Execução Fiscal 0019956-60.2000.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 146,52

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ

Autor

JOANA NOVAK

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEBERSON DAS NEVES

OAB/SC 028060·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO DE ASSIS PEREIRA

OAB/SC 019093·CPF·Representa: Autor

ALAN PATRICK DA SILVA

OAB/SC 020479·CPF·Representa: Autor

PATRICIA TEIXEIRA

OAB/SC 021370·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

22/05/2026, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/05/2026, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/04/2026, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/04/2026, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

01/04/2026, 10:14

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

01/04/2026, 10:14

Conclusos para decisão

19/02/2026, 11:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2026, 11:12

Juntada de Petição

19/02/2026, 11:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/10/2025, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

08/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/08/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 10:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

20/07/2025, 01:05

Todas as movimentações(106)

Conclusos para decisão

22/05/2026, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/05/2026, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/04/2026, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/04/2026, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2025, 10:36

01/04/2026, 10:14

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

01/04/2026, 10:14

Conclusos para decisão

19/02/2026, 11:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2026, 11:12

Juntada de Petição

19/02/2026, 11:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/10/2025, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

08/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/08/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 10:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

20/07/2025, 01:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOANA NOVAK)

20/07/2025, 01:05

Decisão interlocutória

13/07/2025, 10:34

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

13/07/2025, 10:34

Conclusos para decisão

03/07/2025, 16:54

Decisão - Determina Sisbajud

15/01/2025, 16:04

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/09/2024, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/09/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:30

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/02/2024, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/11/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/02/2024

27/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC EXECUTADO: JOANA NOVAK EDITAL Nº 310052074690 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito PROCESSOS APENSADOS UNIFICADOS Nº 00038594320048240033/SC, 00235634720018240033/SC Citando(a)(s): JOANA NOVAK, CPF/CNPJ: 83451260000100, endereço: RUA HERCILIO LUZ, 85 - CENTRO - 88301001, Itajaí/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 5324/2000, 7152/2003, 8607/2001. Valor do Débito: 146,52 + 217,83 + 141,85. Data do Cálculo: 18/12/2000. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0019956-60.2000.8.24.0033/SC

27/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2023

24/11/2023, 15:29

Expedição de Edital - citação

24/11/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/07/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/06/2023, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 16:39

Determinada a intimação

19/06/2023, 16:39

Conclusos para despacho

19/06/2023, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

28/04/2021, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/04/2021

25/11/2020, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/04/2021

25/11/2020, 15:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2021

23/11/2020, 11:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/02/2021

23/11/2020, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

09/11/2020, 22:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/12/2020 até 06/01/2021 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

09/11/2020, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 12:37

Determinada a intimação

29/10/2020, 12:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

25/09/2020, 01:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 09:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 09:49

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

18/12/2019, 16:12

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

18/12/2019, 16:12

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

11/07/2019, 07:13

Juntada de documento

19/06/2019, 18:22

Certidão emitida - DTR - Fiscal - Publicação de Intimação e Vista Pessoal - Lei 11.419 - Art.9º

21/02/2019, 15:54

Expedido edital - SAJ - Certidão de Dívida Ativa: nº Número das CDAs << Informação indisponível >>. Valor do Débito: R$ 146,52. Data do Valor da Ação: 07/11/2000. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; c) seguro garantia; ou d) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da lei.

21/02/2019, 15:54

Determinado a citação/notificação - Ante o exposto, cite-se a parte Executada por edital, nos termos do art. 8º, incisos III e IV, da Lei n. 6.830/80.

21/02/2019, 15:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/06/2018, 21:04

Conclusos para despacho

20/04/2018, 17:04

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.20021415-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 19/04/2018 15:27

19/04/2018, 16:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20021415-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 19/04/2018 15:27

19/04/2018, 16:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/04/2018, 09:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/03/2018, 15:24

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - CERTIFICO, para os devidos fins, que os presentes autos foram convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n° 03/2013. Outrossim, os autos físicos estão disponíveis para consulta junto ao Cartório Judicial. O referido é verdade, do que dou fé. Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos, bem como intimado o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, requerer o que entender de direto

28/03/2018, 15:24

Processo físico convertido em processo eletrônico

30/05/2017, 14:42

Juntada

11/04/2017, 16:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Exequente para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça.

