Usucapião 0300534-74.2016.8.24.0159 - TJSC

Usucapião 0300534-74.2016.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0786/2019 Teor do ato: Vistos para despacho 1. Tendo em vista a publicação da portaria 2/2017 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando o link https://www.tjsc.jus.br/atos-normativos/armazem), intime-se a parte autora para, em 45 (quarenta e cinco) dias e sob pena de extinção, providenciar:I. Certidão do Ofícios de Registro de Imóveis de Tubarão (2º ofício), dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando ou não a existência de proprietário registral do imóvel e a inclusão no polo passivo, qualificação completa e endereço válido para a citação deste, caso haja matrícula; II. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação a unidade de conservação estadual; III. Documento público que informe o valor venal do imóvel; IV. Apresentar certidão e planta cadastral municipal a respeito da inscrição do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes no seu cadastro fiscal imobiliário, acompanhados dos respectivos boletins de cadastro imobiliário - BCI. Se o Município fornecer certidão atestando que o imóvel usucapiendo é rural, apresentar CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes, ou certidão negativa emitida pelo INCRA, certificação posicional do INCRA e certidão negativa do ITR perante a Receita Federal. 2. Além destes, providenciar:I. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos a seguir, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial; Quesitos: a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do NCPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas.

30/05/2019, 12:13

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho 1. Tendo em vista a publicação da portaria 2/2017 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando o link https://www.tjsc.jus.br/atos-normativos/armazem), intime-se a parte autora para, em 45 (quarenta e cinco) dias e sob pena de extinção, providenciar:I. Certidão do Ofícios de Registro de Imóveis de Tubarão (2º ofício), dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando ou não a existência de proprietário registral do imóvel e a inclusão no polo passivo, qualificação completa e endereço válido para a citação deste, caso haja matrícula; II. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação a unidade de conservação estadual; III. Documento público que informe o valor venal do imóvel; IV. Apresentar certidão e planta cadastral municipal a respeito da inscrição do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes no seu cadastro fiscal imobiliário, acompanhados dos respectivos boletins de cadastro imobiliário - BCI. Se o Município fornecer certidão atestando que o imóvel usucapiendo é rural, apresentar CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes, ou certidão negativa emitida pelo INCRA, certificação posicional do INCRA e certidão negativa do ITR perante a Receita Federal. 2. Além destes, providenciar:I. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos a seguir, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial; Quesitos: a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do NCPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A pos

29/05/2019, 19:41

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194 e 195

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 184

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(16)