Procedimento Comum Cível 0306547-77.2018.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306547-77.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETALA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SCHEILA MURITA ZINK (OAB SC029547) ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) APELANTE: AUDREY FRANCISCO HARTMANN MENZEL (AUTOR) ADVOGADO(A): SCHEILA MURITA ZINK (OAB SC029547) ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) APELANTE: IVETE DE FATIMA ZANETTI HARTMANN MENZEL (AUTOR) ADVOGADO(A): SCHEILA MURITA ZINK (OAB SC029547) ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de novembro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0306547-77.2018.8.24.0011/SC (Pauta: 265) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

27/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0078/2019 Teor do ato: Vistos etc...Ciente da interposição de agravo de instrumento.Mantenho a determinação de emenda, pois embora a parte demonstre a relação contratual, não fez prova de que tenha diligenciado previamente perante a instituição financeira, no intuito de obter cópia do instrumento contratual, conduta esta necessária para aferir-se a (in)existência de implementação dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII).O acesso à informação constitui garantia constitucional, também assegurada no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VIII, e no Código de Processo Civil, no artigo 399, inciso III.Violado o direito à informação, nasce para a parte o direito de socorrer-se no Judiciário, sendo correto afirmar, portanto, que esse dever de exibir a documentação pretendida pelo cliente na inicial de ação revisional está atrelada à verificação da (in)existência da pretensão resistida à exibição, seja pelo indeferimento expresso, seja pelo decurso de prazo razoável sem atendimento a prévio requerimento formulado. Com isso, configurada a pretensão resistida, habilitado estará o juízo a determinar a exibição judicial pelo réu, visando à juntada do documento.Ademais, no que se refere ao inciso VIII do art. 6º do CDC, não há que se falar em hipossuficiência do consumidor, pois não se afigura demasiadamente oneroso ao autor obter cópia do(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes, ou, ao menos, solicitar formal e administrativamente cópia deste. Desatendida a solicitação (expressa ou tacitamente), justifica-se o deferimento do pedido de exibição de documentos, na forma da legislação consumerista.Tal entendimento encontra ressonância na tese fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à exibição de documento(s):PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRS

08/03/2019, 11:59

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc...Ciente da interposição de agravo de instrumento.Mantenho a determinação de emenda, pois embora a parte demonstre a relação contratual, não fez prova de que tenha diligenciado previamente perante a instituição financeira, no intuito de obter cópia do instrumento contratual, conduta esta necessária para aferir-se a (in)existência de implementação dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII).O acesso à informação constitui garantia constitucional, também assegurada no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VIII, e no Código de Processo Civil, no artigo 399, inciso III.Violado o direito à informação, nasce para a parte o direito de socorrer-se no Judiciário, sendo correto afirmar, portanto, que esse dever de exibir a documentação pretendida pelo cliente na inicial de ação revisional está atrelada à verificação da (in)existência da pretensão resistida à exibição, seja pelo indeferimento expresso, seja pelo decurso de prazo razoável sem atendimento a prévio requerimento formulado. Com isso, configurada a pretensão resistida, habilitado estará o juízo a determinar a exibição judicial pelo réu, visando à juntada do documento.Ademais, no que se refere ao inciso VIII do art. 6º do CDC, não há que se falar em hipossuficiência do consumidor, pois não se afigura demasiadamente oneroso ao autor obter cópia do(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes, ou, ao menos, solicitar formal e administrativamente cópia deste. Desatendida a solicitação (expressa ou tacitamente), justifica-se o deferimento do pedido de exibição de documentos, na forma da legislação consumerista.Tal entendimento encontra ressonância na tese fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à exibição de documento(s):PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

06/03/2019, 16:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0026/2019 Teor do ato: Vistos etc... 1. Intime-se a parte autora para que indique expressamente quais contratos estão abrangidos pela presente ação, ou seja, se pretende a revisão apenas da Nota de Crédito Industrial n.040.111.231 e da Cédula de Crédito Bancário n.040.113.337 ou, além dessas, pretende a revisão dos contratos renegociados na segunda (BB Giro Empresa 40108153 e BB Giro Empresa 4113040).2. Caso pretenda a revisão dos contratos renegociados, diante do pedido de exibição dos contratos, deve a autora emendar a inicial, a fim de comprovar o prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa respectiva, caso exigida pela instituição financeira, a fim de demonstrar a pretensão resistida quanto à tal pedido.Acerca da comprovação do prévio requerimento administrativa, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)(grifado).Colhem-se arestos do nosso e. Tribunal de Justiça adotando esse entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENT

23/01/2019, 12:04

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc... 1. Intime-se a parte autora para que indique expressamente quais contratos estão abrangidos pela presente ação, ou seja, se pretende a revisão apenas da Nota de Crédito Industrial n.040.111.231 e da Cédula de Crédito Bancário n.040.113.337 ou, além dessas, pretende a revisão dos contratos renegociados na segunda (BB Giro Empresa 40108153 e BB Giro Empresa 4113040).2. Caso pretenda a revisão dos contratos renegociados, diante do pedido de exibição dos contratos, deve a autora emendar a inicial, a fim de comprovar o prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa respectiva, caso exigida pela instituição financeira, a fim de demonstrar a pretensão resistida quanto à tal pedido.Acerca da comprovação do prévio requerimento administrativa, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)(grifado).Colhem-se arestos do nosso e. Tribunal de Justiça adotando esse entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (CPC/2015, ART. 305 E SEGUINTES). JULGAMEN

14/01/2019, 18:09

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECM -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 172 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 166 (23/10/2024). Guia: 9088378 Situação: Baixado.

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9088378, Subguia 4663990 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

Link para pagamento - Guia: 9088378, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4663990&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4663990</a>

Juntada - Guia Gerada - PETALA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP - Guia 9088378 - R$ 660,86

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(18)