Reintegração / Manutenção de Posse 0300309-39.2017.8.24.0282 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300309-39.2017.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1058/2019 Teor do ato: Autos n. 0300309-39.2017.8.24.0282 - Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, para RESCINDIR os contratos entabulados entre as partes e confirmar a liminar deferida para REINTEGRAR Rdl Operações Aéreas Ltda na posse do imóvel descrito na pacto. DETERMINO que Domýs Cafeteria Ltda se abstenha de promover qualquer ato atentatório ao exercício do direito de posse da parte requerente, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo das demais sanções civis e administrativas cabíveis na espécie. CONDENO a requerida Domýs Cafeteria Ltda à indenização por penas e danos em favor da requerente pelo tempo de uso indevido do imóvel, observando-se o penhor legal determinado pela decisão de p. 463-465. Com a sucumbência pela parte requerida, nos termos do art. 90 do NCPC, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (NCPC, art. 85, § § 2º e 8º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Autos n. 0300957-19.2017.8.24.0282 - Reintegração de Posse Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos perfectibilizados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC. Indefiro o pedido de aplicação de sanções à parte requerente por litigância de má-fé, por não estarem demonstradas nenhuma das hipóteses do art. 80 do NCPC. Com a sucumbência pela parte requerente, nos termos do art. 90 do NCPC, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (NCPC, art. 85, § § 2º e 8º). Extraia-se cópia da presente decisão e junte-se aos autos n. 0300957-19.2017.8.24.0282. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arq

11/06/2019, 18:32

Julgado procedente o pedido - Autos n. 0300309-39.2017.8.24.0282 - Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, para RESCINDIR os contratos entabulados entre as partes e confirmar a liminar deferida para REINTEGRAR Rdl Operações Aéreas Ltda na posse do imóvel descrito na pacto. DETERMINO que Domýs Cafeteria Ltda se abstenha de promover qualquer ato atentatório ao exercício do direito de posse da parte requerente, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo das demais sanções civis e administrativas cabíveis na espécie. CONDENO a requerida Domýs Cafeteria Ltda à indenização por penas e danos em favor da requerente pelo tempo de uso indevido do imóvel, observando-se o penhor legal determinado pela decisão de p. 463-465. Com a sucumbência pela parte requerida, nos termos do art. 90 do NCPC, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (NCPC, art. 85, § § 2º e 8º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Autos n. 0300957-19.2017.8.24.0282 - Reintegração de Posse Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos perfectibilizados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC. Indefiro o pedido de aplicação de sanções à parte requerente por litigância de má-fé, por não estarem demonstradas nenhuma das hipóteses do art. 80 do NCPC. Com a sucumbência pela parte requerente, nos termos do art. 90 do NCPC, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (NCPC, art. 85, § § 2º e 8º). Extraia-se cópia da presente decisão e junte-se aos autos n. 0300957-19.2017.8.24.0282. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

31/05/2019, 17:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1000/2018 Teor do ato: I - Com efeito, revisitando o requerimento autoral (p. 314/315), com fulcro no art. 1467, inciso II, do Código Civil Brasileiro, RECEBO o aludido pedido como de instituição de penhor legal e, por consequência, ante a fundamentação já exposta, HOMOLOGO o penhor legal sobre os bens móveis de propriedade da parte requerida guarnecidos no imóvel objeto da lide em favor da parte autora (credora pignoratícia).II - Prejudicado, por assim, o pedido de p. 454/456.III - Revogada a decisão de p. 437, com efeito ex tunc, visto a sua incompatibilidade com a presente decisão.IV - Defiro o pedido de p. 461/462, ressaltando que ficará a parte autora responsável por quaisquer danos ocorridos nos bens devido a sua realocação.V - Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se quiser, constitua caução idônea visando a desconstituição do penhor ora realizado (CC, art. 1472).VI - Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida, visto que, consoante fundamentos já expostos na decisão de p. 275/278 (mais precisamente à p. 276), o fato da requerente constar no contrato como locadora, por si só, já a legitima como possuidora do imóvel, fato este ratificado pela documentação de p. 63/77 (convênio entre União e Estado de Santa Catarina) e p. 111/190 (edital de licitação, contrato administrativo com seus aditivos e relatório de inspeção), que atestam ser a autora a legítima administradora do imóvel apontado na inicial.VII - Considerando que a parte requerida arrolou testemunhas em sua peça de defensiva e para afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa, DESIGNO audiência de instrução e julgamento (NCPC, art. 357, V) para o dia 22/02/2018, às 16:45 horas.a) Deverão as partes juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste DESPACHO, apresentar rol de testemunhas nos autos.b) Deverão as partes trazer suas testemunhas independentemente de intimação (NCPC, a

