Procedimento Comum Cível 0301315-60.2018.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301315-60.2018.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0199/2018 Teor do ato: Tratam os autos de ação declaratória de inexigilidade de crédito tributário cumulado com pedido de antecipação de tutela oposta por Incobio Indústria e Comércio de Biomassa Combustível Ltda em desfavor do Estado de Santa Catarina requerendo liminarmente a sustação do protesto junto ao Tabelionato de Notas e Protestos e, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em conta o oferecimento de bem em garantia de valor superior à integralidade do débito ora exigido. Alega, em síntese, a decadência do crédito tributário lançado e que o combustível consumido no processo é material de consumo, podendo ser utilizado como crédito de ICMS; e, que a multa aplicada de 75% é confiscatória.Pois bem! Veja-se que, em se tratando de ação de conhecimento, a tutela jurisdicional somente pode ser concedida antes da sentença de mérito quando presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. São os requisitos para concessão da tutela de urgência: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem se poder falar em irreversibilidade da medida.Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento acerca da impossibilidade de ser deferida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas ante o ajuizamento de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo art. 151 do CTN. Nesse sentido o AgRg no REsp 1413540, AgRg no AREsp 298798, AgRg no AREsp 80987.Ainda,"A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre mediante o depósito em dinheiro do montante integral devido, conforme o disposto no art. 151, II, do CTN, em que não consta a possibilidade de suspensão por meio de fiança bancária." (STJ, AgRg no REsp 1157

15/06/2018, 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela - Tratam os autos de ação declaratória de inexigilidade de crédito tributário cumulado com pedido de antecipação de tutela oposta por Incobio Indústria e Comércio de Biomassa Combustível Ltda em desfavor do Estado de Santa Catarina requerendo liminarmente a sustação do protesto junto ao Tabelionato de Notas e Protestos e, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em conta o oferecimento de bem em garantia de valor superior à integralidade do débito ora exigido. Alega, em síntese, a decadência do crédito tributário lançado e que o combustível consumido no processo é material de consumo, podendo ser utilizado como crédito de ICMS; e, que a multa aplicada de 75% é confiscatória.Pois bem! Veja-se que, em se tratando de ação de conhecimento, a tutela jurisdicional somente pode ser concedida antes da sentença de mérito quando presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. São os requisitos para concessão da tutela de urgência: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem se poder falar em irreversibilidade da medida.Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento acerca da impossibilidade de ser deferida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas ante o ajuizamento de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo art. 151 do CTN. Nesse sentido o AgRg no REsp 1413540, AgRg no AREsp 298798, AgRg no AREsp 80987.Ainda,"A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre mediante o depósito em dinheiro do montante integral devido, conforme o disposto no art. 151, II, do CTN, em que não consta a possibilidade de suspensão por meio de fiança bancária." (STJ, AgRg no REsp 1157794/MT, rel. Min. Humberto Martins, S

08/06/2018, 15:11

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IXAEF01 para CDA02CV01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000830-82.2022.8.24.0124/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAEF

Custas Satisfeitas - Parte: INCOBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOMASSA COMBUSTIVEL LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IXAEF -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2022

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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