Procedimento Comum Cível 0301553-69.2015.8.24.0024 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301553-69.2015.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) APELADO: NELCY ZABLOSKI EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS ANTÔNIO FANTIN (OAB SC028230) APELADO: EMERSON CEZAR ZABLOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS ANTÔNIO FANTIN (OAB SC028230) APELADO: NELCY ZABLOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS ANTÔNIO FANTIN (OAB SC028230) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de novembro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0301553-69.2015.8.24.0024/SC (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

27/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0546/2016 Teor do ato: I - Da Redistribuição do ônus da Prova:Registre-se que parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Isto porque "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ).Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC).Considerando a atual regra processualística, a qual veda a decisão sem oitiva dos litigantes (Art. 10 do CPC/2015), bem como a inversão do ônus probatório deve ocorrer em momento anterior à sentença (art. 357 do CPC/2015), deverão as partes serem intimadas sobre a inversão probatória ora deferida, possibilitando-as a colação de documentos que entendam pertinentes ao julgamento da lide, cientes dos efeitos legais de sua inércia, em especial à fornecedora.Apresentados documentos, abra-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias.II - Intime-se a parte autor dos documentos colacionados às fls. 262/263, no prazo acima concedido.III - No mais, cuido de demanda que objetiva a revisão de contratos bancários. A parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas, ao passo que, a parte ré defende sua inexistência.A controvérsia da lide reside em delimitar a exitência de abusividade nas cláusulas do pacto firmado.A prova a ser produzida é eminentemente documental, de modo que, superados os prazos concedidos no item I, devem os autos retornarem conclusos para julgamento.Cu

24/06/2016, 18:47

Decisão interlocutória - SAJ - I - Da Redistribuição do ônus da Prova:Registre-se que parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Isto porque "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ).Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC).Considerando a atual regra processualística, a qual veda a decisão sem oitiva dos litigantes (Art. 10 do CPC/2015), bem como a inversão do ônus probatório deve ocorrer em momento anterior à sentença (art. 357 do CPC/2015), deverão as partes serem intimadas sobre a inversão probatória ora deferida, possibilitando-as a colação de documentos que entendam pertinentes ao julgamento da lide, cientes dos efeitos legais de sua inércia, em especial à fornecedora.Apresentados documentos, abra-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias.II - Intime-se a parte autor dos documentos colacionados às fls. 262/263, no prazo acima concedido.III - No mais, cuido de demanda que objetiva a revisão de contratos bancários. A parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas, ao passo que, a parte ré defende sua inexistência.A controvérsia da lide reside em delimitar a exitência de abusividade nas cláusulas do pacto firmado.A prova a ser produzida é eminentemente documental, de modo que, superados os prazos concedidos no item I, devem os autos retornarem conclusos para julgamento.Cumpra-se e intimem-se.

14/06/2016, 17:33

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO01

Custas Satisfeitas - Rateio de 27%. Parte: EMERSON CESAR ZABLOSKI

Custas Satisfeitas - Rateio de 26%. Parte: NELCY ZABLOSKI

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 27%. Parte: ZABLOSKI & CIA LTDA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 77

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO01 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(25)