Execução Fiscal 0016409-67.1998.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 5.844,87

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VERA REGINA DOS SANTOS

CPF

Reu

LEONTINA MIRANDA SANTOS

Reu

LEONTINA MIRANDA SANTOS

CPF

Reu

VERA REGINA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VERA REGINA DOS SANTOS

CPF

Reu

LEONTINA MIRANDA SANTOS

Reu

LEONTINA MIRANDA SANTOS

CPF

Reu

VERA REGINA DOS SANTOS

Reu

SAINT LOUP MODA EM COURO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 17:47

Transitado em Julgado

13/08/2025, 04:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

13/08/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/07/2025, 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2025, 17:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/07/2025, 17:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

29/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

29/03/2024, 00:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/03/2024, 14:27

Determinado o Arquivamento

19/03/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 09:20

Conclusos para despacho

19/03/2024, 03:57

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/02/2024, 03:01

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

21/08/2025, 17:47

Transitado em Julgado

13/08/2025, 04:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

13/08/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/07/2025, 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•18/07/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 09:20

18/07/2025, 17:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/07/2025, 17:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

29/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

29/03/2024, 00:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/03/2024, 14:27

Determinado o Arquivamento

19/03/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 09:20

Conclusos para despacho

19/03/2024, 03:57

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/02/2024, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/11/2023 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/02/2024

27/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: SAINT LOUP MODA EM COURO LTDA EXECUTADO: LEONTINA MIRANDA SANTOS EXECUTADO: VERA REGINA DOS SANTOS EDITAL Nº 310052070356 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LEONTINA MIRANDA SANTOS, CPF 433.510.189-91, Rua Baleia Franca, 118, Fazenda da Armação, Governador Celso Ramos/SC - 88190000; e VERA REGINA DOS SANTOS, CPF 651.347.700-00, Rua 1900, 413, apto 04, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330482 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 19980257299. Valor do Débito: R$ 5.844,87. Data do Cálculo: 08/05/1998. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016409-67.1998.8.24.0005/SC

27/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2023

24/11/2023, 14:21

Expedição de Edital

24/11/2023, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA REGINA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

24/11/2023, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONTINA MIRANDA SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

24/11/2023, 14:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VERA REGINA DOS SANTOS - EXCLUÍDA

24/11/2023, 14:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONTINA MIRANDA SANTOS - EXCLUÍDA

24/11/2023, 14:11

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 11:16

Redistribuído por sorteio - (BCUFP01 para FNSUREF01)

05/08/2022, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

10/10/2020, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

27/09/2020, 01:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/09/2020, 01:38

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

20/11/2018, 18:26

Juntada de documento

20/11/2018, 18:14

Juntada

20/11/2018, 18:13

Processo físico convertido em processo eletrônico

20/11/2018, 17:34

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

20/11/2018, 17:32

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

20/11/2018, 17:32

Expedido edital - SAJ - GENÉRICO MIGRAÇÃO

20/11/2018, 17:31

Recebidos os autos

19/09/2018, 18:44

Mero expediente - SAJ - 1. Citem-se as Executadas (Leontina Miranda Santos e Vera Regina dos Santos) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.2. Após a efetiva publicação, cabe ao Exeqüente fazer a devida comprovação nos autos.

18/09/2018, 18:23

Conclusos para despacho

16/08/2018, 13:20

Pedido citação - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: WBCU18200142574

31/07/2018, 15:55

Recebidos os autos

26/07/2018, 13:07

Autos entregues em carga ao Advogado

15/06/2018, 12:08

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR795534245TJ Situação : Não procurado Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Vera Regina dos Santos Diligência : 26/04/2018

30/04/2018, 18:02

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR795534259TJ Situação : Não procurado Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Leontina Miranda Santos Diligência : 26/04/2018

30/04/2018, 18:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que, nesta data, procedi inclusão/ exclusão/retificação do polo passivo, conforme determinado no despacho de fls . O referido é verdade e dou fé.

28/03/2018, 12:25

Recebidos os autos

20/03/2018, 17:28

Mero expediente - SAJ - Diante disso, defiro o pedido de inclusão das sócias da Executada, Sra. LEONTINA MIRANDA SANTOS (CPF-433.510.189-91) e Sra. VERA REGINA DOS SANTOS (CPF-651.347.700-00), no pólo passivo da presente ação.Cite-se, conforme requerido pelo credor às fls.34.Não havendo pagamento ou nomeação espontânea de bens, expeça-se mandado de penhora e demais atos.Intime-se.

