Cumprimento de sentença 5001462-78.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 42.117,28

Órgão julgador

Juízo da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

15/05/2025, 01:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10166653, Subguia 5286688 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 958,92

08/05/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

19/04/2025, 03:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01JC

09/04/2025, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/05/2025. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 10166653, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5286688&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5286688</a>

09/04/2025, 14:58

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 10166653 - R$ 958,92

09/04/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 14:58

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HILARIO STARKE

09/04/2025, 14:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01JC -> DCJE

01/04/2025, 12:44

Transitado em Julgado

01/04/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

01/04/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 18:01

Juntada de certidão

20/03/2025, 18:00

Todas as movimentações(280)

Baixa Definitiva

15/05/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

15/05/2025, 01:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10166653, Subguia 5286688 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 958,92

08/05/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

19/04/2025, 03:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01JC

09/04/2025, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/05/2025. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 10166653, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5286688&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5286688</a>

09/04/2025, 14:58

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 10166653 - R$ 958,92

09/04/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 14:58

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HILARIO STARKE

09/04/2025, 14:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01JC -> DCJE

01/04/2025, 12:44

Transitado em Julgado

01/04/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

01/04/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 18:01

Juntada de certidão

20/03/2025, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

27/02/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

25/02/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

24/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

24/02/2025, 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/02/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/02/2025, 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2025, 12:44

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 256 - Conclusos para despacho - 05/11/2024 18:15:52)

08/11/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

04/11/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

03/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

23/10/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

23/10/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 15:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 247 - Conclusos para despacho - 17/10/2024 18:20:36)

18/10/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

17/10/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

10/10/2024, 03:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234 e 238

08/10/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

07/10/2024, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

07/10/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

05/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

04/10/2024, 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:17

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU01JC

30/09/2024, 13:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - BNU01JC -> DCJE

25/09/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:10

Despacho

25/09/2024, 14:10

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

23/09/2024, 15:29

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

08/07/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

08/07/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

30/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

30/06/2024, 03:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:19

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU01JC

20/06/2024, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

19/06/2024, 01:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

18/06/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

17/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

17/06/2024, 03:16

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - BNU01JC -> DCJE

10/06/2024, 16:16

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU01JC

10/06/2024, 15:58

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - BNU01JC -> DCJE

10/06/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 16:14

Despacho

07/06/2024, 16:14

Conclusos para despacho

07/05/2024, 16:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/05/2024, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

02/03/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

19/02/2024, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

16/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

16/02/2024, 03:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/02/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 17:03

Despacho

06/02/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

23/11/2023, 18:01

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

16/11/2023, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

10/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

10/11/2023, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 12:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/10/2023, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/07/2023, 12:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 193 - Suspensão Condicional do Processo - 04/07/2023 10:27:25)

28/07/2023, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

04/07/2023, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

28/06/2023, 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

24/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

24/06/2023, 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 17:13

Despacho

14/06/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

13/04/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 16:36

Juntada de Petição

27/03/2023, 10:07

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

14/02/2023, 12:07

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

22/12/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

18/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

07/12/2022, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

25/11/2022, 04:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

17/11/2022, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

16/11/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

14/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

14/11/2022, 03:24

Despacho

04/11/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2022, 09:46

Conclusos para despacho

26/10/2022, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 53.222,03

26/10/2022, 10:49

Expedição de Alvará

24/10/2022, 19:43

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2022, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

21/10/2022, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

19/10/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

13/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

13/10/2022, 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 16:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> BNU01JC

03/10/2022, 16:25

Transitado em Julgado

03/10/2022, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

01/10/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

09/09/2022, 04:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

06/09/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

06/09/2022, 09:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/08/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2022, 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/08/2022, 14:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00:00</b>

15/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: HILARIO STARKE (EXEQUENTE) ADVOGADO: FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de agosto de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 30 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5001462-78.2016.8.24.0008/SC (Pauta: 252) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