22/09/2016, 11:05

Juntada de mandado

22/09/2016, 11:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

14/09/2016, 19:21

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2016/010217-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/09/2016 Local: Itajaí / Jamir Victorino Junior

29/03/2016, 14:27

Juntada

29/03/2016, 12:05

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR321430159TJ Situação : Não procurado Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Joana Novak - ME Diligência : 23/11/2015

27/11/2015, 09:55

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

11/09/2015, 12:03

Ato Ordinatório-Reiteração de ato por ofício - novo endereço - Compareceu o Procurador do Município de Itajaí requerendo a citação do Executado via carta citatória no seguinte endereço: Rua Brusque, 858, Centro, Itajaí-SC, 88303-001. Em seguida, conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Reitere-se via Ofício, haja vista indicação de novo endereço. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu,___ Sahara Steil de Borba, o digitei, conferi e subscrevi.

18/05/2015, 18:23

Aguardando envio para a Fazenda Pública

29/11/2013, 14:09

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o cumprimento do AR, no prazo de 5 (cinco) dias.

29/11/2013, 14:06

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR145903286TJ Situação : Não existe nº indicado Destinatário : Joana Novak - ME Diligência : 23/07/2013

26/11/2013, 10:59

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

24/05/2013, 15:04

Aguardando cumprir despacho

23/08/2012, 16:20

Recebimento - SAJ

08/08/2012, 17:38

Despacho outros - Vistos para despacho: I.Defiro o pedido de apensamento, com base no artigo 28 da Lei n. 6.830/80; II. Expeça-se mandado de execução fiscal, no endereço fornecido na petição de fl. 17. III.Após, dê-se vista ao Exequente para manifestação, em cinco dias.

02/08/2012, 16:35

Concluso para despacho - SAJ

22/06/2012, 14:34

Aguardando envio para o Juiz

22/06/2012, 14:27

Juntada de petição - Pedido de Prosseguimento

31/05/2012, 08:47

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 033.01.023563-1 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

31/05/2012, 08:46

Aguardando envio para a Fazenda Pública

27/04/2012, 12:17

Recebimento - SAJ

27/04/2012, 07:59

Despacho outros - Vistos para despacho: Defiro o pedido de apensamento (art. 28 da LEF). Intime-se o Exequente para que, no prazo de 5 dias, comprove a condição de sócia de JOANA NOVAK da empresa executada. Após, expeça-se mandado de execução fiscal, no endereço informado à fl. 12.

16/04/2012, 15:57

Concluso para despacho - SAJ

09/04/2012, 12:51

Aguardando envio para o Juiz

09/04/2012, 08:38

Juntada de petição - Pedido de Prosseguimento

15/09/2011, 13:16

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 033.04.003859-1 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

15/09/2011, 12:10

Recebimento - SAJ

31/08/2011, 14:21

Carga ao Advogado

29/08/2011, 09:48

Aguardando envio para o Advogado

26/08/2011, 18:08

Aguardando envio para a Fazenda Pública

09/12/2008, 15:38

Juntada de mandado

09/12/2008, 15:36

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

10/10/2008, 11:33

Aguardando cumprimento do mandado - Pilha Oficial Bruno 02

18/07/2007, 16:11

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório Faz Pública, Ex Fisc, Ac Trab e Reg Púb - 15/10/2008

13/07/2007, 13:15

Aguardando cumprir despacho

14/05/2007, 14:03

Aguardando cumprir despacho - Ajuste Correicional da Pilha 16 - PMI.

05/10/2005, 17:08

Despacho determinando citação/notificação - EXP.MANDADO CITAÇÃO - PILHA 16

05/08/2002, 09:29

Aguardando outros

09/07/2001, 18:31

Aguardando outros - PROCESSO CORRIGIDO

23/01/2001, 17:25

Processo distribuído por sorteio

18/12/2000, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 16:39

DESPACHO

•21/02/2019, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2018, 15:24

DESPACHO

•11/04/2017, 16:14

DESPACHO

•11/04/2017, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2017, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2017, 16:14