20/03/2018, 16:09

Conclusos para despacho

06/10/2017, 13:57

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: WBCU17200163171

02/10/2017, 17:01

Recebidos os autos

28/09/2017, 14:37

Autos entregues em carga ao Advogado

05/09/2017, 12:56

Recebidos os autos

22/08/2017, 13:46

Mero expediente - SAJ - R.h.Através da petição de fl. 97, comparece o Credor requerendo novamente a utilização do sistema BacenJud.Muito embora o art. 854 do Código de Processo Civil, não tenha limitado a utilização da penhora online, via BacenJud, a uma única vez, já que se trata de ferramenta destinada a promover a satisfação do crédito da execução fiscal, não vejo razoável sua utilização em excesso, sem a observância de elementos que evidenciem a sua real utilização, acarretando, na prática, a sobrecarga do Judiciário. Desta forma, indefiro o pedido de reutilização do sistema BacenJud.Intime-se.Cumpra-se.

18/08/2017, 14:49

Conclusos para despacho

29/01/2016, 12:21

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de utilização BACEN JUD em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: WBCU15200120683

26/01/2016, 17:19

Recebidos os autos

26/01/2016, 16:26

Autos entregues em carga ao Advogado

10/12/2015, 12:54

Ato Ordinatório-Retorno dos autos - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

07/08/2015, 16:11

Ato Ordinatório-Retorno dos autos - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

07/08/2015, 16:09

Reativado processo retornado de outro Juízo

07/08/2015, 16:07

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Justiça/SC.

12/11/2014, 17:45

Aguardando remessa

05/06/2014, 17:19

Certificado decurso de prazo - Certifico que, em consulta ao SAJ 3/PG, verifiquei que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo * acerca do edital de fls. retro.

05/06/2014, 15:22

Aguardando decurso do prazo

20/03/2014, 15:11

Aguardando comprovação de publicação de edital

18/03/2014, 14:48

Certidão emitida - Afixação de Edital

18/03/2014, 14:37

Aguardando expedir edital

26/11/2013, 16:10

Aguardando expedir edital

14/06/2013, 18:39

Recebimento - SAJ

14/06/2013, 17:52

Despacho outros - R.h. O Recurso de Apelação de fls. 63/66 foi devidamente recebido por este Juízo, conforme despacho de fls. 71. Através dos documentos de fls. 73/74, houve a tentativa de intimar o Executado para apresentar as contrarrazões, porém sem êxito. Diante do acima, intime-se o executado para apresentar contra-razões no prazo de 30 (trinta) dias por edital.

13/06/2013, 13:44

Concluso para despacho - SAJ

12/06/2013, 16:23

Aguardando envio para o Juiz

12/06/2013, 14:02

Aguardando envio para o Juiz

11/06/2013, 17:23

Aguardando expedir edital

16/08/2012, 16:18

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR073402610TJ Situação : Não existe nº indicado Destinatário : Saint Loup Moda em Couro Ltda ME. Diligência : 06/08/2012

15/08/2012, 15:17

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

18/07/2012, 15:16

Aguardando cumprir despacho

19/06/2012, 16:14

Recebimento - SAJ

07/02/2011, 11:51

Despacho outros - 1) Recebo o Recurso de fls. 63/66, em ambos os efeitos. 2) À parte contrária para apresentar contra-razões, querendo, no prazo legal. 3) Após, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com nossas homenagens.