15/08/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2022

12/08/2022, 17:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 252

12/08/2022, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

12/08/2022, 17:32

Conclusos para decisão com Contrarrazões

18/07/2022, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

18/07/2022, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 17:24

Determinada a intimação

01/07/2022, 17:24

Conclusos para decisão

30/06/2022, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

30/06/2022, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

28/06/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/06/2022, 03:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 16:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2022, 16:09

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

14/06/2022, 14:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 14:00:00</b>

30/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: HILARIO STARKE (EXEQUENTE) ADVOGADO: FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de maio de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5001462-78.2016.8.24.0008/SC (Pauta: 299) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

30/05/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2022

27/05/2022, 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 299

27/05/2022, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

27/05/2022, 17:46

Conclusos para despacho

27/04/2022, 15:54

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTRFNS103 para GTRFNS202)

27/04/2022, 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103

27/04/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

25/04/2022, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

23/04/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/04/2022, 03:33

Despacho

11/04/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 15:22

Conclusos para despacho

11/04/2022, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

05/04/2022, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/03/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

28/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

28/03/2022, 03:23

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 13:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> BNU01JC

17/03/2022, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

17/03/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/02/2022, 03:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

17/02/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/02/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2022, 18:07

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

10/02/2022, 10:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Data da sessão: <b>10/02/2022 09:00:00</b>

26/01/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Marcio Rocha Cardoso, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/02/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferênc

26/01/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2022

25/01/2022, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 695

25/01/2022, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

25/01/2022, 15:13

Conclusos para decisão

03/12/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/12/2021, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/11/2021, 02:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

26/11/2021, 01:07

Despacho

17/11/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 13:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

12/11/2021, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/11/2021, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/11/2021, 03:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2021, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2021, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2021, 19:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

23/10/2021, 02:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2021<br>Data da sessão: <b>21/10/2021 09:00:00</b>

04/10/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2021

01/10/2021, 17:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2021 09:00</b><br>Sequencial: 180

01/10/2021, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

01/10/2021, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2021, 16:58

Juntada de certidão

06/07/2021, 16:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103

05/07/2021, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HILARIO STARKE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

05/07/2021, 16:02

Juntada - Guia Cancelada - HILARIO STARKE - Guia 1559444 - R$ 528,50

05/07/2021, 16:02

Juntada de Petição

05/07/2021, 11:40

Juntada de Petição

29/06/2021, 12:32

Juntada de Petição - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SC009195 - EVERALDO LUÍS RESTANHO)

25/06/2021, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/06/2021, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/06/2021, 20:00

Despacho

02/06/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2021, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2021, 15:59

Juntada de certidão

24/05/2021, 15:59

Juntada - Guia Gerada - HILARIO STARKE - Guia 1559444 - R$ 528,50

27/04/2021, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 58. Guia: 1559444 Situação: Em aberto.

27/04/2021, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/04/2021, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

27/04/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/04/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2021, 17:58

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2021, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

23/03/2021, 01:06

Juntada de Petição

19/03/2021, 19:43

Conclusos para julgamento

16/03/2021, 08:00

Juntada de certidão

16/03/2021, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/03/2021, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

05/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2021, 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2021, 16:34

Conclusos para julgamento

23/02/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/02/2021, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

31/01/2021, 23:59

Despacho

21/01/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2021, 14:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/12/2020, 01:08

Informações - Nº Protocolo: WBNU.20.10066649-3 Tipo da Petição: Informações Data: 23/11/2020 17:07

23/11/2020, 17:15

Conclusos para despacho

16/10/2020, 11:59

Juntada

16/10/2020, 11:18

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 15/09/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: Margani de Mello

16/10/2020, 11:18

Juntada

13/10/2020, 14:45

Juntada

21/09/2020, 14:33

Juntada

15/09/2020, 12:35

Juntada

09/08/2017, 15:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0277/2017 Data da Publicação: 09/08/2017 Número do Diário: 2643 Página:

09/08/2017, 10:51

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

07/08/2017, 14:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0277/2017 Teor do ato: Recebo o recurso da empresa de telefonia. Diante do deferimento da recuperação judicial em favor da empresa, DEFIRO o efeito suspensivo, visando evitar novos atos de expropriação.Como o exequente apresentou contrarrazões, remetam-se os autos à Turma de Recursos.Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Fabricio Natal Dell Agnolo (OAB 14050/SC), Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC)

07/08/2017, 13:50

Decisão interlocutória - SAJ - Recebo o recurso da empresa de telefonia. Diante do deferimento da recuperação judicial em favor da empresa, DEFIRO o efeito suspensivo, visando evitar novos atos de expropriação.Como o exequente apresentou contrarrazões, remetam-se os autos à Turma de Recursos.Intimem-se. Cumpra-se.

