Execução de Título Extrajudicial 0302869-07.2017.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302869-07.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0555/2019 Teor do ato: Diante da realidade dos autos e considerando que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125) determino o arquivamento destes autos, anotando-se a baixa no mapa estatístico. Desta forma, destaco que, diante da ausência de citação, não há o que se falar em suspensão ou interrupção de prazo prescricional. Nesse sentido, destaco o julgado do e. TJSC: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OPERADA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) - compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. II - Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033149-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015). Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do crédito descrito na petição inicial. Simples juntadas de instrumentos de substabelecimento ou pedidos de desarquivamento sem pleitos concretos posteriores n

02/10/2019, 20:38

Decisão interlocutória - SAJ - Diante da realidade dos autos e considerando que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125) determino o arquivamento destes autos, anotando-se a baixa no mapa estatístico. Desta forma, destaco que, diante da ausência de citação, não há o que se falar em suspensão ou interrupção de prazo prescricional. Nesse sentido, destaco o julgado do e. TJSC: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OPERADA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) - compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. II - Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033149-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015). Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do crédito descrito na petição inicial. Simples juntadas de instrumentos de substabelecimento ou pedidos de desarquivamento sem pleitos concretos posteriores não servirão para suspender o prazo prescriciona

02/10/2019, 18:23

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 437

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 440

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 438 e 439

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.487,59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 438, 439, 440

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 438, 439, 440

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(39)