Petição Cível 0308587-25.2016.8.24.0036 - TJSC

Petição Cível 0308587-25.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0248/2017 Teor do ato: Isto posto, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, mediante oferecimento de caução (em espécie, no valor do título, ou em bens livres e desembaraçados), medida que se coaduna com a natureza da lide em tela, para que haja suspensão dos efeitos do protesto do título indicado no documento de pg. 115. Prestada e aceita a caução, oficie-se ao Tabelionato competente, devendo também ficar assinalado, no expediente, que não poderá haver renovação do protesto sem nova ordem deste Juízo e que deve o próprio Tabelião promover, via sistema e automaticamente, a baixa da negativação oriunda do protesto em questão junto ao órgão de proteção ao crédito. Intime-se a autora para prestar caução no prazo de 5 (cinco) dias, mediante termo nos autos, sob pena de revogação deste decisum.No mais, a inicial preenche os requisitos essenciais (arts. 319 ao 330 do Código de Processo Civil) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332/CPC), razão pela qual, nos moldes do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada no dia 04.10.2017, às 14h50min. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias, para comparecer ao ato acompanhada de advogado (art. 334, § 9º, CPC), advertindo-se-a de que, não obtida a autocomposição, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335/CPC), sob pena de revelia. Atente-se a parte ré, ainda, que manifestado seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação passa a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 334, § 4o, I, CPC).As partes devem ser também advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC)

06/07/2017, 11:16

Concedida a Antecipação de tutela - Isto posto, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, mediante oferecimento de caução (em espécie, no valor do título, ou em bens livres e desembaraçados), medida que se coaduna com a natureza da lide em tela, para que haja suspensão dos efeitos do protesto do título indicado no documento de pg. 115. Prestada e aceita a caução, oficie-se ao Tabelionato competente, devendo também ficar assinalado, no expediente, que não poderá haver renovação do protesto sem nova ordem deste Juízo e que deve o próprio Tabelião promover, via sistema e automaticamente, a baixa da negativação oriunda do protesto em questão junto ao órgão de proteção ao crédito. Intime-se a autora para prestar caução no prazo de 5 (cinco) dias, mediante termo nos autos, sob pena de revogação deste decisum.No mais, a inicial preenche os requisitos essenciais (arts. 319 ao 330 do Código de Processo Civil) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332/CPC), razão pela qual, nos moldes do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada no dia 04.10.2017, às 14h50min. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias, para comparecer ao ato acompanhada de advogado (art. 334, § 9º, CPC), advertindo-se-a de que, não obtida a autocomposição, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335/CPC), sob pena de revelia. Atente-se a parte ré, ainda, que manifestado seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação passa a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 334, § 4o, I, CPC).As partes devem ser também advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Intime-se a parte autora na pessoa de se

05/07/2017, 12:27

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9321479, Subguia 4796728 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 136,28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: DANILO FAGGIAN DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Parte: FERNANDA ROSA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANDREA UHLMANN CAMPOS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CARLOS ALBERTO CAMPOS JUNIOR - Guia 9321479 - R$ 136,28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(125)