06/07/2017, 18:16

Conclusos para despacho

26/06/2017, 17:15

Certificado a tempestividade - Tempestividade

26/06/2017, 17:14

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WBNU.17.10042172-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 03/05/2017 08:03

03/05/2017, 08:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.17.10039219-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 25/04/2017 13:14

26/04/2017, 07:11

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 20/04/2017 através da guia nº 008.3075400-30 no valor de 296,30

25/04/2017, 08:04

Juntada

25/04/2017, 08:04

Recebidos os autos

17/04/2017, 13:13

Juntada de Petição

17/04/2017, 13:13

Juntada

12/04/2017, 14:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/04/2017, 17:39

Certidão emitida - Custas Finais - Contadoria - Automática

11/04/2017, 17:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0082/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: 2560 Página:

10/04/2017, 11:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0082/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação. Custas da execução e impugnação, pela empresa de telefonia. Sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora quanto ao valor penhorado (fl. 65). Cumprido o alvará acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento, informando eventual saldo. P.R.I.C. Advogados(s): Fabricio Natal Dell Agnolo (OAB 14050/SC), Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC)

06/04/2017, 15:14

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

06/04/2017, 12:11

Certificado a publicação e registro da sentença

06/04/2017, 12:11

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação. Custas da execução e impugnação, pela empresa de telefonia. Sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora quanto ao valor penhorado (fl. 65). Cumprido o alvará acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento, informando eventual saldo. P.R.I.C.

05/04/2017, 18:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.17.10000078-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 03/01/2017 11:45

04/01/2017, 07:03

Conclusos para sentença

30/06/2016, 08:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.16.10067468-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 29/06/2016 16:41

30/06/2016, 07:12

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBNU.16.10062839-2 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Sentença Data: 17/06/2016 18:23

18/06/2016, 12:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0132/2016 Data da Publicação: 30/05/2016 Número do Diário: 2358 Página:

30/05/2016, 22:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0132/2016 Teor do ato: Fica INTIMADO o executado para efetuar o pagamento do julgado, em 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC, sob pena de aplicação de multa e penhora. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC)

25/05/2016, 23:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica INTIMADO o executado para efetuar o pagamento do julgado, em 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC, sob pena de aplicação de multa e penhora.

25/05/2016, 15:58

Execução de sentença iniciada - Processo principal: 0801527-67.2012.8.24.0008

23/05/2016, 14:16

Documentos

SENTENÇA

•14/02/2025, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 14:10

Anexo

•08/07/2024, 14:40

Anexo

•08/07/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 17:13

OUTROS

•27/03/2023, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 16:33

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 15:39

EXTRATO DE ATA

•30/08/2022, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 17:24

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 16:09

Todos os documentos(31)

SENTENÇA

•14/02/2025, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 14:10

Anexo

•08/07/2024, 14:40

Anexo

•08/07/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 17:13

OUTROS

•27/03/2023, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 16:33

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 15:39

EXTRATO DE ATA

•30/08/2022, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 17:24

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 16:09

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 14:42

Anexo

•25/04/2022, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2022, 13:41

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 18:07

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2021, 13:39

ACÓRDÃO

•24/10/2021, 19:28

EXTRATO DE ATA

•23/10/2021, 02:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 16:55

SENTENÇA

•31/03/2021, 17:58

SENTENÇA

•23/02/2021, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2021, 14:43

ACÓRDÃO

•15/09/2020, 12:35

DECISÃO

•06/07/2017, 18:16

SENTENÇA

•05/04/2017, 18:28