Execução de Título Extrajudicial 0301491-96.2016.8.24.0055 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301491-96.2016.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0305/2018 Teor do ato: 1. Com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput, todos do Código de Processo Civil/2015, DETERMINO O BLOQUEIO, mediante a utilização do sistema Bacenjud, da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em instituições financeiras em nome dos executados Nuovacitta Indústria e Comércio de Móveis Ltda e Marco Andrei Floriani.Adotem-se as seguintes providências: a) elaboração da minuta para protocolo da ordem judicial de bloqueio de dinheiro; b) juntada da resposta; c) elaboração de nova minuta de transferência de valores para conta judicial (Sidejud), caso haja bloqueio de dinheiro; d) desbloqueio do numerário, em se tratando de valor ínfimo (CPC/2015, art. 836, caput) e e) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC/2015, art. 854, § 1º).Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC/2015, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 854, § 3º).Em havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.2. Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, determino desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema Renajud (CPC/2015, art. 835, IV).Em sendo encontrado veículo em nome do(a) executado(a), proceda-se à restrição de transferência (STJ, REsp 1151626/MS).Realizada a restrição, expeça-se termo de penhora (CPC/2015, art. 845, § 1º). Por se tratar de penhora de veículo automotor, não se procederá a avaliação pelo Oficial de Justiça, por se tratar de bem cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos ofi

12/06/2018, 13:35

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput, todos do Código de Processo Civil/2015, DETERMINO O BLOQUEIO, mediante a utilização do sistema Bacenjud, da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em instituições financeiras em nome dos executados Nuovacitta Indústria e Comércio de Móveis Ltda e Marco Andrei Floriani.Adotem-se as seguintes providências: a) elaboração da minuta para protocolo da ordem judicial de bloqueio de dinheiro; b) juntada da resposta; c) elaboração de nova minuta de transferência de valores para conta judicial (Sidejud), caso haja bloqueio de dinheiro; d) desbloqueio do numerário, em se tratando de valor ínfimo (CPC/2015, art. 836, caput) e e) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC/2015, art. 854, § 1º).Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC/2015, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 854, § 3º).Em havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.2. Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, determino desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema Renajud (CPC/2015, art. 835, IV).Em sendo encontrado veículo em nome do(a) executado(a), proceda-se à restrição de transferência (STJ, REsp 1151626/MS).Realizada a restrição, expeça-se termo de penhora (CPC/2015, art. 845, § 1º). Por se tratar de penhora de veículo automotor, não se procederá a avaliação pelo Oficial de Justiça, por se tratar de bem cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados

02/02/2018, 15:26

Determinado a citação/notificação - ACEITO a emenda realizada (fls. 28/34). RETIFIQUE-SE o valor da causa para que passe a constar a quantia indicada à fl. 28.I. CITE-SE para em 03 (três) dias pagar a dívida (art. 829 do CPC), com os acréscimos legais.II. Nos termos do art. 827 do CPC, FIXO, provisoriamente (§ 2º do art. 827 do CPC), a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de integral pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC).III. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora, em 05 (cinco) dias, em caso de não pagamento integral da dívida, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), devendo o Oficial de Justiça alertá-la que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), implicando em aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 774, parágrafo único, do CPC).IV. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora, depósito e avaliação de bens. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 842 do CPC). V. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 835 do CPC, respeitados o interesse do credor e a efetividade da execução.VI. CIENTIFIQUE-SE ainda a parte executada de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação da parte executada (arts. 915 e 231, ambos do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, e de que os embargos não terão efeito sus

19/05/2017, 19:28

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Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 358

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 358

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 348

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 348

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 348

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(43)