Procedimento Comum Cível 0302716-52.2017.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2017

Valor da Causa

R$ 122.512,04

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador

Partes do Processo

VILSON ALTIVO TORRES FENNER - EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CACADOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELISANDRO JOSÉ DUMS

OAB/SC 014923·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO EDRAS VIEIRA

OAB/SC 012678·CPF·Representa: Autor

JOICE LUIZA FLORES DE MATIAS WAGNER

OAB/SC 007605·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000815-56.2025.8.24.0012/SC - ref. ao(s) evento(s):

30/05/2025, 16:35

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000815-56.2025.8.24.0012/SC - ref. ao(s) evento(s):

16/05/2025, 10:17

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000815-56.2025.8.24.0012/SC - ref. ao(s) evento(s):

16/05/2025, 10:09

Baixa Definitiva

04/04/2023, 16:42

Juntado(a)

04/04/2023, 16:41

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

20/03/2023, 22:17

Custas Satisfeitas - Parte: VILSON ALTIVO TORRES FENNER - EIRELI - EPP

20/03/2023, 22:16

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CAÇADOR

20/03/2023, 22:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

01/03/2023, 15:46

Transitado em Julgado

01/03/2023, 15:44

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300596-58.2019.8.24.0079/SC - ref. ao(s) evento(s): 49, 113

01/03/2023, 15:41

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:40

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300678-31.2017.8.24.0024/SC - ref. ao(s) evento(s): 110

01/03/2023, 15:20

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007891-39.2022.8.24.0012/SC - ref. ao(s) evento(s): 109, 110

01/03/2023, 15:17

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:15

Todas as movimentações(126)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000815-56.2025.8.24.0012/SC - ref. ao(s) evento(s):

30/05/2025, 16:35

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000815-56.2025.8.24.0012/SC - ref. ao(s) evento(s):

16/05/2025, 10:17

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000815-56.2025.8.24.0012/SC - ref. ao(s) evento(s):

16/05/2025, 10:09

Baixa Definitiva

04/04/2023, 16:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 12:22

Juntado(a)

04/04/2023, 16:41

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

20/03/2023, 22:17

Custas Satisfeitas - Parte: VILSON ALTIVO TORRES FENNER - EIRELI - EPP

20/03/2023, 22:16

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CAÇADOR

20/03/2023, 22:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

01/03/2023, 15:46

Transitado em Julgado

01/03/2023, 15:44

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300596-58.2019.8.24.0079/SC - ref. ao(s) evento(s): 49, 113

01/03/2023, 15:41

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:40

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300678-31.2017.8.24.0024/SC - ref. ao(s) evento(s): 110

01/03/2023, 15:20

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007891-39.2022.8.24.0012/SC - ref. ao(s) evento(s): 109, 110

01/03/2023, 15:17

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:15

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0300678-31.2017.8.24.0024/SC - ref. ao(s) evento(s): 115, 120

25/11/2022, 16:44

Transitado em Julgado

21/10/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/10/2022, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/10/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

24/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

14/09/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 12:22

Recebidos os autos - TJSC -> CDR02CV Número: 03027165220178240012

14/09/2022, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VILSON ALTIVO TORRES FENNER - EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: ELISANDRO JOSÉ DUMS (OAB SC014923) APELANTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR (RÉU) PROCURADOR: JOICE LUIZA FLORES DE MATIAS WAGNER APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0302716-52.2017.8.24.0012/SC (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VILSON ALTIVO TORRES FENNER - EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: ELISANDRO JOSÉ DUMS (OAB SC014923) APELANTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR (RÉU) PROCURADOR: JOICE LUIZA FLORES DE MATIAS WAGNER APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO: Apelação / Remessa Necessária Nº 0302716-52.2017.8.24.0012/SC (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VILSON ALTIVO TORRES FENNER - EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: ELISANDRO JOSÉ DUMS (OAB SC014923) APELANTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR (RÉU) PROCURADOR: JOICE LUIZA FLORES DE MATIAS WAGNER APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0302716-52.2017.8.24.0012/SC (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

