Procedimento Comum Cível 0001614-27.2010.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001614-27.2010.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0008/2015 Teor do ato: 1. Nos termos do art 331 §2º do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo em gabinete. 2. Os pressupostos processuais (art. 267, IV, do CPC) se fazem presentes. Verifico que as partes são maiores, capazes e estão regular e processualmente representadas. 3. Pelas requeridas foi arguida a preliminar de ilegitimidade passiva, que passo a analisar. Ambas as rés sustentam que não são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Sem mais delongas, a preliminar não merece acolhimento, isto porque de acordo com a teoria da asserção, também conhecida como "prospettazione" considera-se verdade o que é alegado pelo autor em sua inicial, abstratamente. Sobre o tema, os ensinamentos de Alexandre Freitas Câmara: Parece-nos que a razão está com a teoria da asserção. As condições da ação são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. Exigir a demonstração das condições da ação significaria, em termos práticos, afirmar que só tem ação quem tem o direito material. Pense-se, por exemplo, na demanda proposta por quem se diz credor do réu. Em se provando, no curso do processo, que o demandante não é titular do crédito, a teoria da asserção não terá dúvidas em afirmar que a hipótese é de improcedência do pedido. Como se comportará a teoria? Provando-se que o autor não é credor do réu, deverá o juiz julgar seu pedido improcedente ou considera-lo carecedor de ação? Ao afirmar que o caso seria de improcedência do pedido, estariam os defensores desta teoria admitindo o julgamento da pretensão de quem não demonstrou sua legitimidade, em caso contrário, se chegaria à conclusão de que só preenche

20/01/2015, 14:56

Despacho outros - 1. Nos termos do art 331 §2º do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo em gabinete. 2. Os pressupostos processuais (art. 267, IV, do CPC) se fazem presentes. Verifico que as partes são maiores, capazes e estão regular e processualmente representadas. 3. Pelas requeridas foi arguida a preliminar de ilegitimidade passiva, que passo a analisar. Ambas as rés sustentam que não são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Sem mais delongas, a preliminar não merece acolhimento, isto porque de acordo com a teoria da asserção, também conhecida como "prospettazione" considera-se verdade o que é alegado pelo autor em sua inicial, abstratamente. Sobre o tema, os ensinamentos de Alexandre Freitas Câmara: Parece-nos que a razão está com a teoria da asserção. As condições da ação são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. Exigir a demonstração das condições da ação significaria, em termos práticos, afirmar que só tem ação quem tem o direito material. Pense-se, por exemplo, na demanda proposta por quem se diz credor do réu. Em se provando, no curso do processo, que o demandante não é titular do crédito, a teoria da asserção não terá dúvidas em afirmar que a hipótese é de improcedência do pedido. Como se comportará a teoria? Provando-se que o autor não é credor do réu, deverá o juiz julgar seu pedido improcedente ou considera-lo carecedor de ação? Ao afirmar que o caso seria de improcedência do pedido, estariam os defensores desta teoria admitindo o julgamento da pretensão de quem não demonstrou sua legitimidade, em caso contrário, se chegaria à conclusão de que só preenche as condições da ação quem fizer jus a um pronunciamento jur

09/09/2014, 17:22

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 24.393,48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 83.542,32

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Clayton César Wandscheer em 07/03/2025 13:44:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(190)