Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001979-72.2019.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 120.048,00

Órgão julgador

Juízo da Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

CRISTINA CECILIA MULLER PAZETO

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

OAB/SC 033410·CPF·Representa: Autor

FELIPE BARRETO DE MELO

OAB/SC 032701·CPF·Representa: Réu

CAIO FARIAS JORGE

CPF·Representa: Réu

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

05/06/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

06/05/2025, 01:18

Alterado o assunto processual

28/04/2025, 18:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

28/04/2025, 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BON01CV01 para ARUJFP01)

28/04/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

25/04/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

23/04/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

23/04/2025, 18:22

Remetidos os Autos - BON01CV -> BONDIST

23/04/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

22/04/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

22/04/2025, 16:28

Todas as movimentações(189)

Baixa Definitiva

05/06/2025, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

05/06/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

06/05/2025, 01:18

Alterado o assunto processual

28/04/2025, 18:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2025, 19:03

28/04/2025, 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BON01CV01 para ARUJFP01)

28/04/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

25/04/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

23/04/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

23/04/2025, 18:22

Remetidos os Autos - BON01CV -> BONDIST

23/04/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

22/04/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

22/04/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

21/04/2025, 21:41

Determinado o Arquivamento

16/04/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2025, 19:03

Conclusos para decisão

15/04/2025, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

12/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

26/02/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

25/02/2025, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

03/02/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

03/02/2025, 18:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50005852020258240010

03/02/2025, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

03/02/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 15:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> BON01CV

03/02/2025, 14:52

Transitado em Julgado

03/02/2025, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

01/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

11/12/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

11/12/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

11/12/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

11/12/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/12/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:55

Recurso Extraordinário não admitido

11/12/2024, 13:55

Conclusos para decisão

29/11/2024, 13:37

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

29/11/2024, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

01/12/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

23/11/2022, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/11/2022, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/11/2022, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

23/11/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

23/11/2022, 10:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/11/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 10:29

Conclusos para decisão

07/03/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/03/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

07/03/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/03/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/03/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/03/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/03/2022, 12:53

Juntada de certidão

04/03/2022, 12:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS103 -> GPRFNS1TR

03/03/2022, 18:15

Juntada de Petição

03/03/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

03/03/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/02/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/02/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/02/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/02/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 18:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/02/2022, 10:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Data da sessão: <b>10/02/2022 09:00:00</b>

26/01/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Marcio Rocha Cardoso, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/02/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferênc

26/01/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2022

25/01/2022, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 704

25/01/2022, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

25/01/2022, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2021, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/09/2021, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/09/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/09/2021, 12:43

Despacho

10/09/2021, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

24/08/2021, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2021, 11:37

Despacho

09/08/2021, 21:28

Conclusos para decisão com Petição

24/06/2021, 08:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

24/06/2021, 01:08

Juntada de Petição

09/06/2021, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/06/2021, 14:31

Despacho

08/06/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 16:27

Juntada de Petição

08/03/2021, 22:17

Juntada de Petição

27/01/2021, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2021, 13:40

Juntada de certidão

26/01/2021, 13:40

Redistribuído por sorteio - (GTRFNS102 para GTRFNS103)

22/01/2021, 17:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: GTRFNS102

19/01/2021, 15:01

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

19/01/2021, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/01/2021, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

18/01/2021, 15:09

Juntada de peças digitalizadas

18/01/2021, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2021, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/01/2021, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/01/2021, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

28/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/12/2020, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/12/2020, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/12/2020, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 18:53

Julgado procedente o pedido

18/12/2020, 18:53

Conclusos para julgamento

18/12/2020, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

18/12/2020, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/12/2020, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

16/12/2020, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/12/2020, 16:13

Juntada de Petição

08/12/2020, 13:50

Juntada de Petição

05/12/2020, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

01/12/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/10/2020, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/10/2020, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/10/2020, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 10:28

Despacho

27/10/2020, 10:28

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2020, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/10/2020, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/10/2020, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/10/2020, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/10/2020, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/10/2020, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/10/2020, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/10/2020, 18:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/10/2020

06/10/2020, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/10/2020, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

02/10/2020, 13:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

19/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2020, 14:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

11/06/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

19/05/2020, 15:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

18/05/2020, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/05/2020, 19:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

14/05/2020, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

14/05/2020, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 14:02

Juntada de Petição

11/05/2020, 06:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

06/05/2020, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 12:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 13:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

30/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2020, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/01/2020, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

20/01/2020, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 17:19

Juntada de Petição

19/12/2019, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

11/12/2019, 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

09/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

29/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2019, 17:11

Juntada de Petição

28/11/2019, 15:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

27/11/2019, 01:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/11/2019, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

08/11/2019, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2019 até 20/01/2020 Motivo: RECESSO - Art. 220, CPC - Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

08/11/2019, 15:05

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

08/11/2019, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2019, 13:04

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2019, 13:04

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

07/11/2019, 13:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/10/2019, 14:38

Distribuído por sorteio

29/10/2019, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2025, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 10:29

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 18:03

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2021, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 21:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2021, 16:27

SENTENÇA

•18/12/2020, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2020, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2020, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2019, 13:04