27/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDR02CV -> TJSC

11/03/2021, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/02/2021, 16:39

Juntada de Petição

22/02/2021, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

19/02/2021, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/02/2021, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/01/2021, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/01/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/01/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/01/2021, 13:55

Juntada de peças digitalizadas

19/01/2021, 13:53

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

19/01/2021, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/01/2021, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

18/01/2021, 10:18

Decisão interlocutória

15/01/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2021, 14:30

Juntada de peças digitalizadas

15/01/2021, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2020, 17:48

Juntada de peças digitalizadas

07/10/2020, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/08/2020, 15:25

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

24/07/2020, 10:28

Juntada de Petição

23/07/2020, 13:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

22/07/2020, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

22/07/2020, 15:11

Juntada - Guia Gerada - VILSON ALTIVO TORRES FENNER - EIRELI - EPP Guia nº 520.324 - R$ 513,40

22/07/2020, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

02/07/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

02/07/2020, 13:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

23/06/2020, 14:11

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

22/06/2020, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2020, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2020, 19:11

Autos com Juiz para Sentença

22/06/2020, 14:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 61 - Conclusos para despacho - 05/06/2020 14:13:31)

22/06/2020, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/06/2020, 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

16/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

06/06/2020, 02:31

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/06/2020, 02:31

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

04/06/2020, 21:55

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCDR.20.10008226-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 01/06/2020 16:49

01/06/2020, 16:53

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/05/2020, 09:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/05/2020, 17:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o réu para contra arrazoar o embargos de declaração, de fls. 403/405 no prazo de 10 ( dez ) dias.

11/05/2020, 17:39

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que o embargos de declaração de fls. 403/405 é tempestivo, porque o prazo teve início em 04/05/2020 e término em 08/05/2020, tendo sido ajuizado(a)/protocolado(a) na data de 08/05/2020 . O referido é verdade e dou fé.

11/05/2020, 17:37

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WCDR.20.10006549-0 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 08/05/2020 14:43

08/05/2020, 14:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0319/2020 Data da Publicação: 30/04/2020 Número do Diário: 3292

30/04/2020, 05:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0319/2020 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por Vilson Altivo Torres Fenner - EPP na presente ação intentada contra o Município de Caçador para: a) Declarar a ilegalidade da incidência de Imposto Sobre Serviço - ISS sobre os materiais utilizados nas obras (subitem 7.02 e 7.05 da lista-anexa da LC 166/01) contratadas entre as partes, não podendo a parte ré condicionar a dedução do imposto à apresentação de notas fiscais de compra desses mesmos materiais; b) Determinar que o réu restitua à parte autora o valor cobrado a mais referente ao ISS cobrado sobre o valor dos materiais utilizados na obra relativa ao contrato n. 65/2013), observadas as orientações constantes da fundamentação. Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IGPM-FGV, visto que é este o índice aplicado na legislação municipal (CTM, art. 100, I), devendo incidir desde cada desembolso. Com o trânsito em julgado da presente decisão, incidirá unicamente Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária (Súmula n. 188 do STJ). Registro que, tendo em vista a juntada da documentação pertinente com a inicial, a elaboração dos cálculos deve ser feita por meros cálculos aritméticos. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil). A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, conforme dispõe o artigo 33 da Lei Complementar n. 156/97. Façam-se as anotações devidas para fins da solicitação de fl. 389. Oficie-se o Juízo da Comarca de Videira (autos n. 0300596-58.2019.8.24.0079) acerca desta decisão. Sentença sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao e. TJSC. Arquivem-se, oportunamente. Advogados(s): Elisandro Jose Dums (OAB 14923/SC)

