Procedimento Comum Cível 0300142-94.2019.8.24.0009 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300142-94.2019.8.24.0009 - TJSC | JusConsulta

Concedida em parte a tutela de urgência com designação de audiência - Isso posto,Defiro parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar que a requerida proceda ao custeio do procedimento cirúrgico de artroplastia cervical, com fornecimento de 02 próteses discais Discoserv e kit hemostático (visto que as brocas e a pinça bipolar são materiais de uso permanente do hospital e estão inclusas na caixa do instrumentador), respeitando a regra contratual relativa à co-participação.Designo audiência conciliatória para o dia 24/06/2019, às 13h30min (art. 334, CPC/2015). Cite-se e intime-se a parte ré, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, I, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (§ 9º, art. 334).Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, diante documentação apresentada.

25/03/2019, 18:20

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BMRUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/03/2024. Parte AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Guia 7344327, Subguia 3774226

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIZA BARBOSA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - Guia 7344327 - R$ 1.453,80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 18/06/2021 18:18:25)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Guia 1825819, Subguia 1089977

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 68 - Custas Satisfeitas - 18/06/2021 18:18:22)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 69 - Juntada - Guia Gerada - 18/06/2021 18:18:22)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BMRUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024

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