Procedimento Comum Cível 5001318-51.2020.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 25.670,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

JOAO CARLOS BERGO

CPF

Autor

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2024, 18:05

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

18/06/2024, 11:30

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO CARLOS BERGO

18/06/2024, 11:30

Custas Satisfeitas - Parte: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

18/06/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 16:31

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

17/06/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

31/05/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

25/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

16/05/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

16/05/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:13

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2024

15/05/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 10:13

Recebidos os autos - TJSC -> PAC01CV Número: 50013185120208240045/TJSC

26/04/2024, 13:34

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

02/07/2024, 18:05

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

18/06/2024, 11:30

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO CARLOS BERGO

18/06/2024, 11:30

Custas Satisfeitas - Parte: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

18/06/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2024, 10:13

17/06/2024, 16:31

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

17/06/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

31/05/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

25/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

16/05/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

16/05/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:13

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2024

15/05/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 10:13

Recebidos os autos - TJSC -> PAC01CV Número: 50013185120208240045/TJSC

26/04/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO CARLOS BERGO (AUTOR) ADVOGADO(A): JACIARA VILMA GONCALVES (OAB SC033162) APELADO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de novembro de 2023. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001318-51.2020.8.24.0045/SC (Pauta: 427) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

27/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01CV -> TJSC

16/10/2023, 18:08

Alterado o assunto processual

16/10/2023, 18:07

Juntada de certidão

16/10/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

26/09/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

29/07/2023, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 134 Justiça gratuita: Deferida

29/07/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

30/06/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/06/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/06/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/06/2023, 16:47

Julgado improcedente o pedido

29/06/2023, 16:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

28/06/2023, 16:59

Conclusos para despacho

05/06/2023, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.020,55

22/05/2023, 10:56

Expedição de Alvará

18/05/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/05/2023, 10:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 16:39

Determinada a intimação

30/03/2023, 16:39

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

30/03/2023, 14:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

28/03/2023, 13:25

Conclusos para despacho

10/01/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

23/11/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/11/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

28/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 17:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 102

27/09/2022, 18:20

Juntada de Petição

09/09/2022, 08:53

Juntada de Petição

31/08/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

25/08/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 100

25/08/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

17/08/2022, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/08/2022, 22:07

Expedição de ofício - 1 carta

16/08/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

09/08/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 94

05/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/07/2022, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/07/2022, 12:59

Determinada a intimação

26/07/2022, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2022, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2022, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2022, 07:26

Juntada de Petição

22/07/2022, 10:48

Conclusos para despacho

21/07/2022, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/07/2022, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/06/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

20/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 14:33

Juntada de Petição

18/05/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

02/05/2022, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/04/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

28/03/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

03/03/2022, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/03/2022, 10:06

Determinada a intimação

02/03/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2022, 14:03

Conclusos para despacho

10/02/2022, 13:59

Juntada de certidão

10/02/2022, 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 12:23:11). Refer. Evento 62

11/12/2021, 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:23:11). Refer. Evento 63

11/12/2021, 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:23:11). Refer. Evento 64

11/12/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/12/2021, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/12/2021, 14:10

Juntada de peças digitalizadas

14/09/2021, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/05/2021, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/05/2021, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/05/2021, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/05/2021, 10:31

Juntada de Petição

26/05/2021, 10:30

Determinada a intimação

25/05/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2021, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2021, 16:11

Juntada de certidão

11/05/2021, 16:10

Juntada de peças digitalizadas

19/04/2021, 17:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48

24/03/2021, 12:27

Expedição de ofício - 1 carta

22/02/2021, 14:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA THEREZA BATTISTON - EXCLUÍDA

22/02/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

02/02/2021, 19:04

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/01/2021, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

27/12/2020, 23:59

Determinada a intimação

17/12/2020, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2020, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2020, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

08/12/2020, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/11/2020, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/11/2020, 23:59

Juntada de Petição

19/11/2020, 21:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCAS MELLO PIONER - EXCLUÍDA

16/11/2020, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/11/2020, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

13/11/2020, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2020, 10:16

Determinada a intimação

12/11/2020, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2020, 10:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/09/2020, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/08/2020, 13:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

15/08/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2020, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

23/07/2020, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

01/07/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

26/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/06/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/06/2020, 15:12

Determinada a intimação

16/06/2020, 15:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/06/2020, 13:59

Juntada - Peças Digitalizadas

10/06/2020, 13:59

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

29/04/2020, 16:20

Determinada a intimação

29/04/2020, 15:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/03/2020, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/03/2020, 16:50

Juntada de Petição - PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (SC017388 - Mararrúbia Sodré Goulart)

25/03/2020, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 15:26

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

04/03/2020, 13:02

Expedição de ofício - 1 carta

19/02/2020, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/02/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

11/02/2020, 17:11

Despacho/Decisão - Determina Citação

05/02/2020, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2020, 16:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/02/2020, 14:29

Distribuído por sorteio

30/01/2020, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 14:18

SENTENÇA

•29/06/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 07:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2020, 10:16

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2020, 15:12

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2024, 10:13

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 14:18

SENTENÇA

•29/06/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 07:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 14:42

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•17/12/2020, 18:16

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•12/11/2020, 10:16

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 14:13

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•16/06/2020, 15:12

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•29/04/2020, 15:04

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