Procedimento Comum Cível 5083291-60.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

LINCOLN ALTAIR DA SILVA

CPF

Autor

AC&F FABRICACAO DE MOVEIS EIRELI

CNPJ

Autor

MIRIAM REJANE MOREM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

28/03/2026, 10:58

Juntada de Petição

28/03/2026, 10:58

Baixa Definitiva

20/03/2024, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

19/03/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 140

18/03/2024, 10:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

26/02/2024, 17:04

Custas Satisfeitas - Parte: LINCOLN ALTAIR DA SILVA

26/02/2024, 17:04

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MIRIAM REJANE MOREM

26/02/2024, 17:04

Custas Satisfeitas - Parte: AC&F FABRICACAO DE MOVEIS EIRELI

26/02/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142

25/02/2024, 23:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS06CV -> DCJE

15/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:23

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição

28/03/2026, 10:58

Juntada de Petição

28/03/2026, 10:58

Baixa Definitiva

20/03/2024, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

19/03/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 140

18/03/2024, 10:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 12:23

SENTENÇA

•31/07/2023, 14:03

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

26/02/2024, 17:04

Custas Satisfeitas - Parte: LINCOLN ALTAIR DA SILVA

26/02/2024, 17:04

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MIRIAM REJANE MOREM

26/02/2024, 17:04

Custas Satisfeitas - Parte: AC&F FABRICACAO DE MOVEIS EIRELI

26/02/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142

25/02/2024, 23:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS06CV -> DCJE

15/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:23

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024

15/02/2024, 15:23

Recebidos os autos - TJSC -> FNS06CV Número: 50832916020218240023

15/02/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIRIAM REJANE MOREM (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL VIEIRA MATOS (OAB SC061419) ADVOGADO(A): ÁLVARO LUIZ CARLINI (OAB SC007041) APELADO: AC&F FABRICACAO DE MOVEIS EIRELI (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) ADVOGADO(A): DANIEL RAUL PACHECO (OAB SC059038) ADVOGADO(A): LETICIA CARDOSO MUSLERA (OAB SC061226) APELADO: LINCOLN ALTAIR DA SILVA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) ADVOGADO(A): DANIEL RAUL PACHECO (OAB SC059038) ADVOGADO(A): LETICIA CARDOSO MUSLERA (OAB SC061226) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de novembro de 2023. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5083291-60.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 204) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

27/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS06CV -> TJSC

27/09/2023, 18:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 131

27/09/2023, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

11/09/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6327188, Subguia 3282011 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

31/08/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

30/08/2023, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 129. Guia: 6327188 Situação: Em aberto.

30/08/2023, 19:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6327188, Subguia 3282011

30/08/2023, 19:29

Juntada - Guia Gerada - MIRIAM REJANE MOREM - Guia 6327188 - R$ 635,09

30/08/2023, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

02/08/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

02/08/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121

02/08/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:03

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2023, 17:03

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/07/2023, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

26/07/2023, 09:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112

26/07/2023, 09:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107

26/07/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

17/07/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 17:04

Julgado procedente em parte o pedido

29/06/2023, 17:04

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 11:26

Juntada de Petição

30/05/2023, 17:36

Juntada de Petição

29/05/2023, 17:24

Juntada de Petição

12/05/2023, 14:34

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 6ª Vara Cível - 09/05/2023 15:30. Refer. Evento 75

11/05/2023, 17:03

Despacho

10/05/2023, 14:11

Conclusos para despacho

09/05/2023, 15:35

Juntada de Petição

09/05/2023, 14:42

Juntada de Petição

09/05/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/04/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/04/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91

18/04/2023, 14:15

Juntada de certidão

14/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/04/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/04/2023, 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87

30/03/2023, 12:35

Juntada de Petição

29/03/2023, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

02/03/2023, 01:23

Expedição de ofício - 1 carta

27/02/2023, 12:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5037242, Subguia 2643509 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88

27/02/2023, 09:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79

24/02/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

18/02/2023, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5037242, Subguia 2643509

14/02/2023, 15:25

Juntada - Guia Gerada - AC&F FABRICACAO DE MOVEIS EIRELI - Guia 5037242 - R$ 32,88

14/02/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIAM REJANE MOREM. Justiça gratuita: Não requerida.

20/01/2023, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

15/10/2022, 01:12

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 6ª Vara Cível - 09/05/2023 15:30

23/09/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

22/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/09/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/09/2022, 11:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68

13/09/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 16:00

Despacho

08/09/2022, 16:26

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/09/2022, 18:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60

31/08/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 15:14

Despacho

01/08/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 15:14

Conclusos para despacho

12/07/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/07/2022, 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51

06/07/2022, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

18/06/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

10/06/2022, 01:11

Decisão interlocutória

08/06/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 16:01

Conclusos para despacho

03/06/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35

02/06/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

13/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41

10/05/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/05/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/05/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 17:32

Despacho

09/05/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 17:32

Conclusos para despacho

04/05/2022, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

04/05/2022, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 18:21

Juntada de Petição - MIRIAM REJANE MOREM (SC061419 - RAFAEL VIEIRA MATOS / SC007041 - ÁLVARO LUIZ CARLINI)

03/05/2022, 16:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 07/04/2022

07/04/2022, 17:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: GUILHERME SAUERBIER

11/03/2022, 15:23

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

11/03/2022, 12:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3045223, Subguia 1663805 - Boleto pago (1/1) - R$ 36,53

24/02/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24

24/02/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

19/02/2022, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3045223, Subguia 1663805

17/02/2022, 12:25

Juntada - Guia Gerada - AC&F FABRICACAO DE MOVEIS EIRELI - Guia 3045223 - R$ 36,53

17/02/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

08/02/2022, 17:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: JAQUELINE NAVA CITTADIN SIMONE

28/01/2022, 12:02

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

28/01/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14

27/01/2022, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

21/01/2022, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2888644, Subguia 1585408 - Boleto pago (1/1) - R$ 10,83

19/01/2022, 16:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2888644, Subguia 1585408

18/01/2022, 16:18

Juntada - Guia Gerada - AC&F FABRICACAO DE MOVEIS EIRELI - Guia 2888644 - R$ 10,83

18/01/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 16:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11

13/12/2021, 12:32

Expedição de ofício - 1 carta

16/11/2021, 08:09

Juntada de Petição

12/11/2021, 11:38

Determinada a citação

11/11/2021, 14:27

Conclusos para despacho

10/11/2021, 19:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2568107, Subguia 1430286 - Boleto pago (1/1) - R$ 1.290,42

09/11/2021, 16:24

Juntada de Petição

08/11/2021, 16:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2568107, Subguia 1430286

29/10/2021, 16:31

Juntada - Guia Gerada - AC&F FABRICACAO DE MOVEIS EIRELI - Guia 2568107 - R$ 1.290,42

29/10/2021, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINCOLN ALTAIR DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

29/10/2021, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AC&F FABRICACAO DE MOVEIS EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

29/10/2021, 16:30

Distribuído por sorteio

29/10/2021, 16:30

SENTENÇA

•29/06/2023, 14:04

TERMO DE AUDIÊNCIA

•10/05/2023, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2023, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2021, 11:27

ATA DE AUDIÊNCIA

•29/10/2021, 13:30