Execução de Título Extrajudicial 0306601-78.2018.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306601-78.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0165/2019 Teor do ato: Vistos etc.I - Acolho a emenda de pgs. 187-190. Assim, cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite(m)-se o(s) devedor(es) para que, em 3 (três) dias, pague(m) o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios.Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC. II - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º).III - Não encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à garantia da execução (CPC, art. 830).IV - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. V - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. VI - Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841,

25/03/2019, 15:32

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.I - Acolho a emenda de pgs. 187-190. Assim, cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite(m)-se o(s) devedor(es) para que, em 3 (três) dias, pague(m) o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios.Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC. II - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º).III - Não encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à garantia da execução (CPC, art. 830).IV - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. V - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. VI - Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º).VII - Em se tratando a parte demandada de

22/03/2019, 14:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0830/2018 Teor do ato: Vistos etc.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento do mérito (CPC, arts. 104 c/c art. 76, §1º, I). 2. Ainda, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante preconiza o art. 290 do CPC.3. Da leitura da inicial, observo que não preenche todos os requisitos dos arts. 798 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n. 13.105/2015), visto que não foi instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, contendo o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação de desconto obrigatório realizado.Não bastasse, ainda que o instrumento particular das pgs. 14-28 esteja assinado por duas testemunhas, diante da ausência de liquidez das verbas cuja satisfação pretende, não pode ser objeto de execução.Em caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina se pronunciou:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENDIDA A COBRANÇA FORÇADA DOS VALORES REFERENTES À REFORMA DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO E ALUGUEL PELO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE SÓ PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS REFERENTES A VALORES, PRAZOS E PRESTADORES DO SERVIÇO DA REFORMA. CARÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO (CONTRATO DE LOCAÇÃO) NESTE PONTO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVA DA ANUÊNCIA DOS LOCATÁRIOS QUANTO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA LOCADORA. DEMANDA EXECUTIVA NULA. EXEGESE DO ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HO

09/08/2018, 18:55

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento do mérito (CPC, arts. 104 c/c art. 76, §1º, I). 2. Ainda, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante preconiza o art. 290 do CPC.3. Da leitura da inicial, observo que não preenche todos os requisitos dos arts. 798 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n. 13.105/2015), visto que não foi instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, contendo o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação de desconto obrigatório realizado.Não bastasse, ainda que o instrumento particular das pgs. 14-28 esteja assinado por duas testemunhas, diante da ausência de liquidez das verbas cuja satisfação pretende, não pode ser objeto de execução.Em caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina se pronunciou:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENDIDA A COBRANÇA FORÇADA DOS VALORES REFERENTES À REFORMA DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO E ALUGUEL PELO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE SÓ PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS REFERENTES A VALORES, PRAZOS E PRESTADORES DO SERVIÇO DA REFORMA. CARÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO (CONTRATO DE LOCAÇÃO) NESTE PONTO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVA DA ANUÊNCIA DOS LOCATÁRIOS QUANTO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA LOCADORA. DEMANDA EXECUTIVA NULA. EXEGESE DO ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM R$

06/08/2018, 09:56

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 257 e 258

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257 e 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(31)