Procedimento Comum Cível 0001125-73.2011.8.24.0066 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001125-73.2011.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0173/2015 Teor do ato: Diante do exposto, julgo procedente a ação para acolher os pedidos dos autores, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenizações por desapropriação indireta, nas seguintes importâncias: (1) R$ 199.996,50 para os autores João de Bona e Vitória Carvalho de Bona, metade para cada; (2) R$ 212.020,50 para os autores José de Bona e Espólio de Erotides Ribeiro de Bona, metade para cada; (3) R$ 174.685,50 para os autores Alcides Destri e Eliza Therezinha Destri, metade para cada. Tais valores deverão ser acrescidos de: a) correção monetária, pelos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a contar da data da elaboração do laudo pericial, em 10/07/2013 (fl. 91) até 25/03/2015, e daí em diante pelo IPCA-E; b) juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá ser feito (MP n. 2.183/01 e DL n. 3.365/41, art. 15-B); e c) juros compensatórios, desde 1º/07/1993, no percentual de 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, até a emissão do precatório originário (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003073-1, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-05-2015). Deverá ser subtraído da base de cálculo dos juros compensatórios vencidos antes da data da avaliação (10/07/2013) a parcela correspondente ao percentual dos índices de correção monetária acumulados entre a data de vencimento do juros e a data da avaliação (considerando-se os índices discriminados no provimento 13/95 da CGJ-SC até a entrada em vigo da lei 11.960, e a partir de então os índices da caderneta de poupança). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios. Quanto ao valor desses honorários advocatícios, levando em conta o grande tempo decorrido neste processo, que inclusive já atingiu a meta 2 do CNJ, nos

08/07/2015, 18:17

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, julgo procedente a ação para acolher os pedidos dos autores, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenizações por desapropriação indireta, nas seguintes importâncias: (1) R$ 199.996,50 para os autores João de Bona e Vitória Carvalho de Bona, metade para cada; (2) R$ 212.020,50 para os autores José de Bona e Espólio de Erotides Ribeiro de Bona, metade para cada; (3) R$ 174.685,50 para os autores Alcides Destri e Eliza Therezinha Destri, metade para cada. Tais valores deverão ser acrescidos de: a) correção monetária, pelos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a contar da data da elaboração do laudo pericial, em 10/07/2013 (fl. 91) até 25/03/2015, e daí em diante pelo IPCA-E; b) juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá ser feito (MP n. 2.183/01 e DL n. 3.365/41, art. 15-B); e c) juros compensatórios, desde 1º/07/1993, no percentual de 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, até a emissão do precatório originário (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003073-1, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-05-2015). Deverá ser subtraído da base de cálculo dos juros compensatórios vencidos antes da data da avaliação (10/07/2013) a parcela correspondente ao percentual dos índices de correção monetária acumulados entre a data de vencimento do juros e a data da avaliação (considerando-se os índices discriminados no provimento 13/95 da CGJ-SC até a entrada em vigo da lei 11.960, e a partir de então os índices da caderneta de poupança). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios. Quanto ao valor desses honorários advocatícios, levando em conta o grande tempo decorrido neste processo, que inclusive já atingiu a meta 2 do CNJ, nos termos do art. 20, §§ 4º e 3º, do CPC e art. 27

26/06/2015, 16:16

Aguardando publicação - Relação: 0004/2012 Teor do ato: Defiro a produção de prova pericial. Para sua realização, nomeio perito o Engenheiro Civil Altamir Domingos Pandini, que deverá ser intimado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias. No que tange aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, para evitar que os expropriados sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Nesse sentido colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de nosso Estado: "Processual. Perícia. Adiantamento de honorários. Desapropriação indireta. Em princípio, todas as despesas com o processo expropriatório devem ser suportadas pelo expropriante, nelas insertos os honorários do perito. Do contrário, restaria violado o preceito constitucional que salvaguarda o direito à plena compensação e à indenização justa" (Cf. Limongi França, Manual Prático das Desapropriações. São Paulo : Saraiva, 1976, p. 92). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 99.004802-0 - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu - j. 20.05.1999);" Após o depósito, intime-se o perito para designar data para a produção da prova, comunicando ao juízo com antecedência mínima de 45 dias, a fim de ensejar a intimação das partes (art. 431-A do CPC). Cientifique-se-o ainda que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 10 dias, a contar da data da perícia. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes indiquem assistente técnico e formulem quesitos (art. 421, § 1.º, do CPC). Faculto carga dos autos ao perito desde 05 dias antes da data da perícia até a data fixada para entrega do laudo. Por fim, apresento como quesitos do juízo: 1- Qual o total da área de terras dos autores que foi desapropriada para a construção da rodovia? 2- Houve desvalorização da área remanescente, e em que percentual? 3- Qual o valor contemporâneo do metro quadrado de terras na região onde está situada a propriedade dos autores? 4- Outras informações que o perito entenda e

01/02/2012, 19:00

Decisão determinando perícia - Defiro a produção de prova pericial. Para sua realização, nomeio perito o Engenheiro Civil Altamir Domingos Pandini, que deverá ser intimado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias. No que tange aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, para evitar que os expropriados sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Nesse sentido colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de nosso Estado: "Processual. Perícia. Adiantamento de honorários. Desapropriação indireta. Em princípio, todas as despesas com o processo expropriatório devem ser suportadas pelo expropriante, nelas insertos os honorários do perito. Do contrário, restaria violado o preceito constitucional que salvaguarda o direito à plena compensação e à indenização justa" (Cf. Limongi França, Manual Prático das Desapropriações. São Paulo : Saraiva, 1976, p. 92). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 99.004802-0 - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu - j. 20.05.1999);" Após o depósito, intime-se o perito para designar data para a produção da prova, comunicando ao juízo com antecedência mínima de 45 dias, a fim de ensejar a intimação das partes (art. 431-A do CPC). Cientifique-se-o ainda que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 10 dias, a contar da data da perícia. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes indiquem assistente técnico e formulem quesitos (art. 421, § 1.º, do CPC). Faculto carga dos autos ao perito desde 05 dias antes da data da perícia até a data fixada para entrega do laudo. Por fim, apresento como quesitos do juízo: 1- Qual o total da área de terras dos autores que foi desapropriada para a construção da rodovia? 2- Houve desvalorização da área remanescente, e em que percentual? 3- Qual o valor contemporâneo do metro quadrado de terras na região onde está situada a propriedade dos autores? 4- Outras informações que o perito entenda esclarecedoras acerca da l

18/01/2012, 14:36

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Partes do Processo(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento - Processo Incidente: 5000988-83.2023.8.24.0066 (PJSC)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Falta de energia elétrica - Portaria n. 6/2025 do Juizo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Todas as movimentações(247)