28/04/2020, 20:21

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

28/04/2020, 18:04

Certificado a publicação e registro da sentença

28/04/2020, 18:04

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por Vilson Altivo Torres Fenner - EPP na presente ação intentada contra o Município de Caçador para: a) Declarar a ilegalidade da incidência de Imposto Sobre Serviço - ISS sobre os materiais utilizados nas obras (subitem 7.02 e 7.05 da lista-anexa da LC 166/01) contratadas entre as partes, não podendo a parte ré condicionar a dedução do imposto à apresentação de notas fiscais de compra desses mesmos materiais; b) Determinar que o réu restitua à parte autora o valor cobrado a mais referente ao ISS cobrado sobre o valor dos materiais utilizados na obra relativa ao contrato n. 65/2013), observadas as orientações constantes da fundamentação. Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IGPM-FGV, visto que é este o índice aplicado na legislação municipal (CTM, art. 100, I), devendo incidir desde cada desembolso. Com o trânsito em julgado da presente decisão, incidirá unicamente Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária (Súmula n. 188 do STJ). Registro que, tendo em vista a juntada da documentação pertinente com a inicial, a elaboração dos cálculos deve ser feita por meros cálculos aritméticos. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil). A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, conforme dispõe o artigo 33 da Lei Complementar n. 156/97. Façam-se as anotações devidas para fins da solicitação de fl. 389. Oficie-se o Juízo da Comarca de Videira (autos n. 0300596-58.2019.8.24.0079) acerca desta decisão. Sentença sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao e. TJSC. Arquivem-se, oportunamente.

28/04/2020, 18:04

Juntada de ofício

05/11/2019, 12:33

Conclusos para sentença

30/08/2019, 17:38

Conclusos para despacho

27/05/2019, 13:01

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

27/05/2019, 13:01

Especificação de provas - Nº Protocolo: WCDR.19.10011100-7 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 17/04/2019 14:36

17/04/2019, 15:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/04/2019, 08:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0365/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 3034 Página:

05/04/2019, 12:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0356/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 3033 Página:

04/04/2019, 14:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0365/2019 Teor do ato: Intimem-se as partes para especificação de provas em 10 dias (se for testemunhal, com indicação das testemunhas), devendo ser justificada sua necessidade, sob pena de indeferimento ou preclusão. Ficam as partes cientes que, caso não haja manifestação, se terá por desistida de provas outrora requeridas. Fica a parte ré ciente também da documentação juntada às fls. 369-371. Na sequência, à conclusão. Município de Caçador/SC

03/04/2019, 18:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0356/2019 Teor do ato: Intimem-se as partes para especificação de provas em 10 dias (se for testemunhal, com indicação das testemunhas), devendo ser justificada sua necessidade, sob pena de indeferimento ou preclusão. Ficam as partes cientes que, caso não haja manifestação, se terá por desistida de provas outrora requeridas. Fica a parte ré ciente também da documentação juntada às fls. 369-371. Na sequência, à conclusão. Advogados(s): Elisandro Jose Dums (OAB 14923/SC)

02/04/2019, 18:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/04/2019, 17:55

Mero expediente - SAJ - Intimem-se as partes para especificação de provas em 10 dias (se for testemunhal, com indicação das testemunhas), devendo ser justificada sua necessidade, sob pena de indeferimento ou preclusão. Ficam as partes cientes que, caso não haja manifestação, se terá por desistida de provas outrora requeridas. Fica a parte ré ciente também da documentação juntada às fls. 369-371. Na sequência, à conclusão.