02/02/2011, 16:00

Concluso para sentença - SAJ

02/02/2011, 09:59

Aguardando envio para o Juiz

02/02/2011, 07:16

Juntada de petição

01/02/2011, 12:01

Recebimento - SAJ

27/01/2011, 15:46

Carga ao Advogado

12/01/2011, 13:53

Aguardando envio para o Advogado

12/01/2011, 13:52

Aguardando manifestação do Autor

09/09/2010, 10:16

Aguardando manifestação do Autor - Int Proc Sent Estado p.09

21/06/2010, 16:52

Publicação e registro da sentença

21/06/2010, 15:20

Recebimento - SAJ

18/06/2010, 18:01

Sentença decadência/prescrição (Art. 269, IV, CPC) - Trata-se de ação fiscal proposta pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, em desfavor de SAINT LOUP MODA EM COURO LTDA ME, em que verifico ter ocorrido a prescrição intercorrente a ensejar a extinção do crédito tributário, nos termos do que determina o art. 156, inc. V, do Código tributário Nacional. De acordo com o que se infere dos autos, em que pese a ação ter sido proposta em 1998, até a presente data não houve pagamento do débito ou mesmo a garantia suficiente do Juízo. Mesmo com a utilização do sistema BACEN-JUD não foi possível encontrar-se ativos financeiros suficientes para garantia do juízo. Deste modo, prosseguir com a prática de atos que não resultarão em qualquer resultado prático efetivo não encontra justificativa plausível, justificando-se, pois, o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de ser determinado o arquivamento administrativo pelo lapso temporal de 1 (um) ano, conforme previsão do art. 40 da lei de Execução Fiscal. A exigência Legal, especificamente no caso dos autos, trata-se de mera formalidade destituída de qualquer resultado prático relevante. Ex positis, com fulcro no art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTO o crédito tributário representado pela CDA que instrui os autos e, em consequência, esta ação proposta pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em desfavor de SAINT LOUP MODA EM COURO LTDA ME. CONDENO a executada ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

16/06/2010, 16:47

Concluso para despacho - SAJ

22/07/2009, 08:12

Aguardando envio para o Juiz

22/07/2009, 07:33

Juntada de petição

21/07/2009, 10:30

Recebimento - SAJ

13/04/2009, 14:36

Carga ao Advogado

11/03/2009, 15:31

Aguardando envio para o Advogado

11/03/2009, 15:30

Aguardando manifestação do Autor

15/04/2008, 10:26

Recebimento - SAJ

04/04/2008, 15:46

Despacho outros - Intime-se o Credor, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos e diligências que lhe competir face a não localização do Devedor e/ou bens sobre os quais recair a penhora, sob pena de suspensão (caput, art. 40 da Lei 6.830, de 22.09.1980) e posterior arquivamento administrativo do processo.

10/03/2008, 10:15

Concluso para despacho - SAJ

19/09/2007, 08:36

Aguardando envio para o Juiz

18/09/2007, 12:41

Juntada de petição - CLS P. 02

17/09/2007, 16:59

Recebimento - SAJ

13/09/2007, 17:14

Carga ao Advogado

09/09/2005, 14:55

Aguardando envio para o Advogado

09/09/2005, 14:14

Juntada de mandado

28/02/2005, 09:39

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 23/02/2005

24/01/2005, 11:17

Recebimento - SAJ

19/01/2005, 18:43

Gabinete do Juiz para assinatura

19/01/2005, 17:32

Aguardando envio para o Juiz

19/01/2005, 17:26

Mandado emitido - Penhora e Intimação - Execução Fiscal Situação: Pendente

26/02/2004, 09:30

Redistribuído Oficial de Justiça

26/02/2004, 08:08

Despacho outros - Exp. M. Penhora

06/01/2004, 08:45

Carga à Contadoria - 3596 e 3597

05/09/2003, 15:59

Concluso para despacho - SAJ - Concluso

20/02/2002, 14:40

Concluso para despacho - SAJ

10/10/2001, 14:04

Aguardando outros

09/05/2001, 14:11

Publicação de edital - SAJ

23/04/2001, 14:37

Publicação de edital - SAJ

25/07/2000, 17:01

Concluso para despacho - SAJ

30/07/1999, 12:01

Aguardando manifestação do Autor

05/02/1999, 15:20

Aguardando decurso do prazo

02/12/1998, 10:46

Processo distribuído por sorteio

19/11/1998, 09:32

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2018, 18:14

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

SENTENÇA

•20/11/2018, 18:14

SENTENÇA

•20/11/2018, 18:14

SENTENÇA

•20/11/2018, 18:14

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

Todos os documentos(36)

SENTENÇA

•18/07/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 09:20

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2018, 18:14

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

SENTENÇA

•20/11/2018, 18:14

SENTENÇA

•20/11/2018, 18:14

SENTENÇA

•20/11/2018, 18:14

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

DESPACHO

•20/11/2018, 18:14

ACÓRDÃO

•20/11/2018, 18:14

ACÓRDÃO

•20/11/2018, 18:14

ACÓRDÃO

•20/11/2018, 18:14

ACÓRDÃO

•20/11/2018, 18:14

ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ATO ORDINATÓRIO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

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