Reintegração / Manutenção de Posse 0300558-36.2014.8.24.0139 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300558-36.2014.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0213/2016 Teor do ato: 2) Deste modo, no tocante às preliminares arguidas pelo réu, passo a decidir:O requerido Marcelo Gama sustentou às fls. 48 e seguintes a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.Compulsando os autos verifica-se que, de fato, quem ocupa o imóvel objeto da presente ação é Gilberto Luiz Dias, que apenas cedeu o imóvel em comodato a Marcelo.Assim, procede a preliminar de ilegitimidade sustentada pela parte.Nesse sentido:REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATÁRIO QUE SE RECUSA A DEVOLVER O IMÓVEL E O ALIENA AO REQUERIDO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE IGNORA O VÍCIO DA PRECARIEDADE SOBRE A POSSE, BEM COMO O ESBULHO ANTERIORMENTE COMETIDO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.212 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. "É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima, diante do disposto no art. 1.212 do Código Civil. Contra o terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real". (Enunciado n. 80 aprovado na I Jornada de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043557-8, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, j. 11-07-2013).Ante o exposto, extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC, em face de Marcelo César Gama, prosseguindo a ação unicamente em face de Gilberto Luiz Dias.Honorários advocatícios a serem suportados pelo autor, em favor do patrono da parte, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).As demais preliminares já restaram solucionadas com a extinção dos embargos de terceiro e inclusão do requerido Gilberto nestes autos.Quanto ao requerimento de inspeção judicial, reputo desnecessária a medida, porquanto as partes podem fazer prova do atual estado do imóvel com juntada de fotografias, o que, inclusive, vem ocorrendo.Adem

29/06/2016, 10:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação - 2) Deste modo, no tocante às preliminares arguidas pelo réu, passo a decidir:O requerido Marcelo Gama sustentou às fls. 48 e seguintes a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.Compulsando os autos verifica-se que, de fato, quem ocupa o imóvel objeto da presente ação é Gilberto Luiz Dias, que apenas cedeu o imóvel em comodato a Marcelo.Assim, procede a preliminar de ilegitimidade sustentada pela parte.Nesse sentido:REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATÁRIO QUE SE RECUSA A DEVOLVER O IMÓVEL E O ALIENA AO REQUERIDO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE IGNORA O VÍCIO DA PRECARIEDADE SOBRE A POSSE, BEM COMO O ESBULHO ANTERIORMENTE COMETIDO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.212 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. "É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima, diante do disposto no art. 1.212 do Código Civil. Contra o terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real". (Enunciado n. 80 aprovado na I Jornada de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043557-8, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, j. 11-07-2013).Ante o exposto, extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC, em face de Marcelo César Gama, prosseguindo a ação unicamente em face de Gilberto Luiz Dias.Honorários advocatícios a serem suportados pelo autor, em favor do patrono da parte, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).As demais preliminares já restaram solucionadas com a extinção dos embargos de terceiro e inclusão do requerido Gilberto nestes autos.Quanto ao requerimento de inspeção judicial, reputo desnecessária a medida, porquanto as partes podem fazer prova do atual estado do imóvel com juntada de fotografias, o que, inclusive, vem ocorrendo.Ademais, registro que não

04/05/2016, 15:42

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7891940, Subguia 4036336 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Custas Satisfeitas - Parte: GILBERTO LUIZ DIAS

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO CESAR GAMA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ELAINE FATIMA BARBOSA DEBONI - Guia 7891940 - R$ 81,36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 19/03/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 160

Todas as movimentações(178)

legal

Todos os documentos(19)