicial e de avaliação, bem como arresto, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 5. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/2015, contados na forma do art. 231 do CPC/2015, conforme o caso. 6. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do v

10/05/2019, 18:46

Determinado a emenda da inicial - 1.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de apresentar maiores informações quanto ao endereço do executado, tendo em vista que cada localidade abrange extensa área e a ausência de maiores elementos ou pontos de referência impedem o fiel cumprimento do mandado, sendo dever da parte a indicação correta do endereço do réu, nos termos do art. 319, II, do CPC/15. Ainda, e diante da recomendação contida na Circular n. 192/CGJ, de 1 de setembro de 2014, bem como considerando os critérios da conveniência e da oportunidade, determino a apresentação dos títulos de fl. 9, para o fim exclusivo de vinculação ao processo executivo, com a aposição do respectivo carimbo e certificação do ato, e posterior devolução à parte apresentante. Prazo - 15 dias. 2. Após, e se cumprido o item 1, nos termos do art. 829 do CPC/2015, cite-se a parte executada, via mandado executivo, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 3. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 4. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora dos bens indicados na petição inicial e de avaliação, bem como arresto, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 5. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/2015, contados na forma do art. 231 do CPC/2015, conforme o caso. 6. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os hon

08/05/2019, 10:21

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7389813, Subguia 3795719 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 54.703,97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Expedição de Alvará

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Conclusos para decisão - 15/03/2024 08:47:25)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 135

Todas as movimentações(153)