02/04/2019, 17:54

documento digitalizado

05/09/2018, 18:41

Conclusos para decisão interlocutória

13/07/2018, 14:11

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WCDR.18.10014949-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 11/07/2018 17:04

11/07/2018, 17:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 23/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

08/07/2018, 04:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

02/07/2018, 23:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0617/2018 Data da Publicação: 28/06/2018 Número do Diário: 2849 Página:

28/06/2018, 13:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0617/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Elisandro Jose Dums (OAB 14923/SC)

26/06/2018, 17:40

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/06/2018, 16:50

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCDR.18.10012475-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/06/2018 18:15

13/06/2018, 18:21

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/04/2018, 15:38

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

24/04/2018, 15:38

documento digitalizado

24/04/2018, 15:35

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 21/03/2018 através da guia nº 012.3017931-90 no valor de 20,68

22/03/2018, 20:11

Juntada

22/03/2018, 20:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCDR.18.10005193-3 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 21/03/2018 09:42

21/03/2018, 09:51

Juntada

20/03/2018, 16:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0248/2018 Data da Publicação: 19/03/2018 Número do Diário: 2780 Página:

19/03/2018, 12:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0248/2018 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 20,68, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Elisandro Jose Dums (OAB 14923/SC)

15/03/2018, 19:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 20,68, no prazo de 5 dias.

15/03/2018, 17:48

Recebidos os autos

14/03/2018, 17:32

Realizado cálculo de custas

14/03/2018, 17:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/03/2018, 14:25

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

14/03/2018, 14:25

Ato Ordinatório-Intimação do Contador - O contador fica intimado para efetuar o cálculo da diligência do mandado de citação, tendo em vista a certidão de fl. 85.

14/03/2018, 14:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.18.10003819-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/03/2018 08:49

06/03/2018, 09:04

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/11/2017, 12:49

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Falta de Pagamento de Diligência

06/11/2017, 12:49

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2017/016659-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2018 Local: Oficial de justiça - Walter Solle

03/11/2017, 15:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0852/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2675 Página:

27/09/2017, 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0852/2017 Teor do ato: Por tal razão, deixo de designar audiência de conciliação no presente caso.Cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, para que apresente resposta por escrito, no prazo de 30 dias, a contar da citação (CPC, art. 242, § 3º c/c art. 183 e § 1º)Ressalto que, a fim de evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, se no prazo de resposta ora fixado, houver pedido expresso de realização de audiência de conciliação, esta será designada. Contudo, adverte-se que, se no ato designado não houver proposta razoável de conciliação por quem o requereu, tal proceder poderá ser considerado litigância de má-fé, aplicando-se o disposto no art. 81 do Código de Processo Civil.Se a resposta contiver arguição de preliminar(es) ou estiver acompanhada de quaisquer documentos além dos que comprovam o mandato do advogado, abra-se vista para manifestação da parte autora, em dez dias.Intimem-se. Advogados(s): Elisandro Jose Dums (OAB 14923/SC)

25/09/2017, 18:55

Mero expediente - SAJ - Por tal razão, deixo de designar audiência de conciliação no presente caso.Cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, para que apresente resposta por escrito, no prazo de 30 dias, a contar da citação (CPC, art. 242, § 3º c/c art. 183 e § 1º)Ressalto que, a fim de evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, se no prazo de resposta ora fixado, houver pedido expresso de realização de audiência de conciliação, esta será designada. Contudo, adverte-se que, se no ato designado não houver proposta razoável de conciliação por quem o requereu, tal proceder poderá ser considerado litigância de má-fé, aplicando-se o disposto no art. 81 do Código de Processo Civil.Se a resposta contiver arguição de preliminar(es) ou estiver acompanhada de quaisquer documentos além dos que comprovam o mandato do advogado, abra-se vista para manifestação da parte autora, em dez dias.Intimem-se.

22/09/2017, 19:27

Conclusos para despacho

18/09/2017, 17:31

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 12/09/2017 através da guia nº 012.3015085-00 no valor de 2.189,01

13/09/2017, 23:14

Juntada

13/09/2017, 23:14

Conclusos para despacho

13/09/2017, 17:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

13/09/2017, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2021, 14:30

SENTENÇA

•22/06/2020, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 17:39

SENTENÇA

•28/04/2020, 18:04

DESPACHO

•02/04/2019, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2018, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2018, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2018, 14:24

DESPACHO

•22/09/2017, 19:27