15/01/2018, 12:20

Mero expediente - SAJ - I - Com efeito, revisitando o requerimento autoral (p. 314/315), com fulcro no art. 1467, inciso II, do Código Civil Brasileiro, RECEBO o aludido pedido como de instituição de penhor legal e, por consequência, ante a fundamentação já exposta, HOMOLOGO o penhor legal sobre os bens móveis de propriedade da parte requerida guarnecidos no imóvel objeto da lide em favor da parte autora (credora pignoratícia).II - Prejudicado, por assim, o pedido de p. 454/456.III - Revogada a decisão de p. 437, com efeito ex tunc, visto a sua incompatibilidade com a presente decisão.IV - Defiro o pedido de p. 461/462, ressaltando que ficará a parte autora responsável por quaisquer danos ocorridos nos bens devido a sua realocação.V - Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se quiser, constitua caução idônea visando a desconstituição do penhor ora realizado (CC, art. 1472).VI - Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida, visto que, consoante fundamentos já expostos na decisão de p. 275/278 (mais precisamente à p. 276), o fato da requerente constar no contrato como locadora, por si só, já a legitima como possuidora do imóvel, fato este ratificado pela documentação de p. 63/77 (convênio entre União e Estado de Santa Catarina) e p. 111/190 (edital de licitação, contrato administrativo com seus aditivos e relatório de inspeção), que atestam ser a autora a legítima administradora do imóvel apontado na inicial.VII - Considerando que a parte requerida arrolou testemunhas em sua peça de defensiva e para afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa, DESIGNO audiência de instrução e julgamento (NCPC, art. 357, V) para o dia 22/02/2018, às 16:45 horas.a) Deverão as partes juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste DESPACHO, apresentar rol de testemunhas nos autos.b) Deverão as partes trazer suas testemunhas independentemente de intimação (NCPC, art. 455).c) A intimação das testemunhas deverá ser fe

07/12/2017, 17:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0275/2017 Teor do ato: I - DEFIRO o pedido liminar para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora para. Autorizo, desde logo, seja solicitado o uso de força policial para assegurar o cumprimento da decisão.Comunique-se à Polícia Polícia Militar do inteiro teor da decisão.Expeça-se mandado de reintegração de posse para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o réu desocupe o imóvel.II - CITEM-SE os réus para contestarem o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial.Tendo em vista a realização de grande volume de audiências na Comarca, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação.III - Especifiquem os REQUERIDOS, na contestação e, a PARTE REQUERENTE, quando da juntada da contestação, em réplica: a) se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (NCPC art. 334);b) as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (NCPC, art. 357, II).O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (NCPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (NCPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do tramite processual na Comarca, consoante acervo atual. IV - Intimem-se.V - Em vista da duplicidade dos protocolos realizados pela autora, tonar-se sem efeito as petições e documentos de p. 83/107 e p. 193/274.VI - OFICIE-SE o Ministério Público de Santa Catarina acerca das supostas irregularidades identificadas na forma de contratação estipulada sobre o bem público apontado na inicial. Advogados(s): Maria Eduarda de Souza Zandavalli (OAB 43129/SC)

16/08/2017, 18:33

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 112

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU01

Custas Satisfeitas - Parte: RDL OPERACOES AEREAS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DOMY'S CAFETERIA LTDA - Guia 8108296 - R$ 36,06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300957-19.2017.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 86

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU01 -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(120)