Procedimento Comum Cível 0304439-80.2015.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304439-80.2015.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0607/2015 Teor do ato: Compulsando os autos, verificam-se os documentos obtidos através do PROCON que comprovam a existência do empréstimo consignado, quais sejam, a reclamação do fato narrado (fl. 23), a resposta da requerida (fls. 23 e 29/30) a cédula de crédito bancário (fls. 18/21), recibo de pagamento (fl.22), bem como o extrato dos empréstimos no benefício do autor. O autor desconhece o refinanciado de seu empréstimo com a requerida afirmando não ter contratado. Assim, diante da presunção de boa-fé dos postulantes (art. 14, II, do CPC), e observando ser inviável pretender que o consumidor realize a produção de prova negativa, na hipótese dos autos, entendo presente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações (art. 273, caput, do CPC). O perigo de dano irreparável (art. 273, I, do CPC) é presumido, pois a permanência dos descontos, em tese indevidos, trará prejuízos ao autor até o provimento final da demanda. Presentes os requisitos para concessão da antecipação, defiro o pedido para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor referente ao contrato n. 2546013. Nos termos do art. 461, caput, do CPC, com o intuito de dar maior eficácia ao comando, determino ao INSS que abstenha-se de efetuar os descontos mensais referente ao contrato n. 2546013, deixando assim de aplicar multa diária em desfavor da ré, pois o cumprimento se dará por terceiro. Oficie-se ao INSS para que abstenha-se de efetuar os descontos mensais referente ao contrato n. 2546013. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o feito, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Deverá no mesmo prazo, juntar toda documentação relativa a contratação guerreada, nos termos do art. 355, do CPC, sob as penalidades do art. 359, caput, e art. 396, também do mesmo diploma legal. Defiro à parte autora, o benefício da Justiça Gratuita. Intime-se. Advogados(s): Volnei Montibeller (OAB 37553/SC)

20/08/2015, 13:14

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(173)