Embargos à Execução 0305616-12.2018.8.24.0064 - TJSC

Embargos à Execução 0305616-12.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0894/2018 Teor do ato: 1. Recebo os embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado à execução n. 0300797-32.2018.8.24.0064 (CPC, art. 914, § 1º).2. Defendem os embargantes, em suma, que o título executivo não é líquido, certo e exigível, tendo em vista que nos autos da ação de despejo n. 0300796-47.2018.8.24.0064 foi pleiteada pelos locatários a compensação de algumas despesas por eles realizadas - como o pagamento de impostos e taxas, a locação de uma suíte e a caução de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - com os alugueres vencidos e vincendos.Argumentam, outrossim, que houve consignação de parte dos valores nos autos n. 0301028-59.2018.8.24.0064.Pelo exposto, percebe-se que há conexão entre a execução embargada (autos n. 0300797-32.2018.8.24.0064) e os autos n. 0300796-47.2018.8.24.0064 e n. 0301028-59.2018.8.24.0064, que tramitam na 1ª Vara Cível desta Comarca, haja vista que todos os feitos versam sobre o mesmo contrato de aluguel e buscam definir a possibilidade de compensação dos alugueres com valores supostamente despedindos pelos embargantes, o que, à toda evidência, repercute no período de cobrança dos encargos locatícios.Dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil - CPC:"Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.[...]§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".Assim, verificando-se que as ações possuem as mesmas partes e causa de pedir, ainda que de forma parcial, impõe-se a reunião dos autos, evitando-se com a medida a prolação de decisões conflitantes.Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense:"AGRAVO DE INSTRUMEN

23/08/2018, 11:49

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Recebo os embargos, os quais deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado à execução n. 0300797-32.2018.8.24.0064 (CPC, art. 914, § 1º).2. Defendem os embargantes, em suma, que o título executivo não é líquido, certo e exigível, tendo em vista que nos autos da ação de despejo n. 0300796-47.2018.8.24.0064 foi pleiteada pelos locatários a compensação de algumas despesas por eles realizadas - como o pagamento de impostos e taxas, a locação de uma suíte e a caução de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - com os alugueres vencidos e vincendos.Argumentam, outrossim, que houve consignação de parte dos valores nos autos n. 0301028-59.2018.8.24.0064.Pelo exposto, percebe-se que há conexão entre a execução embargada (autos n. 0300797-32.2018.8.24.0064) e os autos n. 0300796-47.2018.8.24.0064 e n. 0301028-59.2018.8.24.0064, que tramitam na 1ª Vara Cível desta Comarca, haja vista que todos os feitos versam sobre o mesmo contrato de aluguel e buscam definir a possibilidade de compensação dos alugueres com valores supostamente despedindos pelos embargantes, o que, à toda evidência, repercute no período de cobrança dos encargos locatícios.Dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil - CPC:"Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.[...]§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".Assim, verificando-se que as ações possuem as mesmas partes e causa de pedir, ainda que de forma parcial, impõe-se a reunião dos autos, evitando-se com a medida a prolação de decisões conflitantes.Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

10/07/2018, 19:27

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: ALCEU LUCAS

Custas Satisfeitas - Parte: REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PEREIRA - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA.

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: HOTEL E CENTRO DE EVENTOS CUPER LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: PREMIUM SERVICOS E HOTELARIA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003718-39.2024.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 74 e 75

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