Desapropriação 0300131-36.2016.8.24.0085 - TJSC

Desapropriação 0300131-36.2016.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0424/2016 Teor do ato: Vistos para decisão.Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por Claudemir Anotnio Zamboni e Marinês de Fatima Zamboni em face do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Santa Catarina DEINFRA.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 66/85. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, a qual passo a analisar.Da inépcia da inicialAlega o requerido que os autores deixaram de indicar a área do imóvel que foi afetada pela construção da estrada. Além disso, sustenta que os pedidos constantes na exordial são genéricos.Todavia, razão não lhe assiste.Com efeito, verifico que da narração dos fatos, o requerido compreendeu perfeitamente os pedidos, tanto é verdade que apresentou defesa e rebateu todos os pontos elencados na peça vestibular.Nesses moldes é possível extrair da Jurisprudência Catarinense:[...] INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS. FALTA DE PEDIDO CERTO E NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE LEI. PRELIMINAR RECHAÇADA.Inacolhe-se a tese de inépcia da inicial se a preambular permite que a demandada tenha a exata compreensão da controvérsia e se da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão." (AC nº 2011.037868-4. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em: 28/06/2012).Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.Dou o feito por saneado.2. Outrossim, para o deslinde do presente feito, faz-se necessária a realização de prova pericial. Assim, nomeio o perito na pessoa do Sr. Ederson Rogerio Antonini, com endereço na Rua Aquiles Tomazelli, n.º 470-E, Chapecó/SC, fone: (49) 3331-2302, o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre a presente nomeação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização para realização da prova pericial e, além disso, contat

21/09/2016, 18:41

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por Claudemir Anotnio Zamboni e Marinês de Fatima Zamboni em face do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Santa Catarina DEINFRA.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 66/85. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, a qual passo a analisar.Da inépcia da inicialAlega o requerido que os autores deixaram de indicar a área do imóvel que foi afetada pela construção da estrada. Além disso, sustenta que os pedidos constantes na exordial são genéricos.Todavia, razão não lhe assiste.Com efeito, verifico que da narração dos fatos, o requerido compreendeu perfeitamente os pedidos, tanto é verdade que apresentou defesa e rebateu todos os pontos elencados na peça vestibular.Nesses moldes é possível extrair da Jurisprudência Catarinense:[...] INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS. FALTA DE PEDIDO CERTO E NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE LEI. PRELIMINAR RECHAÇADA.Inacolhe-se a tese de inépcia da inicial se a preambular permite que a demandada tenha a exata compreensão da controvérsia e se da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão." (AC nº 2011.037868-4. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em: 28/06/2012).Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.Dou o feito por saneado.2. Outrossim, para o deslinde do presente feito, faz-se necessária a realização de prova pericial. Assim, nomeio o perito na pessoa do Sr. Ederson Rogerio Antonini, com endereço na Rua Aquiles Tomazelli, n.º 470-E, Chapecó/SC, fone: (49) 3331-2302, o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre a presente nomeação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização para realização da prova pericial e, além disso, contatos profissionais, em especial o endereço eletrô

15/09/2016, 13:12

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(20)